I – Nos recursos jurisdicionais em que o Supremo Tribunal Administrativo tem meros poderes de revista, cabe nos seus poderes de cognição apurar factos processuais praticados no âmbito do processo judicial tributário. II – Nas situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, a possibilidade de requerer a anulação não depende de prévia arguição da nulidade do acto processual nos termos do artigo 205.º do CPC, devendo a anulação ser pedida com esse fundamento no prazo de 15 dias contado «da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação» - n.º 2 do artigo 257.º do CPPT. III – Se a executada teve conhecimento da irregularidade processual que serve de fundament...
Importa, agora, que dediquemos algumas palavras à anulação da venda. E, desde logo, como é natural, começaremos por enumerar as respectivas causas. Vejamos:
I - As dívidas que reverteram para um dos cônjuges, como responsável subsidiário por dívidas de sociedade originariamente devedora, não são da responsabilidade de ambos, porque respeitantes a indemnizações por facto imputável a cada um dos cônjuges (cfr. a alínea b) do artigo 1692.º do Código Civil). II - Ainda que a dívida seja da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, sendo penhorado um bem imóvel ou móvel sujeito a registo haverá que citar o cônjuge do executado (artigo 239.º do CPPT), passando este a gozar do estatuto processual de co-executado para defesa dos seus direitos. III - Ao contrário da falta de citação, a nulidade da citação, ainda que possa prejudicar a defesa do citado, tem de ser arguida pelo interessado, no prazo de oposição ou no prazo indicado para o efe...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 25 de Fevereiro de 2011, que, julgou... falta de citação, determinante da anulação da venda efectuada em 28.09.2009 bem como de todo ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
..., de direcçáo ou de fiscalizaçáo cuja maioria dos titulares seja, directa ou indire...c) Contratos de compra e venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens...
I - A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC). II - Não pode ser considerado ou interpretado como citação o acto que visa apenas transmitir ao cônjuge do executado o conhecimento de que os bens penhorados no processo de execução fiscal em que é executado o respectivo cônjuge iam ser postos à venda por propostas em carta fechada. III - Pode conhecer-se da falta ou nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conheciment...
... à suspensão do mesmo e consequente anulação da venda judicial, alegando ter requerido junto do...
... proponham a declaração judicial de anulação prevista no regime jurídico de reconversão das ... de créditos junto da execução fiscal e demonstrem já ter pago a taxa de justiça em pr... administradores e entidades encarregadas da venda extrajudicial em qualquer processo é efectuada no...
Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2009, no processo n.º 457/09. Uniformiza a jurisprudência no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a competência em razão da matéria para conhecer da acção administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regularização da Dívida Pública as importâncias decorrentes do apuramento de dívidas à administração fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização, referentes a períodos anteriores à data da operação de transferência da titularidade do capital social, quando estas não tenham sido consideradas no respectivo processo de avaliação
...o e graduaçáo de créditos, anulaçáo da venda, oposiçóes e impugnaçáo de actos lesivos, bem ...
Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores.
...b) A Direcção;. c) O Conselho Fiscal. 2 - Cada órgão é autónomo relativamente aos r...Artigo 69.º. Anulação de boletins de voto. São considerados nulos todos...2 - A compra ou venda de bens imóveis só é possível depois de aprova...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... NISS e número de identificaçáo fiscal (NIF), . bem como a data da admissáo do trabalhad... entidades que asseguram os serviços de vendagem em lota. 2 - As entidades de segurança social com...
I - A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento de que o preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção. II- Só há nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o juiz conhece de questões que não foram suscitadas pelas partes, nem são do conhecimento oficioso – artigos 125.º do CPPT e 660.º n.º 2 do CPC. III- Se a liquidação do ano de 1999 resultou do apuramento das Matéria Colectável, em função da correcção aos Prejuízos Fiscais dedutíveis, por a administração fiscal ter desconsiderado um custo do ano de 1998, e se esta desconsideração do custo é considerada ilegal, a liquidação de ano de 1999 não pode...
... que “(…) b) Deverá proceder-se à anulação da liquidação de IRC respeitante ao ano de 1999,... vicissitudes elencadas, quer do objecto da venda, quer do negócio em si mesmo considerado e, bem a...
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