armazem retem
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Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto de 2012
... ção, dos estabelecimentos de venda por grosso e a retalho ou de armazém de retém, por motivo de transmissão onerosa, incluindo a troca, de ...
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Acórdão nº 0567/19.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
Deve ter-se por não verificado o requisito da “melhoria da aplicação do Direito”, exigido pelo n.º 2 do artigo 73.º do RGCO para sustentar a recorribilidade excepcional da decisão de aplicação de coima, quando não ocorra um erro reputável de grosseiro na interpretação e aplicação do Direito ou este seja insusceptível de extrapolação massificada para outras situações.
... ção, dos estabelecimentos de venda por grosso e a retalho ou de armazém de retém, por motivo de transmissão onerosa, incluindo a troca, de ... -
Acórdão nº 0209/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
Não estão sujeitos ao regime legal dos bens em circulação os bens pertencentes ao activo imobilizado ou que não devem ser classificados como bens em circulação, porque insusceptíveis de transmissão para efeitos de incidência de IVA (al. a) do nº 1 do art. 2º do RBC e art. 3º do CIVA).
... ção, dos estabelecimentos de venda por grosso e a retalho ou de armazém de retém, por motivo de transmissão onerosa, incluindo a troca, de ... -
Acórdão nº 00358/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... Carregal do Sal, entretanto encerrada; – Dispunha, ainda, de um armazém de retém/exposição (sito no nº 100 da rua Pedro Álvares Cabral, ...
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Acórdão nº 00358/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... Carregal do Sal, entretanto encerrada; – Dispunha, ainda, de um armazém de retém/exposição (sito no nº 100 da rua Pedro Álvares Cabral, ...
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Decreto-Lei n.º 241/80, de 21 de Julho de 1980
... ção, dos estabelecimentos de venda por grosso e a retalho, ou de armazém de retém, por motivo de venda efectiva, troca, transmissão gratuita, ...
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Acórdão nº 02B4144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... validamente trespassado, composto por escritórios, oficinas e armazém. 17. Mas, mesmo admitindo-se que, no estabelecimento, apenas existia um ... admitiu expressamente a utilização do locado para armazém de retém. (Veja-se art.º 15º da petição inicial). III Matéria de facto É a ...
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Acórdão nº 0815/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... a sua decisão, de 29/11/95, que licenciou a construção de um armazém num lote de terreno contíguo à sua habitação alegando que a mesma ... -se a presente memória descritiva à construção de um armazém de retém de produtos não tóxicos nem poluentes, com uma nave ampla e zonas de ...
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Acórdão nº 0815/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... a sua decisão, de 29/11/95, que licenciou a construção de um armazém num lote de terreno contíguo à sua habitação alegando que a mesma ... -se a presente memória descritiva à construção de um armazém de retém de produtos não tóxicos nem poluentes, com uma nave ampla e zonas de ...
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Acórdão nº 1594/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Julho de 2006
I. A regra da recorribilidade irrestrita consagrada no artº 57º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano não é aplicável à sentença proferida em acção declarativa sob a forma de processo sumário que vise a apreciação da validade ou subsistência de um contrato de arrendamento de um espaço não habitável destinado a armazenagem e não realizado em conjunto com qualquer outro. II. A...
... úncia, em 31/12/2004, e condenada a Ré a entregar aos Autores o armazém objecto do arrendamento ora declarado extinto, livre e desocupado de ... do contrato consta que "a loja arrendada destina-se a armazém de retém" ... A questão da qualificação do contrato em causa como comercial ou ... -
Acórdão nº 971/08.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
... à formalidade da escritura pública, à instalação de um armazém de papel, enquanto actividade que se acha, directa e objectivamente, ... úblico, porquanto o imóvel pode funcionar como simples armazém de retém, arrecadação ou depósito de mercadorias(5) ... Por seu turno, o ...
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Acórdão nº 1620/10.0TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012
O licenciamento de um imóvel para uma qualquer actividade comercial ou industrial específica (que constitua um condicionamento específico ao exercício dessa actividade) é uma formalidade inerente à actividade comercial ou industrial do arrendatário sendo este responsável pela sua obtenção, nada sendo estipulado em contrário.
... D…, Lda tomou de arrendamento o prédio urbano composto por armazém e logradouro, situado na Rua …, n.º ... , em …, Gondomar, mediante a ... ça de habitabilidade e que esta seria sempre de um armazém de retém, posteriormente competia-lhe solicitar o licenciamento para actividade ... -
Acórdão nº 0324057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... , prorrogável, com início em 01/10/1990; - o local destinou-se a armazém de retém; - a renda mensal acordada foi de Esc. 89.500$00, a pagar no ...
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Decreto-Lei n.º 147/2003
... lecimentos de venda por grosso e a retalho ou ... de armazém de retém, por motivo de transmis- ... são onerosa, incluindo a troca, de ...
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Acórdão nº 00358/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2009
I - Embora seja criticável o comportamento da Secretaria do Tribunal Tributário de 1.ª instância, então na dependência funcional do Ministério das Finanças, que só notificou a sentença ao RFP mais de seis meses depois de a ter notificados ao Impugnante e ao Ministério Público, essa crítica fica-se, a este nível, pelo plano ético, não podendo aquele facto suportar a conclusão de intempestividade...
... Carregal do Sal, entretanto encerrada; – Dispunha, ainda, de um armazém de retém/exposição (sito no nº 100 da rua Pedro Álvares Cabral, ... -
Acórdão nº 05B174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
... matriz predial urbana sob o artigo 408, com destino exclusivo a armazém (A) (3) ... ( d ) - Foi estipulado o prazo de um mês, prorrogável por ... actividade comercial ou industrial o arrendamento de um armazém de retém ou depósito desde que relacionado com o comércio ou indústria do ...
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Acórdão nº 0211868 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
Se da acusação e da sentença constar apenas que o arguido detinha a qualidade de gerente de uma sociedade que tinha para venda ao público bacalhau qualificado como "produto alimentar anormal, avariado, embora não susceptível de prejudicar a saúde ou a integridade física dos eventuais consumidores", sem se especificar em que se traduziam aquelas funções de gerência, não pode concluir-se, sem mais,
... do serviço de inspecção no piso inferior que serve de armazém de retém de diversos produtos, foram encontradas duas caixas, uma intacta ... -
Acórdão nº 10330/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
... para o que releva o seu ponto II- Um escritório existente num armazém de retém não causa maior desgaste ... " ... [4] In Arrendamento Urbano, ...
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Acórdão nº 10589/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
1 - Constando de um contrato de arrendamento que «a casa arrendada se destina a depósito de móveis», tanto se pode tratar, em abstracto, de um contrato para «outra aplicação lícita do prédio» como de um arrendamento comercial, tudo dependendo do fim desse contrato. 2 - O arrendamento será comercial quando tenha sido tomado para fins directamente relacionados com uma actividade comercial,...
... comerciar e aí vender ao público, não o sendo, por isso, o armazém de depósito ou retém, que não estivesse aberto ao público para ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... Reestruturação e apoio à construção de pequenos parques de retém de gado nas diversas ilhas que consolidam as actividades de sanidade ... -- Melhoramento das Infra -Estruturas de Abate Construção de armazém, aumento da área do parque de retém de gado e alteração do queimador ...
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Acórdão nº 080993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Nos termos do artigo 1031 alínea b) do Código Civil, o locador é obrigado, para assegurar ao locatário o gozo da coisa locada, a efectuar todas as reparações ou outras despesas essenciais ou indispensáveis, quer se trate de pequenas ou grandes reparações e quer a sua necessidade resulte de simples desgaste do tempo, de caso fortuito ou de facto de terceiro. Se as não fizer, após aviso do...
... éus fossem condenados a reconhecer a autora como arrendatária do armazém supra identificado, de que eles são proprietários, a proceder no mesmo ... , inscrito na respectiva matriz sob o artigo 4148, para armazém de retém, pela renda anual de 300000 escudos, actualmente 50000 escudos mensais, ... -
Acórdão nº 080993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992
I - Nos termos do artigo 1031 alínea b) do Código Civil, o locador é obrigado, para assegurar ao locatário o gozo da coisa locada, a efectuar todas as reparações ou outras despesas essenciais ou indispensáveis, quer se trate de pequenas ou grandes reparações e quer a sua necessidade resulte de simples desgaste do tempo, de caso fortuito ou de facto de terceiro. Se as não fizer, após aviso do...
... éus fossem condenados a reconhecer a autora como arrendatária do armazém supra identificado, de que eles são proprietários, a proceder no mesmo ... , inscrito na respectiva matriz sob o artigo 4148, para armazém de retém, pela renda anual de 300000 escudos, actualmente 50000 escudos mensais, ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro
... Apoiar a construção de pequenos parques de retém de gado nas diversas ilhas ... 7.3 - Modernizar as Explorações ... Construção de um armazém; aumento da área do parque de retém de gado; Alteração do queimador de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 1/2008/A de 10 de Janeiro
... Reestruturação e apoio à construção de pequenos parques de retém de gado nas diversas ilhas que consolidam as actividades de sanidade ... Construção de armazém, aumento da área do parque de retém de gado e alteração do queimador ...
- Edital n.º 8/2020 de 26 de outubro de 2020