Acórdão nº 0091992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelANTONIO TAVARES
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART264 ART506 ART663 N1 ART664.

Sum·rio: I - Conclui-se do disposto no artigo 663 n. 1 do CPC que a limitaÁ„o aÌ estabelecida obsta ‡ aceitaÁ„o de novos factos que correspondam a alteraÁ„o da causa de pedir. II - Os factos constitutivos do direito do Autor a alegar no articulado superveniente previsto no artigo 506 do CPC...

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