arrolamento em processo divorcio
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Acórdão nº 1464/16.6T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... apenso a uma providência cautelar de arrolamento, ela própria apenso de uma acção especial de ... processo de divórcio com X, filha deles próprios, ...
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Acórdão nº 9631304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1997
... : I - Se, em procedimento cautelar de arrolamento como preliminar de acção de divórcio ... que alude o artigo 426 n.2 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 642/07.3TCGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2010
.Processo nº 642/07.3TCGMR-H.G1 2ª Vara de Competência ... Almeida) I.RELATÓRIO Nos autos de arrolamento em que é requerente [A] e requerido [B], veio ... é apenas dependente dos autos de divórcio e do subsequente inventário ... Se a ...
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Acórdão nº 96/14.8T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
I – É pela pretensão que se pretende fazer valer, e, portanto, pelo pedido formulado, que se há-de aquilatar do acerto ou do erro no processo escolhido pelo A. II - Não vindo pedida a partilha dos bens comuns do dissolvido casal, mas apenas, e no essencial, a declaração de que um determinado bem é comum desse dissolvido casal, que não próprio da Ré, a forma de processo a utilizar é a do...
... – JF intentou ação declarativa, com processo comum, contra DN, alegando, em suma: O Autor ... o seu casamento sido dissolvido por divórcio decretado por sentença de 20-10-2009 ... Após ... ário sucessório, ou de inventário arrolamento, temos, pelo que aqui pode agora interessar, que ... -
Acórdão nº 5336/10.0TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - Na dispensa do cumprimento do dever de sigilo bancário estão, por um lado, o interesse público da protecção da actividade bancária e o interesse privado da reserva da protecção da vida privada do titular da conta, e, por outro lado, o interesse público na prossecução da justiça e o interesse particular da Requerente na consulta dos extractos e movimentos da conta de que é titular seu marido,...
... do procedimento cautelar de arrolamento instaurado por B… contra seu marido, C…, veio ... intentado preliminarmente à acção de divórcio; 2. A Mmª Juíza a quo considerou reunidos todos ... dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da ... -
Acórdão nº 5466/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
... ---, como incidente da acção de divórcio, o arrolamento de determinados bens, entre os ... Dispõe o artigo 426º do Código de Processo Civil o seguinte: 1. Quando haja de proceder-se a ...
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Acórdão nº 9483/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
O arrolamento decretado nos termos do artigo 427.º do Código de Processo Civil, que serve de descrição no inventário a que se venha a proceder (artigo 426./3 do Código de Processo Civil) não deixa de subsistir, decretado o divórcio, pois mantém-se inalterado o direito a uma partilha justa que o procedimento visa assegurar, não havendo, portanto, razão para se julgar extinta a instância do...
... ância do procedimento cautelar de arrolamento, e consequentemente, ordenou o seu levantamento ... contra o Requerido a acção de divórcio litigioso [ ]. Nessa sequência os presentes ... - À data em que a Requerente instaurou o processo de arrolamento, 23.9.2004, já se encontrava ... -
Acórdão nº 599/10.3TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011
I- A figura da desconsideração da personalidade jurídica tem carácter subsidiário, só devendo ser invocada quando não existir outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade visada, já que constitui uma derrogação do princípio legal da separação entre a sociedade e os seus sócios que só pode admitir-se a título excepcional e para certos casos concretos; II- Não pode afirmar-
... , veio deduzir embargos de terceiro ao arrolamento ordenado no procedimento cautelar instaurado por ... … , enquanto preliminar de acção de divórcio litigioso. Invoca, em súmula, que tendo sido ... são casados entre si, encontrando-se em processo de divórcio, tendo sido decretado o arrolamento ... -
Acórdão nº 9620589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996
I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil é um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento e só pode ser requerido antes ou na pendência de qualquer das aludidas acções. II - O arrolamento requerido como acto preliminar ou como incidente de inventário facultativo para partilha dos...
... Sumário: I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo ... separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ... -
Acórdão nº 6141/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... Maria [ ], providência cautelar de arrolamento, como incidente da acção de divórcio já ... artº427 do CPC não é instrumental de processo de inventário, sendo incidental à acção de ...
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Acórdão nº 947/21.0T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021
... Nos autos de procedimento cautelar de arrolamento em que era Requerente A ... , sendo Requerido ... lado, que o artigo 409º do Código de Processo Civil dispensa a citação prévia do requerido, ... preliminar ou incidente da ação de divórcio, serão descritos, avaliados e entregues a um ...
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Acórdão nº 0058082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso None)
Estando pendente acção de divórcio e sendo requerido arrolamento dos bens do casal, não é de arrolar o saldo de uma conta bancária da requerida - mulher cujo montante provinha exclusivamente de um seu vencimento referente a mês em que o processo de divórcio já estava pendente, pois tal bem, em caso de procedência do divórcio, nos termos do art. 1789º, nº 1 do Cód. Civil, não é bem comum a...
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Acórdão nº 0058082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2002
Estando pendente acção de divórcio e sendo requerido arrolamento dos bens do casal, não é de arrolar o saldo de uma conta bancária da requerida - mulher cujo montante provinha exclusivamente de um seu vencimento referente a mês em que o processo de divórcio já estava pendente, pois tal bem, em caso de procedência do divórcio, nos termos do art. 1789º, nº 1 do Cód. Civil, não é bem comum a...
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Acórdão nº 0131614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001
... ção do Porto Por apenso à acção de divórcio litigioso que MARIA ... move contra seu ... , veio este, em 12.7.2001, requerer arrolamento, nos termos do artigo 427º do C.P.C., de bens ... relatório, é a seguinte: Por apenso ao processo de divórcio, a Agravante, em 31.05.2000, ...
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Acórdão nº 0131614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... ção do Porto Por apenso à acção de divórcio litigioso que MARIA ... move contra seu ... , veio este, em 12.7.2001, requerer arrolamento, nos termos do artigo 427º do C.P.C., de bens ... relatório, é a seguinte: Por apenso ao processo de divórcio, a Agravante, em 31.05.2000, ...
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Acórdão nº 3175/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
I - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (n.º 1 do art. 409 do C. P. Civil); II - O legislador, na iminência da dissolução do contrato conjugal, dá como assente a verificação
... ção de Guimarães *** No Tribunal e processo em referência, foi proferida a seguinte : “Foi determinado o arrolamento do saldo de contas bancárias tituladas pelo ... ção de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ... -
Acórdão nº 566/10.7TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
I - A acção de que o arrolamento, regulado no artº427º nº 1 do CPC (409º do NCPC), é preliminar ou incidente, não é o inventário, mas sim o divórcio. II - Não existe norma que imponha a promoção do inventário dentro de qualquer prazo sob pena de caducidade do arrolamento, nem há necessidade de estender a aplicação do artº 389º nº 1, a) e b) do CPC (373º nº1 a) e b) do NCPC) à situação dos autos,
... Nos autos de procedimento cautelar de arrolamento requerido ao abrigo do disposto no art.º 427.º, ... , na pendência da respectiva acção de divórcio, arrolamento que foi decretado por decisão ... Processo Civil ... Respondeu a requerente, pugnando pelo ... -
Acórdão nº 03B1987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - Constitui matéria de direito, situada dentro dos poderes de cognição do Supremo, a questão do excesso ou exorbitância da resposta a um quesito, no julgamento da matéria de facto. II - O juiz tem, no modelo processual vigente, a possibilidade de investigar, mesmo oficiosamente, e de considerar na decisão, os factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa. III - E, ao...
... Viana do Castelo, a presente acção com processo ordinário contra B, pedindo a condenação deste ... Em Novembro de 1991, no decurso do divórcio do autor, o réu sugeriu-lhe que passasse o ... apreensão do veículo, nos autos de arrolamento requeridos pela mulher do autor, foi homologada ... -
Acórdão nº 27602/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016
Processo n.º 27602/15.8T8PRT.P1*Recorrente: B… ... requerer, como preliminar de acção de divórcio, o arrolamento dos bens comuns do casal, contra o ...
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Acórdão nº 343/07.2TBAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2008
... pelo seu ex-cônjuge, como preliminar de processo de divórcio litigioso que intentou contra ele, ... , enquanto se mantiver tal arrolamento está impedido de liquidar os seus créditos com ...
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Acórdão nº 25668/22.3T8LSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-11
– O arrolamento tem uma função preventiva e conservatória recaindo sobre os bens comuns ou bens próprios sob a administração do outro, i é, bens da sociedade conjugal. – O desiderato do arrolamento visa a descrição de bens com vista à sua conservação, este só pode abranger os bens susceptíveis de conservação à data da sua realização/efectivação, ou seja, o arrolamento só pode abranger/descrever...
... ] intentou procedimento cautelar de arrolamento dos bens comuns do casal, como incidente da divórcio, ex vi art. 409 CPC, contra B [ Fernando ….] ... 781/5 do Código de Processo Civil ”. A Recorrente foi ainda notificada ... -
Acórdão nº 30852/22.7T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I) O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de caráter conservatório que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos litigiosos, sendo dependente de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas a arrolar. II) Os requisitos – cumulativos - da providência de
... procedimento cautelar especificado de arrolamento contra JP, AP e MP, também identificados nos ... económicas, agravadas por um divórcio recente; ... - O dinheiro recebido com a venda ... financeiras, agravadas pelo recente processo de divórcio por força do qual paga mensalmente ... -
Acórdão nº 4324/16.7T8VFX-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
-O arrolamento justifica-se pelo receio de extravio, dissipação ou ocultação de bens, receio cuja demonstração a lei dispensa no caso de arrolamento preliminar a acção de divórcio. -Decretado o arrolamento, ele opera relativamente aos bens que vierem a ser encontrados. -Extravasa assim o âmbito do arrolamento - e de resto mostra-se ausente o critério da instrumentalidade probatória necessária
... intentar procedimento cautelar de arrolamento como preliminar da acção de divórcio que ... (artº 426º nº 2 do Código do Processo Civil) ... Mais se determina que se proceda às ... -
Acórdão nº 1475/19.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- O arrolamento constitui uma operação descritiva e arrolativa de bens pertencentes aos cônjuges, que não tem como escopo, nem principal nem secundário, uma apreensão efectiva destes bens, com a consequente retirada do domínio efectivo dos respectivos titulares. II- Em função das características e funções próprias do arrolamento como preliminar da acção de divórcio, deve o cônjuge ou cônjuges...
... do artigo 409.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, por dependência da ação de divórcio ... C ... o arrolamento" dos bens comuns do casal, idfs. no art ... º 18\xC2" ... -
Acórdão nº 3315/19.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, estando, por isso, na dependência de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II- A providência cautelar de arrolamento...
... o presente procedimento cautelar de arrolamento contra L. M., requerendo seja decretado o ... instaurar a competente acção de divórcio, e posterior inventário, existindo justo receito ... Civil e no artigo 409º do Código de Processo Civil, na medida em que as benfeitorias ...