Agente do crime
- Acórdão nº 0066823 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2001
- Acórdão nº 0040650 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0040650 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 99P202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0111082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2001
- Acórdão nº 0039529 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002
- Acórdão nº 0110319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2001
- Acórdão nº 0111082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0039529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 568/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... questão de saber se as condutas do recorrente integravam um só crime de corrupção ... ativa na medida em que só uma finalidade presidiu às ... corrupção ativa desportiva podem ser alvos de escuta quando o agente" do crime ... de corrupção passiva não o foi, por se entender que este \xC3" ...
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Acórdão nº 048516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - O artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal é muito claro quando diz que os vícios aí enumerados têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, o que significa a impossibilidade de recurso a outros elementos ainda que constantes do processo. II - O Decreto-Lei 15/93 não seguiu a técnica usada no artigo 24 do Decreto-Lei 430/83, que...
... acusados pelo Ministério Público, o último como autor de um crime de aquisição de estupefacientes para consumo, previsto e punido pelo ... ção da medida da pena devia fazer-se em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes ... -
Acórdão nº 046727 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso None)
I - Verifica-se a circunstância de o crime ter sido cometido "de noite", quando é realizado às 6 horas da manhã do dia 7 de Agosto, por a essa hora se estar ainda durante o período normalmente reservado ao descanso da quase totalidade dos cidadãos. II - A circunstância de o agente do crime de furto ser toxico-dependente não o beneficia ao praticar crime de furto, especialmente se não tiver sido...
... Sumário : I - Verifica-se a circunstância de o crime ter sido cometido "de noite", quando é realizado às 6 horas da manhã do ... II - A circunstância de o agente do crime de furto ser toxico-dependente não o beneficia ao praticar crime ... -
Acórdão nº 046727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1994
I - Verifica-se a circunstância de o crime ter sido cometido "de noite", quando é realizado às 6 horas da manhã do dia 7 de Agosto, por a essa hora se estar ainda durante o período normalmente reservado ao descanso da quase totalidade dos cidadãos. II - A circunstância de o agente do crime de furto ser toxico-dependente não o beneficia ao praticar crime de furto, especialmente se não tiver sido...
... Sumário : I - Verifica-se a circunstância de o crime ter sido cometido "de noite", quando é realizado às 6 horas da manhã do ... II - A circunstância de o agente do crime de furto ser toxico-dependente não o beneficia ao praticar crime ... -
Acórdão nº 06P4707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2007
... crime p. e p. no artigo 225º bis, 2º, nº 2 do código penal espanhol, por a ... que deva ocorrer a «subtracção» de menor, pressupõe sempre um agente que não detenha poderes (e deveres) relativos á custódia do menor ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... 37/XII, a Assembleia da Re- pública aprovou o regime que institui o crime" de enri- quecimento ilícito. 2.º Este novo tipo criminal é aditado ao C\xC3" ... agente. 8.º Estabelece o artigo 10.º do Decreto que ‘Com- pete ao Ministério ...
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Acórdão nº 07P3395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
... AA , vindo , a final , a ser condenada como autora material de um crime qualificado , p ... e p ... pelos art.ºs 131 .º e 132.º n.º s 1 e 2 , ... grau de culpa mercê da repercussão nele de uma personalidade do agente impregnada de qualidades desvaliosas , como teoriza a doutrina -cfr ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... material e na forma consumada de um crime de lenocínio, p. e p. pelo disposto ... no n.º 1 do artigo 169.º do ... autonomia e liberdade do agente que se prostitui (colocando‑o em perigo), ... na medida em que ...
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Acórdão nº 038988 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1987 (caso None)
I - Apesar de auxilio material ao criminoso (artigo 330, n. 1, do Codigo Penal) e a receptação (artigo 329, n. 1) serem infracções autonomas das patrimoniais que lhes estão na origem, a verdade e que são conexas com estas, ligando-as uma relação de causa e efeito. II - Logo, o recurso que interponha o auxiliante ou o receptador, deve alargar-se ao agente do crime contra o patrimonio. III -...
... que interponha o auxiliante ou o receptador, deve alargar-se ao agente do crime contra o patrimonio. III - Pratica o crime do artigo 330, n. 1 ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Ministério Público acusou A. pela prática de um crime de maus tratos a animais ... de companhia, previsto e punido pelos ... descrito de um determinado agente, comportamento esse que se traduzirá numa ... certa e determinada ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... , em função do que, foi o arguido B…, absolvido, da prática dos crime(s) de auxílio à imigração ilegal p. e p. pelo e artigo 183º/2 da Lei ... sobre o facto crime, quer a incerteza quanto à perseguibilidade do agente. E finalmente o controle da sua efectiva boa ou má aplicação está ... -
Acórdão nº 07P4565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
... , nº 00, 2° Esqº, em Lisboa, imputando-lhes a autoria de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº 1 do Dec.-Lei ... ça visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade» - nº 1, e que «em caso algum a pena pode ultrapassar a ...
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Acórdão nº 9210169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1992
I - Actualmente, o inquérito equivale à anterior instrução preparatória, pois as finalidades de um e de outro são equivalentes ( artigo 158 do Código de Processo Penal de 1929 e artigo 262 nº1 do Código de Processo Penal de 1987 ). II - O inquérito é dirigido pelo Ministério Público perante quem normalmente o agente do crime é constituído arguido e interrogado nessa qualidade, acto que encerra...
... é dirigido pelo Ministério Público perante quem normalmente o agente do crime é constituído arguido e interrogado nessa qualidade, acto que ... -
Acórdão nº 037488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1984 (caso None)
I - As penas são determinadas pela lei vigente no momento da pratica do crime - artigo 2, n. 1, do Codigo Penal. Pela pena nela prevista deve portanto determinar-se a forma do processo a seguir. II - A isto não obsta o preceituado no n. 4 do mesmo artigo 2 ao estabelecer a aplicabilidade do regime que concretamente se mostre mais favoravel ao agente. III - Esse regime mais favoravel ha-de ser...
... As penas são determinadas pela lei vigente no momento da pratica do crime - artigo 2, n. 1, do Codigo Penal. Pela pena nela prevista deve portanto ... do regime que concretamente se mostre mais favoravel ao agente. III - Esse regime mais favoravel ha-de ser apurado em julgamento, unica ... -
Acórdão nº 043968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1993 (caso NULL)
I - O artigo 260 do Código Penal, prevê como crime a detenção de armas proibidas fora das condições legais ou em contrário das prescrições das autoridades competentes. II - O conceito de arma proibida não é a antítese da arma permitida, mas antes abrange tudo o que estiver fora das condições legais, pelo que uma arma com idoneidade letal, usada fora dos locais próprios, não tendo o agente...
... Sumário : I - O artigo 260 do Código Penal, prevê como crime a detenção de armas proibidas fora das condições legais ou em ... com idoneidade letal, usada fora dos locais próprios, não tendo o agente justificado a sua posse é arma proibida. III - Duas navalhas, apesar de ... -
Acórdão nº 039505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1988
I - Comete o crime de tiro de arma de fogo previsto e punido pelo artigo 152 n. 1 alinea a) do Codigo Penal, quem dispara dois tiros de espingarda caçadeira, na direcção de uma pessoa, a 100 ou 150 metros de distancia, sem outra intenção que não seja a de lhe pregar um susto. II - A espingarda usada e instrumento do crime, devendo declarar-se, nos termos do artigo 109 n. 2 do Codigo Penal,...
... CCIV66 ART483 ART496 ART562 ... Sumário : I - Comete o crime de tiro de arma de fogo previsto e punido pelo artigo 152 n. 1 alinea a) ... ção de sentença não for entregue por não estar em poder do agente do crime, este deve pagar ao Estado o valor correspondente, sem prejuizo ...