arrendamento verbal

I - Para o triunfo da acção de reivindicação o autor deve convencer que é proprietário da coisa reivindicada e que a mesma se acha ocupada pelo réu. II - A delimitação do arrendado constitui um elemento essencial do contrato de arrendamento, pelo que a alteração, por acordo meramente verbal e posterior à celebração daquele contrato tem como consequência a nulidade por falta de forma. III - Tal...

A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

I - Na acção de reivindicação intentada pelo proprietário de uma loja que foi objecto de contrato verbal de arrendamento comercial para nela ser instalada uma farmácia, contrato celebrado entre o autor e determinado indivíduo (réu na acção) que recebeu as chaves e ocupou a loja, declarado o contrato nulo por falta de forma, impunha-se a procedência em relação a este réu. II - Mas, tendo sido...

I – O alojamento de cães em prédios urbanos não pode ameaçar o direito ao sossego, à tranquilidade, à saúde e ao sono dos vizinhos. II – Provando-se que o cheiro da urina e das fezes dos animais é sentido no prédio vizinho e que aí são ouvidos os ruídos e latidos dos cães e que, em consequência, o proprietário do prédio vizinho passa várias noites acordado ou entre sonos intermitentes e pouco...

I) – A câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético. * * Sumário elaborado pelo relator

Tendo a revista se pronunciado apenas quanto à confirmação da inexistência de caducidade do arrendamento (pedido principal), e tendo os autos baixado à Relação para conhecimento do pedido subsidiário de resolução do contrato de arrendamento, cumpre à Relação conhecer das matérias ainda pendentes de apreciação, no recurso de apelação, e que visaram afectar também o pedido subsidiário, relativas à...

I - No domínio da vigência do Código Civil de 1966 e legislação complementar, eram válidas as denominadas "cláusulas de rendas escalonadas", em que se estabelecia uma determinada renda para vigorar no primeiro ano do contrato e outras rendas, superiores e também determinadas para irem vigorando nos anos seguintes, ainda que da aplicação dessa claúsula resultassem aumentos de renda superiores às...

I - As conclusões das alegações de recurso são uma síntese destas e também o elemento delimitador do conhecimento pelo tribunal ad quem. II - Em matéria de facto, constitui requisito mínimo indispensável da delimitação do objeto do recurso, nas respetivas conclusões, a indicação precisa, pelo recorrente, dos pontos considerados incorretamente julgados (al. a) do nº 1 do art.º 640º do Código de...

I – São pressupostos cumulativos de intervenção do Fundo de Socorro Social, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P., que: a) O contrato de arrendamento tenha por fim a habitação; b) A resolução do contrato de arrendamento tenha por fundamento o não pagamento de rendas; c) A falta do pagamento das rendas se deva a carência de meios do arrendatário, o que se presume relativamente

I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200

- O contrato de arrendamento rural, celebrado na Região Autónoma dos Açores, esta, obrigatoriamente, sujeito à forma escrita. - Sendo o contrato meramente verbal, não é lícito ao arrendatário requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato, designadamente a providência cautelar de restituição de posse, sem alegar que a falta de forma do contrato é imputável ao outro contraente.

- O contrato de arrendamento rural, celebrado na Região Autónoma dos Açores, esta, obrigatoriamente, sujeito à forma escrita. - Sendo o contrato meramente verbal, não é lícito ao arrendatário requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato, designadamente a providência cautelar de restituição de posse, sem alegar que a falta de forma do contrato é imputável ao outro contraente.

I - Estando em causa uma violação contratual do arrendamento ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 321-B/90, de 15 de Outubro, não são aplicáveis as disposições do Regime do Arrendamento Urbano, aprovadas por aquele diploma. II - Só através da acção especial de notificação de depósito de rendas - variante da acção de consignação em depósito - é que se pode obrigar o senhorio a...

I - A causa de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do mesmo diploma, mas as questões aqui pressupostas não são argumentos, motivos ou razões, nem serão, ou serão ainda mesmo, os factos que se dão como provados ou não provados. II - Embora seja verdade, numa apreciação abstrata, que sem contrato...

Não pode fazer-se a integração de um arrendamento para industria, constante de escritura publica (de 20 de Novembro de 1943), por forma a abranger, e validar, um arrendamento posterior (de 1957), meramente verbal e por isso nulo (Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, artigo 37, n. 1, alinea b)), embora as partes sejam as mesmas e o segundo arrendamento tenha sido destinado a instalação do mesmo...

I) Tendo-se transmitido o arrendamento para habitação do primitivo arrendatário para o cônjuge sobrevivo e deste para o filho de ambos, a morte deste em 29/3/2002 operou a caducidade do direito, pois nem o RAU nem o NRAU prevêem nova transmissão a favor da nora/genro do primitivo inquilino. II) A comunicabilidade do direito ao arrendamento prevista no artigo 1068º do CC, na redação introduzida

I – No caso de se verificarem os respectivos pressupostos, a comunicação pelo juiz de julgamento da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação e a adopção do procedimento previsto no art. 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, constitui um poder-dever do tribunal e não uma mera faculdade discricionária. II - Esta comunicação deverá ser realizada entre o final da produção de prova (que

I - O direito de resolução do contrato de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal tem como um dos seus fundamentos, o facto de o arrendatário conservar encerrado o arrendado por mais de um ano, consecutivamente. II - Tal direito de resolução não chega a constituir-se ( surgir ), no caso de tal violação se verificar em resultado de caso de força maior. III -...

Pedida na ação a declaração de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma e a consequente restituição do locado, com condenação do réu no pagamento de quantia mensal determinada pelo uso e fruição do imóvel, não pode depois, mediante ampliação do pedido, sem acordo da contraparte, vir peticionar-se – o que não é consequência dos pedidos primitivos e implica alteração da causa...

I - A continuação de uma relação contratual de arrendamento entre o adquirente do direito de propriedade ao locador por acto entre vivos e o locatário constitui subrogação legal no contrato e não cessão do mesmo contrato. II - O prazo de caducidade a que alude o artigo 1094 do Código Civil conta-se da mesma forma, quer se trate de facto instantâneo ou de duradouro pela sua execução continuada,...

I - O acatamento pelo Supremo Tribunal de Justiça das ilações extraídas dos factos provados pressupõe a verificação de duas condições: que a conclusão ou ilação não altere os factos apurados e que ela seja a consequência lógica desses factos; daí, e por serem inadmissíveis as ilações ou conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, competir ao...

1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...

1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...