Acórdão nº 9630087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1996

Data09 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART1311 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/07/14 IN BMJ N315 PAG307. AC RP DE 1978/07/31 IN CJ T1 ANOIII PAG164. AC RL DE 1983/02/08 IN CJ T1 ANOVIII PAG124.

Sumário: I - Para o triunfo da acção de reivindicação o autor deve convencer que é proprietário da coisa reivindicada e que a mesma se acha ocupada pelo réu. II - A delimitação do arrendado constitui um elemento essencial do contrato de arrendamento, pelo que a alteração, por acordo meramente verbal e posterior à celebração...

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