art 44º do cpa

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 2812/99, de 20 Março 2002

Ponente José Francisco Fonseca da Paz

I- A al. g) do nº 1 do art. 44º do C.P.A., como garantia de imparcialidade, ao proibir a intervenção no recurso hierárquico do autor da decisão recorrida, tem como objectivo evitar que essa intervenção condicione, determine ou molde a decisão final a proferir pela entidade "ad quem". II- É afectada a garantia de imparcialidade consagrada no citado preceito se, após ter sido emitida uma informação jurídica onde se expressavam dúvidas sobre a decisão a tomar, a autora do acto objecto do recurso...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 02038/03, de 17 Novembro 2004

Recurso nº JSTA00061231, Ponente J SIMÕES DE OLIVEIRA

I - As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e agentes com competência para proferir decisões, mas igualmente quem tem no procedimento outro tipo de "intervenção". II - A al. g) do nº 1 é, além disso, inspirada pela preocupação de assegurar, nos recursos, o duplo grau de decisão e a função garantística do recurso hierárquico, visando tamb...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 02033/04.9BEPRT, de 01 Março 2007

Ponente Drª Ana Paula Portela

I. O disposto no artigo 44º, nº 1, alínea f) do CPA visa a concretização de uma das garantias preventivas da imparcialidade, que norteiam a actividade da Administração e também o procedimento administrativo, e encontra a sua consagração no artigo 266º, nº 2 da CRP, e reafirmação no artigo 6º do CPA. II. O contra - interessado em recurso de anulação da deliberação de 26/5/00 do Júri do Concurso para provimento de uma vaga de Professor Catedrático do 1º Grupo da FAUP que o colocou em 1º lugar e...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 02018/02, de 05 Junho 2003

Recurso nº JSTA00059377, Ponente JOÃO CORDEIRO

A intervenção do autor do acto recorrido, nos termos do art. 172º CPA não ofende o princípio da imparcialidade imposto na al. g) do nº 1 do art. 44º do mesmo diploma legal, mesmo se a autoridade decidente se limita a manifestar concordância com a pronúncia do acto recorrido.

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00189/02-PORTO, de 07 Julho 2005

Ponente Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

I. Se no despacho a que se refere o art. 670º, n.ºs. 1 e 2 do CPC o juiz "a quo" procede á rectificação da sentença no sentido de fazer desaparecer a nulidade de que a mesma enfermava não há que julgar procedente tal nulidade quando da apreciação do recurso. II. Existe uma impossibilidade de deferir a pretensão da interessada em ser sujeita a notação se a mesma se colocou numa situação relativamente a todos os funcionários que poderiam servir de notadores de incompatibilidade nos termos do di...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01153/04, de 02 Fevereiro 2005

Recurso nº JSTA00061619, Ponente MADEIRA DOS SANTOS

I - Por ser de natureza pessoal, o impedimento previsto no art. 44º, n.º 1, al. g), do CPA, não se comunica aos inferiores hierárquicos do impedido, mesmo na hipótese extrema de eles se pronunciarem a coberto de uma sua delegação de assinatura. II - É na qualidade de subalternos da entidade «ad quem», e não da entidade «a quo», que os inferiores hierárquicos do autor do acto hierarquicamente recorrido elaboram informações ou pareceres tendentes à decisão do recurso. III - O «princípio da...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 11324/02, de 03 Março 2005

Ponente Coelho da Cunha

A aceitação constitui um requisito de eficácia do acto de nomeação, mas não significa, necessariamente, que o funcionário se encontre de acordo com todo o conteúdo dispositivo do acto de nomeação. II - Tal acto poderá ser impugnado, nomeadamente, por se entender que os respectivos efeitos temporais deveriam retroagir a um momento anterior, em virtude da antiguidade do interessado. III - As listas de antiguidade constituem um acto de acertamento, valendo apenas na medida em que estiverem confo...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0565/04, de 24 Novembro 2004

Recurso nº JSTA00061189, Ponente CÂNDIDO DE PINHO

I - Nos termos do art. 44º, nº1, al. a), do CPA, não se considera impedido o titular de órgão competente para ordenar a instauração de um procedimento disciplinar mesmo que, simultaneamente, reúna a qualidade de ofendido pela actuação do arguido. II - As competências para as distintas fases de instauração, instrução e decisão do procedimento são exercidas separadamente por diferentes órgãos e o autor do acto que o manda instaurar nenhuma outra intervenção decisiva nele tem. III - Para a ...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00510/03 - Porto, de 11 Maio 2006

Ponente Drº José Luís Paulo Escudeiro

I. De acordo com o disposto no art. 266º da CRP, a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, estando os órgãos e agentes administrativos subordinados à Constituição e à lei e devendo actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé; II. Em ordem à salvaguarda do princípio da imparcialidade , de harmon...