acordo preenchimento livrança

1. Uma vez que o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada (artº. 32º, § 1º, da LU), o acordo de preenchimento do título cambiário concluído entre o subscritor e o portador impõe-se ao avalista para medir a sua responsabilidade. 2. O aval origina uma obrigação cambiária autónoma, que se mantém mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu se revelar nula por...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O princípio da igualdade de credores, previsto no artigo 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre os credores, desde que “justificadas por razões objectivas”, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes...

I - Faltando à livrança algum dos requisitos referidos no artigo 75º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas incorporando, pelo menos, uma assinatura que tenha sido feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária - livrança em branco -, é imprescindível o seu preenchimento para que possam ocorrer os seus efeitos típicos. II - O preenchimento deverá fazer-se de harmonia com o...

I – Segundo o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, Diário da República, 1ª série, nº 14, de 21/03/2013, tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação...

I - Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que não apreciou questão suscitada fora dos articulados e que fora já decidida. II - Não viola o art.º 31.º da LULL o aval prestado no verso de uma livrança por meio de assinatura aposta a seguir à de outro avalista, ambas juntas e logo por baixo da expressão manuscrita “Por aval aos subscritores”.

“Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.”

I - Com a reforma da acção executiva de 2008, quando o requerimento inicial é entregue por via electrónica, passou a ser exigível, tão só, a cópia do título executivo (art. 810.º, n.º 6, al. a), do CPC, na redacção introduzida pelo DL n.º 226/2008, de 20-11). II - Caberá ao executado, em sede de oposição, exigir a apresentação do original do documento. III - Um título cambiário que não possa...

I- A subscrição pelos avalistas e em tal qualidade, conjuntamente com os subscritores da livrança em branco, de declaração complementar e tendo em vista o ulterior preenchimento da mesma não implica, necessariamente a co-assunção da responsabilidade pela satisfação da obrigação fundamental ou subjacente, seja através de fiança (arts. 627º e seg. do CC), seja por via de assunção da dívida (co-assun

I.– Nas ações executivas que têm como título executivo uma livrança em branco e que, atento o seu valor, seguem a forma sumária, não há lugar à citação prévia, devendo o requerimento executivo ser desde logo enviado ao Senhor Agente de Execução, como decorre do disposto nos artigos 855.º/ss do CPC Revisto. II.– Nestes casos, em que o valor da ação condiciona o formalismo processual seguido, tem-

I – No anterior Código de Processo Civil, vigente à data em que a execução foi instaurada, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, desacompanhado de outros elementos, nomeadamente do extracto da conta corrente a ele associada, não constituía título executivo, por não satisfazer as exigências da al. c) do nº 1 do art.º 46, visto que o montante da obrigação exequenda não era...

I – Ainda que o Opoente/recorrido não ponha em crise o valor aposto pelo Banco na livrança dada à execução, nem a situação de incumprimento contratual em que se colocara, é ilegítima e intempestiva a resolução do contrato de abertura de crédito, operada por iniciativa do mesmo Banco, por não ter ele agido de acordo com o convencionado no respectivo ponto 4 da cláusula 13ª, ao não lhe ter...

I – Ainda que o Opoente/recorrido não ponha em crise o valor aposto pelo Banco na livrança dada à execução, nem a situação de incumprimento contratual em que se colocara, é ilegítima e intempestiva a resolução do contrato de abertura de crédito, operada por iniciativa do mesmo Banco, por não ter ele agido de acordo com o convencionado no respectivo ponto 4 da cláusula 13ª, ao não lhe ter...

Na acção executiva, a alegação e prova dos factos respeitantes ao preenchimento abusivo da letra ou librança deve ser feita nos embargos de executado.