anulação venda fiscal

7072 resultados para anulação venda fiscal

  • Acórdão nº 0222/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    1 - O n.º 4 do art. 886.º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda previstas nos seus n.ºs 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. 2 - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação...

    ... requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel a anulação da venda de um imóvel, ...
  • Acórdão nº 0222/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    1 - O n.º 4 do art. 886.º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda previstas nos seus n.ºs 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. 2 - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação...

    ... requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel a anulação da venda de um imóvel, ...
  • Acórdão nº 823/16.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I. O prazo de 15 dias para requerer a anulação da venda previsto no art. 257.º, n.º 1, al. c) do CPPT é um prazo judicial, contando-se nos termos do Código Processo Civil (ex vi n.º 2 do art. 20.º do CPPT), e portanto, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais (n.º 1), e quando terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º...

    ... Fiscal (TAF) de Almada, que julgou procedente a ... do indeferimento do pedido de anulação de venda judicial n.º ... , no âmbito do ...
  • Acórdão nº 741/20.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I - Só o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado. II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, quando a...

    ... Fiscal de Leiria que julgou procedente a excepção de ... adquiriu, por contrato de compra e venda, o imóvel “prédio rústico com uma ... anulação da venda ( ... ), porque se apresentou na ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... formação e só podem ser objeto de anulação administrativa nos termos estabelecidos na lei ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ...
  • Acórdão nº 429/17.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ... ção de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo recorrente, enquanto comprador de ... despacho que indeferiu o pedido de anulação de venda no espaço da mencionada execução ...
  • Acórdão nº 912/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    I – No contencioso tributário o pedido em causa nos autos [de anulação do despacho de adjudicação da venda à sociedade que exerceu o direito de preferência, e de adjudicação ao reclamante, ora recorrido, por ter apresentado a licitação de maior valor] não deve ser formulado a título principal – seja mediante acção seja mediante incidente –, mas em sede da reclamação deduzida ao...

    ... 148 e no âmbito do processo de execução fiscal nº ... , à sociedade preferente S ... – ... o contribuinte n° ... , determinando a anulação do ato de adjudicação da venda ...
  • Acórdão nº 00202/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
    ... da decisão lavrada nos autos de anulação de venda realizada na execução fiscal n.º ...
  • Acórdão nº 04683/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2011
    ... a sentença do TT de Lisboa, que anulou a venda no processo executivo nº 3301200601070444, dela ... imóvel efectuada nos autos de execução fiscal em que se insere o presente incidente de ... que se julgasse pela decisão de anulação da venda do prédio urbano esse sito na Rua ...
  • Acórdão nº 08946/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – O caso julgado constitui uma figura jurídico-processual que pressupõe a existência de uma decisão que resolveu uma questão que entronca na relação material controvertida ou que versa sobre a relação processual em presença e visa evitar que a mesma questão, mais tarde, possa ser decidida em termos diferentes pelo mesmo ou por outro Tribunal (cfr. artigos 580.º, 581.º.º, 619.º, 621.º e 625

    ... qual lhe foi indeferido o pedido de anulação da venda nº ………….., efectuada no âmbito do processo de execução fiscal nº ……………….., que correu termos no ...
  • Acórdão nº 04661/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012
    ... anulação de venda deduzido pelos recorrentes tendo por ... de imóvel levada a efeito na execução fiscal nº.1520-2002/100277.5, a qual corre seus termos ...
  • Acórdão nº 09901/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. Sendo os anúncios e editais os únicos meios previstos para proporcionar aos potenciais compradores informação sobre as características do bem a vender, deverá entender-se que daqueles deverá constar toda a informação relevante para formação da vontade do comprador que não seja possível obter através do exame dos próprios bens. 2. O erro sobre as qualidades que releva para efeitos de anulação...

    ... ção de Actos do Órgão de Execução Fiscal que indeferiu o pedido de anulação de venda ...
  • Acórdão nº 1089/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
    ... ção de acto do órgão de execução fiscal apresentada pelo reclamante e ora recorrente, ... e entrega do imóvel ao adjudicatário na venda executiva, praticado em 4/08/2016, tal como a ... /Executado, após o indeferimento de Anulação de Venda do Bem Imóvel Penhorado, não ...
  • Acórdão nº 01055/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I. Decorre da conjugação do art.º 639.º e 640.º do CPC que o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto da sentença, indicando as razões de direito e de facto que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração. II. O recurso como meio de...

    ... Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação ... e apensos lhe indeferiu o pedido de anulação de venda ... Com a interposição do recurso, ...
  • Acórdão nº 0264/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    É de admitir a revista, nos termos do artigo 150º do CPPT, dada a necessidade de determinar se a expressão “por falta de conformidade com o que foi anunciado” respeita apenas ao “erro sobre o objeto transmitido” ou a este erro e também ao erro “sobre as qualidades” do mesmo e, ainda, se para a respetiva invocabilidade se exige o requisito geral da...

    ... , reclamou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, do despacho do Chefe do Serviço de ... n.º 2160200901042432, que indeferiu a anulação da venda requerida pelo reclamante, tendo ...
  • Acórdão nº 087/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O artº. 265º, n.º 2 do Código de Processo e Procedimento Tributário apenas admite a não sustação do apenso de credores quando haja venda dos bens penhorados. II - Não tendo ocorrido a venda dos bens penhorados, o credor reclamante, não pode requerer o prosseguimento da execução ao abrigo do artigo n.° 920° n.° 2 do Código de Processo Civil, por tal faculdade, no caso concreto, não ser...

    ... ão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ... 20 de Setembro de 2012 Admitiu a ... ao pagamento da dívida exequenda antes da venda do bem penhorado nos autos de execução fiscal ... que, considerando as consequências da anulação, a venda fiscal deve manter-se ... 15. A venda ...
  • Acórdão nº 0467/22.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - O registo da extinção da sociedade executada em momento ulterior ao da adjudicação do imóvel penhorado ao apresentante do maior lance na venda por leilão electrónico, ao depósito do preço e ao pagamento do Imposto de Selo devido, não se repercute sobre a validade da venda. II - Sendo certo que os sócios vêm ocupar a posição no processo de execução fiscal que até aí era ocupada pela...

    ... da sentença proferida no processo de anulação de venda com o n.º 467/22.6BEAVR Recorrente: AA ... pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Aveiro – que julgou improcedente a reclamaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00690/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    1. A omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de apreciar quaisquer factos que a recorrente considera essenciais para a ilação jurídica que deles pretende extrair ou qualquer circunstancialismo invocado em abono de determinada...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou procedente o pedido de ulação da venda do bem penhorado à ordem do Processo de ... sentença proferida no incidente de anulação da venda que se encontrou marcada nos autos de ...
  • Acórdão nº 07679/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1) Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, é aplicável na determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP. 2) O valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei, no contencioso associado à execução fiscal, é o correspondente ao

    ... do acto do OEF/órgão de execução fiscal que ordenou a venda do imóvel inscrito na matriz ... ou da parte restante, quando haja anulação ...
  • Acórdão nº 08/15 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2015

    I - Para julgamento dos litígios emergentes da execução de um acordo de comercialização e colaboração celebrado entre um Município e a empresa construtora de imóveis, com vista a criar condições para a promoção de habitação a custos controlados que favorecem a diminuição das carências habitacionais no respectivo concelho são competentes os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II R

    ... remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé ... 1.3. Por despacho de 30 de ... acção, a declaração de nulidade ou anulação de um contrato de compra e venda celebrado entre ...
  • Acórdão nº 01962/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - As nulidades previstas no art. 125.º do CPPT referem-se a todas as decisões judiciais, designadamente aos despachos, na parte em que lhe sejam aplicáveis (cfr. n.º 3 do art. 613.º do CPC) e não apenas às sentenças, como a sua epígrafe pode fazer supor. II - Nos termos do art. 88.º, n.º 1, CIRE e do art. 180.º, n.º 2, do CPPT devem ser remetidos ao processo de insolvência os processos de...

    ... ção de actos do órgão de execução fiscal" com o n.º 949/13.0BEBRG 1. RELATÓRIO 1.1 A “A\xE2" ... ças de Guimarães 1 que, com referência à venda dos bens imóveis penhorados na execução fiscal ... e Fiscal de Braga, pugnou pela anulação da mesma por violação do disposto no art ...
  • Acórdão nº 09688/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I – O Tribunal não se encontra vinculado à qualificação jurídica dada pelas partes a qualquer negócio que entre as mesmas tenha sido realizado, competindo-lhe interpretar o seu clausulado se são questionados os sentidos da declaração e os efeitos que através das mesmas se visam atingir. II – Se as partes, num mesmo instrumento jurídico escrito, acordam em prometer comprar e prometer...

    ... um contrato promessa de compra e venda no qual foi identificado expressamente o valor ... por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida) que se determina o âmbito ... condutas a prática de um crime de fraude fiscal, à data p.p 23, do RJIFNA, actualmente no ...
  • Acórdão nº 0305/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Para efeitos de anulação de venda (artº 257º, nº 1, al. a) do CPPT) o erro relevante sobre as qualidades do objecto transmitido há-de ser determinado por falta de conformidade entre a identidade e as qualidades do objecto e aquilo que tiver sido anunciado. II - Sendo que, para justificar a anulação não será necessário que o erro seja essencial, bastando o mero erro incidental (se não fosse...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou procedente a reclamação ... decisão de indeferimento de pedido de anulação do acto de venda de fracção autónoma designada ...
  • Despacho n.º 14621/2016
    ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 1.7 - Mandar instaurar os processos ... de reclamação graciosa, oposição, anulação de venda, graduação de créditos, embargos de ...
  • Despacho n.º 14621/2016
    ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 1.7 - Mandar instaurar os processos ... de reclamação graciosa, oposição, anulação de venda, graduação de créditos, embargos de ...

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