Acórdão nº 043968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução21 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART73 ART260 ART306 N1 N2 A N3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N2. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F ART4 ART5. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART36 N1 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG103. AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG280. AC RC DE 1987/10/14 IN CJ ANOIV PAG106. AC STJ DE 1981/02/11 IN BMJ N304 PAG245. AC STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG322. AC STJ DE 1986/07/30 IN BMJ N359 PAG411. AC STJ DE 1989/11/15 IN BMJ N391 PAG239. AC STJ PROC40395 DE 1990/01/23.

Sumário : I - O artigo 260 do Código Penal, prevê como crime a detenção de armas proibidas fora das condições legais ou em contrário das prescrições das autoridades competentes. II - O conceito de arma proibida não é a antítese da arma permitida, mas antes abrange tudo o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT