Acréscimo patrimonial

- Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a soluç

Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

1. A declaração de falência e a entrada em período de liquidação da massa falida não determina, por si só, a abolição de imposto sobre o rendimento, o que se compreende na medida em que durante o período de cessação progressiva da existência da sociedade ou período de liquidação pode existir alguma actividade económica geradora de rendimentos sujeitos a IRC 2. Dado como provado que, pela falida,...

Doutrina que dimana da decisão: 1. O valor de realização para efeitos de tributação das mais-valias em sede de IRS, quando o preço de venda declarado de prédio urbano seja inferior ao valor patrimonial tributário, este encontrado pelas regras do CIMI, é este valor o considerado como valor de realização; 2. Tendo no decurso da acção inspectiva o sujeito passivo sido notificado do valor da realizaçã

Constituem acréscimo ao lucro tributável do exercício, enquadradas na categoria de variações patrimoniais positivas, as quantias pagas por Administração fiscal estrangeira a título de reembolso de IVA assente em operações fiscais não demonstradas, refletidas na contabilidade.

Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório e dos quais a recorrente pretende retirar ilações jurídicas é competente para conhecer do recurso o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo.

I – A figura da perda de chance processual traduz-se numa situação de desvantagem patrimonial que se consubstancia na privação da oportunidade de o lesado obter um resultado favorável em processo judicial, o qual é causalmente imputável à conduta ilícita do profissional por si escolhido (e que desempenha essa actividade no seu interesse), concretizando-se na falta de atenção, zelo ou diligên

Doutrina que dimana da decisão: 1. As mais-valias são tributadas em sede de IRS, categoria G (Incrementos patrimoniais), pela diferença entre o valor de aquisição das quotas sociais e o da sua realização, à data desta, com os abatimentos devidos; 2. Tendo os cedentes procedido ao aumento do capital social da sociedade mas não tendo entregue os correspondentes montantes na caixa social da...

I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

I - Impondo o n.º 5 do artigo 52.º da LGT (na redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) a notificação da caducidade da isenção de garantia até 30 dias antes desta ter lugar, se o executado vier requerer a “renovação” da isenção em tempo de o pedido poder ser apreciado, ouvido o requerente, e decidido antes daquele prazo de caducidade se perfazer – o que não sucede no...

I. Estando sedimentado na ordem jurídica o ato de fixação da matéria tributável, efetuado ao abrigo do disposto no art.º 89.º-A da LGT, não pode o contribuinte, em reação à liquidação que daquele primeiro ato resulte, invocar vícios que redundem na apreciação dos pressupostos daquele ato de fixação. II. Na impugnação das liquidações referidas em I., podem ser invocados outros vícios,...

I - O dever de fundamentação das decisões judiciais constitui um imperativo constitucional (205.º, n.º 1, da CRP da Constituição da República Portuguesa) que, no âmbito do processo judicial tributário, está densificado no artigo 123.º, n.º 2 do CPPT, o qual impõe ao juiz não só discriminar os factos provados e os não provados, mas ainda motivar a respetiva decisão, sob pena de nulidade da sentença

I–A superveniência do documento pressupõe um pedido uma ordem um elaborar tardio de um documento e a necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido em 1ª Instância pressupõe que a matéria em relação á qual o tribunal acabou por decidir não tem que ver com a matéria decidenda ab initio. II–A superveniência do documento, é referida ao momento do julgamento em primeira...

O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.

I. A existência de práticas menos corretas em termos de faturação, designadamente a emissão de faturas em duplicado, não implica que se possa inexoravelmente considerar estarmos perante proveitos. II. Nestes casos, cabe ao contribuinte demonstrar que tais práticas menos corretas não correspondem a proveitos. III. Tendo a impugnante logrado provar que determinadas faturas que emitiu visavam...

I- O regime previsto no artigo 483.º, n.º 2 do Código Civil é aplicável à responsabilidade por factos ilícitos, com base na culpa, que é a responsabilidade regra, pois só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei. II- A presunção consagrada no artigo 493.º, n.º 2, é uma presunção iuris tantum legal de culpa, já que implica uma inversão do ónus da...

I - De acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respetiva quantificação, isto quando o ato por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. II -...

1.– O limite da condenação, tanto quantitativa, como qualitativamente, deve ser reportado ao pedido global, nada obstando, por isso, a que, se esse pedido representar a soma de várias parcelas, que não correspondam a pedidos autónomos, como acontece, regra geral, nas ações de indemnização por acidente de viação, se possa valorar cada uma dessas parcelas, em quantia superior à referida pelo autor,