Acórdão nº 0012776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DRGI 11-A/77 DE 1977/05/11 ART5 A B.

Sum·rio: - O contrato de arrendamento rural, celebrado na Regi„o AutÛnoma dos AÁores, esta, obrigatoriamente, sujeito ‡ forma escrita. - Sendo o contrato meramente verbal, n„o È lÌcito ao arrendat·rio requerer qualquer procedimento judicial...

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