acordo pagamento condominio
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Acórdão nº 726/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017
I - A interposição do recurso após o prazo geral de trinta dias previsto na lei adjetiva, mas antes de decorrido o prazo de dez dias consagrado para a impugnação da matéria de facto, faz depender a sua tempestividade da circunstância de o seu objeto incidir sobre a reapreciação da prova gravada. II - Provado o cumprimento defeituoso, os instrumentos jurídicos de atuação que a lei confere ao...
... Relatório CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO …, sito na Rua …, ... -.., …-… ... a citação até integral e efetivo pagamento ... Filiou a causa de pedir num contrato de ... é/Recorrente que apenas as executou, e de acordo com um caderno de encargos que lhe foi dado. (cfr ... -
Regulamento n.º 171/2017
... resultante do fator de capitação, de acordo com o disposto na al. d). 2 - Para efeitos da ... Artigo 28.º Vencimento e pagamento da renda 1 - ... 2 - O pagamento da renda é ... 3 - Nos edifícios onde exista Condomínio" constituído, no que concerne à gestão dos espa\xC3" ...
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Aviso n.º 15295/2020
... ão tenham escasso impacte urbanístico, de acordo com o disposto na alínea l) do artigo 2.º do ... á de licença especial, sujeita ao pagamento da taxa correspondente, prevista na Tabela de ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...
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Edital n.º 1532/2023
... ão, doravante designado por Município, de acordo ... com os seus rendimentos, fruto do aumento ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ... possibilidade de poder vir a assumir o pagamento do condomínio ... nas seguintes situações: ...
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Edital n.º 425/2023
... ão, doravante designado por Município, de acordo ... com os seus rendimentos, fruto do aumento ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ... possibilidade de poder vir a assumir o pagamento do condomínio ... nas seguintes situações: ...
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Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - Se o decaimento respeitar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, a parte vencedora da acção, pretendendo impugnar a decisão no segmento em que ficou vencida, deverá fazê-lo através da interposição de recurso subordinado e não mediante a ampliação do âmbito do recurso. II - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil, a modificação do título constitutivo da...
... : B… e “C…, Lda.” Recorrido: Condomínio … Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: ... propriedade horizontal seja efectuada sem acordo de todos os condóminos ... 6. Mesmo que tal ... ção, a condenação do réu no pagamento de dívida por ele contraída, mas, sem qualquer ... -
Regulamento n.º 381/2017
... operações urbanísticas após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de ... de uma fração ou de uso comum do condomínio; s) Unidade funcional: equivale a unidade ... agrícolas a instalar em solo rural, de acordo com a classificação de solos prevista no PDMC ...
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Regulamento n.º 60/2017
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ...
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Edital n.º 609/2016
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ...
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Aviso n.º 3647/2022
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... , a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ...
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Aviso n.º 3647/2022
... das redes prediais podem ser feitos de acordo" com o ... estabelecido nas Normas Europeias aplic\xC3" ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento ... da quantia definida no tarifário em vigor e ... é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ...
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Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...
... a entidade empregadora não procedeu ao pagamento de créditos de natureza laboral; (xii) ao longo ... , maxime, as despesas com renda e condomínio e despesas escolares dos seus filhos ... o critério de atuação definido de acordo com a consciência social dominante perante uma ... -
Acórdão nº 2570/17.5PBFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
O administrador de condomínio, independentemente da deliberação da assembleia geral de condóminos, tem legitimidade para deduzir queixas-crime destinadas à repressão criminal das condutas lesivas das partes comuns do edifício.
... proibido de prova, pelo facto de o condomínio em questão não ter autorização da CNPD para a ... aos bens comuns” sendo certo que, de acordo com o artigo seguinte do mesmo diploma “O ... Vai ainda o arguido condenado no pagamento das custas do processo, com 3 (três) UC e outras ... -
Regulamento n.º 1162/2022
... Valença de acordo com os seus rendimentos, fruto do aumento cada ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ... possibilidade de poder vir a assumir o pagamento do ... condomínio nas seguintes situações: ...
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Regulamento n.º 776/2016
... á ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos ... de taxas O depósito dos montantes para pagamento, por autoliquidação, das taxas devidas pela ... acordo com a lei e com a licença, comunicação prévia ...
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Edital n.º 19/2022
... legais e regulamentares existentes, de acordo com o que resulta Regime Jurídico das Autarquias ... obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... Artigo B-1/8.º ... Salas de Condomínio ... 1 — Todos os edifícios com um número de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... pagamento e outras formas de extinção da prestação trib ... Município ou por correio eletrónico, de acordo com os endereços disponibilizados em ... já exista modelo aprovado pelo condomínio e aceite pelo Município, desde que não ...
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Acórdão nº 0067061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993
Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de um imóvel para habitação, a entrega das chaves da fracção equivale à sua entrega ou tradição (para os efeitos do n. 2 do artigo 442 do CC). Tal entrega ou tradição encontra confirmação no pagamento, a partir da entrega das chaves, das despesas do condomínio por parte do promitente comprador. Havendo acordo, nos articulados, quanto ao...
... ou tradição encontra confirmação no pagamento, a partir da entrega das chaves, das despesas do condomínio por parte do promitente comprador. Havendo ... -
Acórdão nº 0067061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)
Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de um imóvel para habitação, a entrega das chaves da fracção equivale à sua entrega ou tradição (para os efeitos do n. 2 do artigo 442 do CC). Tal entrega ou tradição encontra confirmação no pagamento, a partir da entrega das chaves, das despesas do condomínio por parte do promitente comprador. Havendo acordo, nos articulados, quanto ao...
... ou tradição encontra confirmação no pagamento, a partir da entrega das chaves, das despesas do condomínio por parte do promitente comprador. Havendo ... -
Acórdão nº 705/14.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
O acordo dos condóminos destinado a estabelecer administrações autónomas (assembleia restrita e administrador) de partes (torres, blocos ou conjunto de fracções) de um edifício constituído em propriedade horizontal, só é válido se levado ao título constitutivo.
... , instauram contra Administração do Condomínio do (…), representada por (…), com domicílio ... a obrigação de pagamento de quantias que não são devidas, nem tem ... fazer valer e argumentando que de acordo com regulamento de condomínio aprovado em ... -
Regulamento n.º 1268/2023
... rendimentos dos agregados familiares, de acordo com a taxa de esforço e tipologia de modo a ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c ) Manter o locado segurado com apólice ... possibilidade de poder vir a assumir o pagamento do condomínio nas seguintes situações: i ) ...
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Acórdão nº 1595/20.8T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2021
I - Ao abrigo do art. 20º, nº 1 do CIRE os titulares de créditos litigiosos podem requerer a declaração de insolvência do respetivo devedor, uma vez que esta norma se reporta à legitimidade processual ou ad causam, que não contende com o mérito da causa no que diz respeito à existência ou inexistência do crédito controvertido. II - Ao requerente cabe fazer a prova de um qualquer dos factos-índic
... : “B…, Lda.” Recorrido: Condomínio C… Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: ... de 3.103,54€, proveniente de falta de pagamento de quotizações do condomínio requerente, que ... prazo de prescrição é de cinco anos, de acordo com o disposto no art. 310.º, alínea g) do ... -
Regulamento n.º 204/2023
... relações de condomínio; ... N.º 32 14 de fevereiro de 2023 Pág. 303 ... d) O Município assumirá o pagamento do condomínio quando todo o imóvel/edifício ... de comum acordo, um terceiro perito avaliador, ou, na ausência ...
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Regulamento n.º 323/2021
... afetos aos serviços, bem como o pagamento de todos os encargos obrigatórios que lhes ... nível da distribuição, mediante prévio acordo entre as partes interessadas. Artigo 12.º ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição ...
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Edital n.º 981/2019
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo aplicável a tarifa variável dos ...