anulação venda fiscal

7072 resultados para anulação venda fiscal

  • Acórdão nº 09850/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    I - Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os requisitos do n.º 4 do art. 264.º do CPPT e sendo a modalidade da venda a de propostas por carta fechada, impõe-se que o órgão da execução fiscal comunique ao executado o dia e hora da abertura das propostas. II - No caso concreto, aos executados não foi dado conhecimento da nova data da venda marcada

    ... do pedido por si formulado de anulação" da venda do imóvel penhorado no âmbito da execu\xC3"ção fiscal nº ... e apensos, a correr termos no Serviço de ...
  • Acórdão nº 023718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001

    I - A competência dos tribunais afere-se pelo pedido do Autor e não pela forma de processo por si escolhida. II - Tendo-se pedido a anulação de uma venda feita em processo de execução fiscal, é competente para conhecer desse pedido o tribunal tributário de 1ª instância, nos termos do art.º 237º nº 2 do Código de Processo Tributário.

  • Acórdão nº 019618 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1997

    I - Para efeitos do disposto no art. 328, n. 1, al. a), do CPT, entende-se por ónus real um encargo ou obrigação imposta a quem for titular de um bem imóvel e que é inerente a esse bem, pelo que o acompanha nas transmissões como uma verdadeira garantia; II - A reserva de propriedade num contrato de compra e venda de uma máquina é uma condição suspensiva do contrato e não um ónus real; III - Por...

  • Acórdão nº 00511/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ... anulação de venda efectuada na execução fiscal n.º ...
  • Acórdão nº 5060/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    1. O CPT não continha normas sobre a anulação da venda em processo de execução fiscal pelo que, por aplicação subsidiária consentida pelo artº 2º f) do mesmo diploma, eram aplicáveis as normas contidas nos artºs. 908º e 909º do Código de Processo Civil. 2. Apesar de a dívida exequenda estar já reconhecida e graduada em processo de execução comum, o artº 300º nº 2 do CPT permitia a penhora de bens

  • Acórdão nº 0852/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgara totalmente procedente a ... autos, do indeferimento do pedido de anulação da venda executiva realizada no âmbito da ...
  • Acórdão nº 00056/22.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I – A falta de cumprimento do ónus previsto no artigo 640º, nº 1 do CPC, implica a rejeição do recurso em matéria de facto. II - A incorreta tramitação dos autos de execução fiscal no que concerne à credora com garantia real Recorrente enquadra-se, para efeitos de anulação da venda, na hipótese prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 257º do CPPT - a anulação da venda só poderá ser...

    ... ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu em 22.03.2022, pela qual foi julgada ... , contra o despacho que indeferiu a anulação da venda ali realizada ... 1.2. A Recorrente ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Artigo 12.º-A Regime fiscal aplicável a ex-residentes ... Secção II ... caso de cessão ou anulação do swap ... 7 - (Revogado.) ... 9 - (Revogado.) ... 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ...
  • Acórdão nº 2466/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2000 (caso NULL)

    1. O pedido de anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal, tem de ser efectuado no prazo de trinta dias contados da data da venda ou daquela em que o requerente teve conhecimento do facto que fundamenta a anulação. 2. Tendo a venda sido efectuada em 8/9/95, o recorrente apresentado, por meio de telecópia recebida na Secretaria do Tribunal e registada em 6/10/95, o pedido de anulaçã

  • Acórdão nº 0012086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1995

    I - Tendo-se limitado o Sr. Juiz, no despacho saneador, a declarar o Tribunal competente em razão da matéria, isto é, limitando-se a proferir despacho tabular sem a apreciação expressa de uma questão concreta arguida, não ficou impedido de posteriormente apreciar a mesma questão, em concreto, decidindo de forma diversa. II - Compete aos Tribunais Tributários de primeira instância, entre o mais...

    ... o mais consignado na Lei, conhecer da anulação de venda em execução fiscal, como dispõe o ...
  • Acórdão nº 0012086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995 (caso None)

    I - Tendo-se limitado o Sr. Juiz, no despacho saneador, a declarar o Tribunal competente em razão da matéria, isto é, limitando-se a proferir despacho tabular sem a apreciação expressa de uma questão concreta arguida, não ficou impedido de posteriormente apreciar a mesma questão, em concreto, decidindo de forma diversa. II - Compete aos Tribunais Tributários de primeira instância, entre o mais...

    ... o mais consignado na Lei, conhecer da anulação de venda em execução fiscal, como dispõe o ...
  • Acórdão nº 08465/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
    ... totalmente procedente o incidente de anulação de venda deduzido pelo recorrido, ... levada a efeito no âmbito da execução fiscal nº ... que corre seus ...
  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
    ... a dedução do presente incidente de anulação de venda no âmbito da execução fiscal ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 15/11/2019, que julgou ... n° 2 do artigo 165° do C.P.P.T., a anulação de todos os termos subsequentes do processo de ... executivo e objecto de Anulação de Venda, em data muito anterior à data da venda, estava ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... venda em processo judicial ... Artigo 48.º-B ... Artigo 117.º (Regularidade fiscal) ... Artigo 117.º-A Restrições à ... , a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou ... do seu cancelamento; ... c) ...
  • Acórdão nº 00871/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I - Nos termos do art. 908º( actual 838º), do CPC, constitui fundamento bastante para a anulação da venda judicial o desconhecimento por parte do adquirente de ónus ou limitações que não tenham sido tomadas em consideração, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado. II- Se é certo que a Administração Fiscal não está obrigada a efectuar uma descrição...

    ... Fiscal" do Porto, que julgou procedente o pedido de anula\xC3"ção de venda efectuado no âmbito do processo de execução ... julgou procedente o requerimento de anulação de venda deduzido em virtude de ter adquirido o ...
  • Acórdão nº 06862/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
    ... 145, do C.P.C.; 2-Por pretender anular uma venda no âmbito de um leilão em que era ... ; 6-A peça processual com vista à anulação da referida venda foi expedida para o correio em ... no âmbito do processo de execução fiscal nº.1970-2006/100318.6, o qual corre seus termos ...
  • Acórdão nº 0652/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - A intempestividade de meio impugnatório usado pelo interessado determina desde logo a não pronúncia do tribunal no tocante às questões de mérito que tenham sido suscitadas na petição, ainda que de conhecimento oficioso, na exacta medida em que, quanto ao mérito, a lide não chega a ter o seu início. II - O procedimento de reclamação das decisões do órgão da execução fiscal é o meio...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a excepção ... evitar a referida penhora e consequente venda judicial, por meio de constantes requerimentos no ... ças, o Reclamante pediu a sustação e anulação da venda referida na alínea antecedente, em ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... e da segurança social, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de ...
  • Acórdão nº 07029/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
    ... totalmente procedente o incidente de anulação" de venda deduzido pelo recorrido “Banco ……\xE2\x80" ... levada a efeito no âmbito da execução fiscal nº…………………… ... e apensos que corre ...
  • Acórdão nº 0281/11.4BEMDL 0623/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
    ... Fiscal de Mirandela em 1.07.2013, que julgou procedente ... Pública da instância no processo de anulação de venda efectuada no âmbito da execução ...
  • Acórdão nº 025462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2000

    O senhorio de prédio urbano cujo direito de arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial nele instalado foi penhorado e arrematado em execução fiscal é parte ilegítima para na mesma pedir a anulação de tal venda judicial.

  • Acórdão nº 025402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2001

    O senhorio de área urbana cujo direito de arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial nela instalado foi penhorado e arrematado em execução fiscal é parte ilegítima para na mesma pedir a anulação de tal venda judicial.

  • Acórdão nº 923/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
    ... os presentes autos em requerimento de anulação de venda dirigido ao órgão periférico regional da A. Fiscal ao abrigo do disposto no artº.257, nº.4, do ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...

    ... demandados por esta em sede de execução fiscal, na Repartição de Finanças de Vila …, que ... / 06/1999;       - Porém, a referida venda executiva foi anulada por sentença do Tribunal ... 06/12/2000, no âmbito do processo de anulação n.º 1/98, a requerimento do Fundo do Turismo, ...

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