aperfeiçoamento da petição inicial

• Legislação

I - O despacho de aperfeiçoamento da petição inicial é irrecorrivel porque, mesmo não sendo discricionário, não é definitivo. II - Esse regime aplica-se ao requerimento de ratificação de embargo extra-judicial de obra nova.

I - Proferido despacho de aperfeiçoamento sobre a petição inicial, a nova petição apresentada substituiu-se à primeira e tomou o lugar dela, tudo se passando, enfim, como se a segunda petição houvesse sido recebida na data em que deu entrada a primeira. II - Se a petição deu entrada em juízo, requerendo-se a citação e se esta não se efectuou dentro de cinco dias, deve ter-se por interrompida a...

I - O despacho de aperfeiçoamento da petição inicial é irrecorrivel porque, mesmo não sendo discricionário, não é definitivo. II - Esse regime aplica-se ao requerimento de ratificação de embargo extra-judicial de obra nova.

I. Como efeito processual decorrente da citação, o réu tem o ónus de contestar e o ónus de impugnar, nos termos dos artºs. 484º e 490º do CPC, salvo as exceções previstas no artº 485º. II. O ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, como exige o nº 1 do artº 490º do CPC, sob pena de tais factos serem considerados...

1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica. 2 - Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica,

I - O despacho de aperfeiçoamento da petição inicial só pode ter lugar quando não for caso de indeferimento liminar. II - Após convite para correcção, o juiz só pode rejeitar a petição inicial se não puder ser recebida por falta dos requisitos legais ou por não vir acompanhada de determinados documentos. III - Não sendo esse o caso, isto é, quando só aparente irregularidades ou deficiências...

I. A causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos concretos e essenciais dos quais emerge o direito que o autor pretende fazer valer. II. Não sendo invocados tais factos, ocorre ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, porquanto se mostra comprometido o conhecimento do mérito da causa. III. Sendo a petição inepta, não há lugar a despacho convite ao aperfeiçoamento, porquanto

1. O despacho recorrido- que determine a junção de documentos pela ré para a autora dar satisfação a um prévio despacho de aperfeiçoamento- não viola o princípio de esgotamento do poder jurisdicional, nem o caso julgado que se pudesse ter formado com este despacho antecedente, uma vez que o mesmo não apreciou o pedido de cooperação da ré, apenas suscitado no seu prazo de cumprimento e decidido no

I) - Há falta de causa de pedir quando não são alegados os factos em que se funda a pretensão do autor; há insuficiência da causa de pedir quando aqueles factos são alegados, mas são insuficientes para determinar a procedência da acção. II) - A petição inicial apenas é inepta, por falta de causa de pedir, quando o autor não indica o núcleo essencial do direito invocado, tornando ininteligível e

I) - Há falta de causa de pedir quando não são alegados os factos em que se funda a pretensão do autor; há insuficiência da causa de pedir quando aqueles factos são alegados, mas são insuficientes para determinar a procedência da acção. II) - A petição inicial apenas é inepta, por falta de causa de pedir, quando o autor não indica o núcleo essencial do direito invocado, tornando ininteligível e...

I. A petição inicial de impugnação que não identifica o acto tributário impugnado, que não formula a pretensão concreta por referência àquele e que não indica os factos concretos que justificariam a adopção da providência judiciária requerida é inepta. II. Após o convite do tribunal dirigido ao aperfeiçoamento, sem sucesso, deve a petição inicial ser indeferida, liminarmente.

I - O n.º 2 do art. 508.º do CPC (anterior ao introduzido pela Lei nº 41/2013, de 26-06) destina-se ao suprimento de anomalias dos próprios articulados enquanto o n.º 3 do mesmo normativo à correcção de deficiências da exposição quo tale, embora a nova versão tenha de se conter na causa de pedir inicial ou nos limites da defesa. II - Não pode, por esta via, suprir-se uma ineptidão da petição.

I. A petição inicial de impugnação que não identifica o acto tributário impugnado, que não formula a pretensão concreta por referência àquele e que não indica os factos concretos que justificariam a adopção da providência judiciária requerida é inepta. II. Após o convite do tribunal dirigido ao aperfeiçoamento, sem sucesso, deve a petição inicial ser indeferida, liminarmente.

I - O processo civil é conformado pelo princípio do dispositivo, mas este deve ser temperado por uma perspetiva flexível e substancialista que assegure uma tutela jurisdicional adequado à situação sob litígio. II - Em ação de processo comum dirigida contra o Fundo de Garantia Automóvel, o proprietário do veículo e o seu condutor, em que o pedido de condenação se dirigiu unicamente contra o Fundo,

1- Não cabe convite ao aperfeiçoamento (cfr nºs 2, 3 e 4, do art. 590º, do CPC), quando, dos próprios factos alegados, decorra a ineptidão da petição inicial ou a manifesta improcedência do pedido formulado, atenta a inviabilidade da pretensão e o princípio da autorresponsabilização das partes (não podendo o tribunal, ex officio, convidando a parte a “fabricar” factos, transmutar um...

I- O art. 607.º, n.º 5, do CPC impõe que se estabeleça o fio condutor entre a decisão sobre os factos provados e não provados e os meios de prova usados na aquisição da convicção, fazendo a respetiva apreciação crítica nos seus aspetos mais relevantes, pelo que, também no que tange aos factos não provados, o juiz deve justificar os motivos da sua decisão; II- É na motivação que devem ser...

Fora dos casos de ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir em que a lei, perante a atitude do réu decorrente da contestação, prevê a sanação da ineptidão da petição inicial, as demais situações de ineptidão são insanáveis, não cabendo, pois, ao juiz empreender qualquer diligência no sentido da possível sanação, uma vez que não se pode utilizar o convite ao suprimento de irregularidades...

I. Perante a insuficiência da petição inicial, incumbia ao juiz, nos termos do n.º 4 do art. 590.º do CPC, “convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada”. II. Tratando-se da omissão de um acto que a lei prescreve, com incidência sobre a decisão da causa, gera nulidade processual conforme previsto no n.º 1

Sumário (do relator): - Nos termos dos arts. 5º, nº1, e 552º, nº1, al. d) do Código de Processo Civil, cabe às partes alegar os factos que integram a causa de pedir e as excepções, sendo pois na petição inicial que devem constar os concretos e reais factos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito. - A petição inicial em que faltem, em absoluto, os factos...

I – Na petição inicial (PI) o A. deve expor os factos e as razões de Direito que servem de fundamento à acção, articulando os factos concretos, objectivos e individualizados que constituem a sua causa ou as suas causas de pedir e deve sustentar juridicamente em termos lógicos, suficientes e adequados os pedidos que formula na acção. A causa de pedir é constituída por esses factos, que...

a) As nulidades da sentença respeitam ao conteúdo que a lei prescreve para essa peça processual, em íntima conexão com o art. 608º do CPC, e não podem confundir-se com as nulidades decorrentes da prática de um ato indevido ou omissão de um ato processualmente relevante, estas subsumíveis ao regime do art. 195º do CPC. b) O convite ao aperfeiçoamento deixou de constituir um simples poder, para...

I -As normas processuais administrativas devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas. II - Tendo sido suprimido o despacho liminar na acção administrativa especial, o juiz não pode "rejeitar" a acção logo após apresentação do requerimento inicial. III - Do artigo 89º nº 3 do CPTA resulta que o juiz deve proferir despacho de...