anulação venda fiscal

7072 resultados para anulação venda fiscal

  • Acórdão nº 00818/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I. O circunstancialismo invocado pelo Recorrente, em torno da ilegalidade parcial da liquidação subjacente à dívida exequenda, não é subsumível aos fundamentos contemplados quer na alínea a) e b) do art.º 257.º do CPPT nem nos artigos 838.º e 839.º do CPC, na medida em que não está em causa a validade dos atos processuais que compõem a fase da venda ou que integram outras fases da execução que...

    ... Fiscal do Braga que julgou improcedente a reclamação ... lhe indeferiu o pedido de anulação de venda ... Com a interposição do recurso, ...
  • Despacho n.º 10116/2016
    ... com o número de identificação fiscal (NIF/NIPC). Mantendo permanentemente atualizados ... de contraordenação, oposição, anulação de venda, graduação de créditos, embargos de ...
  • Acórdão nº 0805/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009

    I - O n° 4 do art° 886°-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus n°s 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de propostas em...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que indeferiu o pedido de anulação da venda realizada no processo de execução fiscal nº ...
  • Acórdão nº 219/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
    ... autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, em ... que é recorrente o ... de aquisição do bem penhorado sujeito a venda por ... negociação particular e do momento em ... º do CPPT, lhe indeferiu o pedido de anulação da venda da casa de ... habitação objeto de ...
  • Acórdão nº 036/20.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
    ... que se formou sobre o requerimento de anulação da venda de imóvel, efetuada pelo Serviço de ... Velas no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2780201802009710 julgou extinta a ação, ...
  • Acórdão nº 03127/19.1BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que julgou verificado o erro na forma do ... anulação da venda efectuado em processo de execução ...
  • Acórdão nº 07841/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
    ... por “B………….., SA”, de anulação da venda do prédio, situado no ……….., ... …….., realizada nos autos de execução fiscal n.º…………………… ... Nas ...
  • Acórdão nº 3815/15.1T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I - O prazo de caducidade previsto no artº 291º/2 do CC inicia-se na data em que foi celebrado o primeiro contrato. II - Tendo o terceiro adquirido um imóvel, de boa-fé, a título oneroso, inscrito a sua aquisição no registo predial e mostrando-se decorridos três anos sobre a data da celebração do primeiro contrato, os seus direitos sobre o bem adquirido encontram-se protegidos, não lhe sendo...

    ... pedindo que se declare nula a compra e venda da fração autónoma imobiliária designada pela ... créditos no processo de execução fiscal ... A execução fiscal continuou a correr a ... do registo da acção de nulidade ou anulação, em princípio, tais direitos são protegidos ...
  • Acórdão nº 01045/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2007

    1. O executado carece de legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento na desconformidade entre o que foi anunciado e o que foi vendido, já que o artº 908º, nº 1 é claro nessa matéria ao estipular que "… o comprador pode pedir, no processo de execução, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito", o que significa que só o comprador pode pedir a anulação da venda com os...

    ... julgou improcedente o seu pedido de anulação de venda do imóvel penhorado no processo de ução fiscal nº 1341-98/100271.6 e apensos que contra si ...
  • Acórdão nº 0117/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008

    I - O n.º 4 do art.º 886.º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus n.ºs 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de propostas em

    ... requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé a anulação da venda de um imóvel, ...
  • Acórdão nº 0963/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I - Na reclamação contra os actos praticados pelo órgão de execução, havendo pessoas com interesse na manutenção do acto reclamado, as mesmas devem ser notificadas para responder à pretensão do reclamante. II - O pedido de anulação de venda deve ser notificado a todos os interessados e a respectiva decisão expressa de anulação carece de ser notificada não só à adjudicatária do bem imóvel como à

    ... fiscal" nº ………, residente da Rua …………, …\xE2" ... mérito a proferir sobre a decisão de anulação da venda”, conclui-se que: 5- A Reclamante não ...
  • Acórdão nº 0728/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 2018
    ... ÃO RECORRIDA - Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé ... de 28 de Maio de 2018 Julgou ... anulação da venda n.º 1058.2014.278, apresentado pelo ...
  • Acórdão nº 05995/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
    ... ôs recurso em que arguia a nulidade da venda de um prédio penhorado no processo em que era ... "A ... - Petróleos, S.A.", pedindo a sua anulação ... Por sentença do M° Juiz do Tribunal ... ocorrida nestes autos de execução fiscal após a prolação do despacho de prosseguimento ...
  • Acórdão nº 00990/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I. A divergência entre o que foi anunciado e o que foi vendido, a verificar-se e se suscetível de influir na venda, constituiu uma nulidade do processo prevista no art.º 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. II. A anulação da venda pode ter por fundamento e ser consequência dessa nulidade por força da alínea c), do n.º 1, do art. 839.º, do CPC, conjugado com a alínea c) do art. 257.º, n.º 1, do CPPT. III....

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, de 31.01.2017 que julgou improcedente o pedido de anulação da venda n.º 3182.2015.1804, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 079/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão da execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Na sentença, o juiz discriminará a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões. III - Se a decisão recorrida for totalmente omissa quanto aos factos provados necessários à aplicação...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, exarada a fls. 123/130, a qual julgou ... ão do órgão de execução fiscal de anulação da adjudicação, à mesma, de um imóvel sito em ... como Proponente Adquirente na fase de venda executiva de imóvel; D) Respeitosamente se dirá ...
  • Acórdão nº 898/10.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I - O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pelo número de ordem das apresentações correspondentes (artigo 6º do Código de Registo Predial). II - No âmbito da oponibilidade do registo predial a terceiros, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos em relação a...

    ... Fiscal (TAF) de ... que julgou nte o pedido de anulação da venda de imóvel efectuada no âmbito do ...
  • Acórdão nº 00301/10.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. A falta de junção aos autos de requerimento onde a parte responde ao convite para esclarecimento do pedido formulado na petição inicial, constitui uma irregularidade processual suscetível de influir no exame ou na decisão da causa e conduz à nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a decisão final que, por falta da sua junção, absolve a Fazenda Pública da instância – artigos 163.

    ... Fiscal de Viseu que, julgando inepta a petição inicial ... do seu crédito e, simultaneamente, a anulação da venda do imóvel que garante o pagamento desse ...
  • Acórdão nº 0155/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    I - A nulidade da reversão quanto a coimas não determina a nulidade do despacho de reversão no que tange à responsabilização por dívidas de IRS, IRC e IVA. II - Não tendo sido apontados quaisquer vícios quanto à reversão da execução respeitante às dívidas de IRS, IRC e IVA, esta manteve-se incólume.

    ... Fiscal de Leiria que julgou improcedente o pedido de lação da venda de prédio urbano realizada no processo de ... e, em consequência determinar-se a anulação da sentença proferida nos autos e determinar a ...
  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... a alegados prejuízos, decorrentes da venda de viatura de sua propriedade, em processo de cução fiscal, revertido contra o A. marido, na qualidade de ... mesma não constituía fundamento para anulação da venda; b. No Depoimento da testemunha FRM, ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do ... , as taxas de câmbio a utilizar são as de venda ... 2 - Para os efeitos do número anterior, ... ças promover, no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações do imposto municipal sobre ...
  • Acórdão nº 01975/20.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    O prazo de suspensão da venda a que alude o artigo 264.º, n.º 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e que termine em dia não útil não se transfere para o primeiro dia útil seguinte.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que jugou improcedente a reclamação da decisão de indeferimento do pedido de anulação da venda n.º 3964-2019-85, efetuada no âmbito ...
  • Acórdão nº 499/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, somente possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª...

    ... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, exarada a fls. 76 a 79 dos autos, ... ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, ra ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor ...
  • Acórdão nº 051/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I – O art. 886.º-A, n.º 4 do CPC é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal, na parte em que impõe a notificação aos credores com garantia real do despacho que determina a modalidade da venda, fixa o valor BASE dos bens a vender (e eventual formação de lotes) e designa dia para a abertura das propostas em carta fechada, no caso de ser esta a modalidade de venda adoptada. ...

    ... ão de 1ª Instância que determinou a anulação da venda, a que se referem os presentes autos, ... ° 249° do CPPT resulta que o legislador fiscal excluiu a audição do credor com garantia real, ...
  • Acórdão nº 01463/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I – O art. 886.º-A, n.º 4 do CPC é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal, na parte em que impõe a notificação aos credores com garantia real do despacho que determina a modalidade da venda, fixa o valor base dos bens a vender (e eventual formação de lotes) e designa dia para a abertura das propostas em carta fechada, no caso de ser esta a modalidade de venda adoptada. ...

    ... subsidiária, ao processo de execução fiscal, da norma do n.º 4 do artigo 886°-A do CPC e, ... é susceptível de determinar a nulidade da venda ... 2. No acórdão recorrido, as aludidas ... nulidade processual, que determina a anulação da venda, nos termos do artigo 201°, n.º 1, e ...
  • Acórdão nº 00410/11.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    Resulta da interpretação do n.º 2 do art.º 257.º do CPPT, que para instaurar o incidente de anulação, com base na alínea c) do n.º 1 do art.º 257.º do CPPT, o prazo conta-se da data que o requerente tomou conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Aveiro que julgou procedente o pedido de anula\xC3"ção da venda do bem penhorado à ordem do Processo de ... à data em que deduziu o pedido de anulação da venda; apenas se apurou de que os actos da ...

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