acordo contrato minuta mutuo rescisao
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Acórdão nº 141/17.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. Não havendo no processo prova da existência da alegação expressa e separada das nulidades no requerimento de interposição do recurso, não podem ser conhecidas as referidas nulidades, por incumprimento do disposto no artigo 77.º n.º 1 do CPT. II. Tratando-se da mera consequência do incumprimento de um ónus imposto por lei, não existe uma decisão surpresa, nem violação do contraditório nem, tão
... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... assim se não entenda, o certo é que, de acordo com o estatuído nos arts. 674.°/3 e 682.°/3 do ... O contrato pode cessar por mútuo acordo escrito, por denúncia de qualquer das ... , via email, em 05 de agosto de 2014, a minuta que constitui o documento de fls. 73-74, cujo ... -
Acórdão nº 10146/16.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
... que consubstanciam a celebração de um contrato de manutenção de elevadores celebrado com o ... empresarial para atender cada cliente de acordo com a natureza, âmbito de duração dos ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... quando a extinção do contrato se dá por mútuo consentimento dos contraentes ... A resolução ...
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Acórdão nº 7678/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
Celebrado contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade nos termos dos artigos 16.º, n.º 2, alínea g) e 19.º, n.º 2, do EJAMI, não é de admitir a possibilidade do cliente o fazer cessar por denúncia. (Sumário da Relatora)
... no exercício da qual celebrou com as RR contrato de mediação em regime de exclusividade, tendo ... No cumprimento do acordo celebrado promoveu a venda do prédio, tendo ... assente que o referido (…) subscreveu a minuta em causa, acrescentou-se posteriormente, embora ... cessaria por revogação assente em mútuo consenso – mantém-se o vínculo e as partes ... -
Acórdão nº 08A1992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art.º 781º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.
... o vencimento de todas as prestações do contrato de mútuo dos autos pela falta de pagamento de ... Não pode ser!!! 9 ... de acordo com aquele "entendimento" bastará ao mutuário ... as muitas conclusões alinhadas na minuta do recurso, a questão fundamental a decidir, ... -
Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023
I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos...
... se declare que a data da cessação do contrato de trabalho ou o despedimento colectivo dos ... como entidade empregadora; que havia um acordo para transmitir para a 2ª e 3ªRR o ... e para as construções 238 e 239 e pela minuta dos contratos e a respectiva adjudicação ... /12/2013, já tinham, todos, aceitado, por mútuo acordo, a cessação dos seus respectivos ... -
Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-09-28
I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos...
... se declare que a data da cessação do contrato de trabalho ou o despedimento colectivo dos ... como entidade empregadora; que havia um acordo para transmitir para a 2ª e 3ªRR o ... e para as construções 238 e 239 e pela minuta dos contratos e a respectiva adjudicação ... /12/2013, já tinham, todos, aceitado, por mútuo acordo, a cessação dos seus respectivos ... -
Resolução n.º 22/2000, de 08 de Maio de 2000
... pelo Agrupamento ORBITUR/SOLINCA e a minuta do contrato de compra e venda dos créditos ... ; iv) O Ministério da Economia deu o seu acordo genérico ao PDI; v) Nos termos que decorrem ... qualquer momento resolver o contrato por mútuo acordo ... CAPÍTULO V Disposições finais ...
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Resolução n.º 181/97, de 28 de Outubro de 1997
... de Ministros n.º 181/97 O protocolo de acordo celebrado em 1 de Abril de 1997 entre o Estado e ... entre o Estado e a SETENAVE, e o contrato de prestação de serviços entre a nova ... 2 - Aprovar a minuta do contrato de concessão relativo à ... Estado e consubstanciada no contrato de mútuo a celebrar pela SETENAVE nos termos constantes do ...
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Acórdão nº 06403/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... o seu património, como garantia, para um mútuo bancário a contrair pelo seu filho e pela sua ... em consequência disso, a ineficácia do contrato de compra e venda celebrado entre a referida ré ... desta procuração e a mesma foi feita por minuta" (sublinhado nosso) ou seja, que foi lida, ... , os efeitos que tenderia a produzir de acordo com as declarações das partes respectivas ... A ...
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Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...
... pedindo seja declarada a manutenção do contrato de trabalho do autor DD, seja declarada a ... No mais, negam a existência de qualquer acordo entre as operadoras relativo ao encerramento da ... uma “proposta” de rescisão por “mútuo acordo”, datada de 2 de Dezembro de 2002, de ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar ... 244º A ... -
Acórdão nº 1878/11.8TBPFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – As declarações de parte (art. 466 do CPC) ou o depoimento de um interessado na procedência da causa não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II – A perda de interesse na prestação tem de ser apreciada objectivamente (art. 808/2 do CC); “não se funda em qualquer...
... incumprimento por parte dos réus de um contrato de empreitada que haviam celebrado com a autora, ... justificar a conclusão da rescisão, por mútuo acordo, do contrato, mas tal não pode ser tomado ... de formular conclusões, terminar a sua minuta ... -
Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... De acordo com o estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o do ... , previamente à celebraçáo do contrato de concessáo, pelas empresas componentes do ... , e levando também em conta o conteúdo da minuta do contrato de concessáo e seus anexos nos ... concessionária poderáo estabelecer, por mútuo acordo e com a participaçáo das autoridades ... em resultado dos mesmos se verificar a rescisáo do contrato de concessáo nos termos previstos no ...
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Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se
... , na qualidade de empreiteira geral, um contrato de subempreitada para tratamento anticorrosivo da ... para a calendarização dos trabalhos e o acordo que a A. deu a essas mesmas datas, considerando ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... bancária ou seguro caução, conforme minuta em anexo ... 2. Caso o Subempreiteiro não ... -
Resolução N.º 86/2000 de 4 de Maio
... 2.Autorizar a celebração de um contrato com a Mareocidental - Transportes Marítimos, ... 3.Aprovar a minuta do contrato e designar o Secretário Regional da ... de quarenta e cinco dias relativamente ao acordo de cessão, devendo o requerimento ser instruído ... só poderá ser revisto ou modificado por mútuo" acordo das partes contratantes ... Cláusula 16.\xC2" ...
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Acórdão nº 2434/12.9T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... A 30.12.2011, a A. e a R. celebraram um contrato através do qual aquela prometeu vender à Ré, e ... 8 - A minuta do contrato-promessa foi redigida pela então ... até ao dia 30/09/2012, o presente acordo de pagamento de tornas manter-se-á, ... º (doação); 1140.º (comodato); 1150.º (mútuo); 2248.º (resolução de disposição ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 26/2000/A de 12 de Setembro
... em nome e representação da Região o contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada ... ária deve desempenhar as actividades de acordo com as exigências de um regular, contínuo e ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo, desde que a alteração não envolva a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/A, de 12 de Setembro de 2000
... em nome e representação da Região o contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada ... ária deve desempenhar as actividades de acordo com as exigências de um regular, contínuo e ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo, desde que a alteração não envolva a ...
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Cria uma reserva parcial de caça de galinhola de Água Retorta, na ilha de São Miguel.
... em nome e representação da Região o contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada ... ária deve desempenhar as actividades de acordo com as exigências de um regular, contínuo e ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo, desde que a alteração não envolva a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/A, de 12 de Setembro de 2000
... em nome e representação da Região o contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada ... ária deve desempenhar as actividades de acordo com as exigências de um regular, contínuo e ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo, desde que a alteração não envolva a ...
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Acórdão nº 1557/05.5TBPTL.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - A repercussão do incumprimento do contrato de compra e venda sobre o contrato de crédito ao consumo está dependente da colaboração do financiador e vendedor, mas apenas daquela que conduza, entre eles, a um acordo prévio de exclusividade, por via do qual este último se obriga a direccionar os seus clientes para aquele com vista à concessão do crédito necessário à aquisição dos bens que ele,...
... Concluiu, pedindo a resolução do contrato de compra e venda e do contrato de mútuo por ... 10º - Se não houvesse acordo prévio entre credor e vendedor para concessão ... de recepção, uma declaração conforme a minuta que nos termos legais, se anexa, ou no mesmo ... -
Acórdão nº 01798/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
I - De acordo com o regime legal imperativo resultante da Resolução do Conselho de Ministros 57/95, de 17 de Junho, que aprovou o Programa dos Incentivos de Desenvolvimento Local, a instituição bancária associada à Gestão do Projecto (no caso a Caixa Geral de Depósitos) além de desempenhar um papel relevante no processo de decisão da Concessão de Incentivos (cfr., designadamente, nºs. 1 a 5 do...
... de Círculo do Porto, "acção sobre contrato administrativo e responsabilidade pelo seu não ... , celebrou com a recorrente um contrato de mútuo remunerado, colhendo daí as vantagens ... CPC, disposição cuja finalidade é (de acordo com o relatório do diploma que introduziu) ... 3 - A minuta do contrato de concessão de incentivos é ... -
Portaria n.º 581/79, de 06 de Novembro de 1979
... os SSFA, considerar-se-á rescindido o contrato de empréstimo, vencendo-se imediatamente todas ... 2 - Considera-se rescindido o contrato de mútuo", vencendo-se imediatamente todas as quantias em d\xC3" ... ções de capital e juro são pagas de acordo com o estabelecido no despacho referido no n.º 1 ... a documentação, a CEFA elaborará a minuta do contrato e habilitará o beneficiário titular ...
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Decreto-Lei n.º 152/2008, de 05 de Agosto de 2008
... -lei que, previamente à celebraçáo do contrato de exploraçáo, o IMTT, I. P., ou a câmara ... , e, se for caso disso, hierarquizadas, de acordo com os seguintes parâmetros: ... a) Qualidade do ... c) Aprovar a minuta do contrato de exploraçáo ... 3 - O disposto ... autorizaçáo constitui fundamento de rescisáo" do contrato ... Artigo 23 ... Causas de extinç\xC3" ... áo extingue -se pelo decurso do prazo, por mútuo acordo ou por decisáo da entidade pública que ...
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Portaria N.º 72/1997 de 11 de Setembro
... formando adquire-se pela celebração de contrato de formação nos termos do artigo 16.º do ... estabelecido para a função pública e de acordo com as mesmas normas de atribuição; ... b) ... Minuta de contrato de aprendizagem ... Entre ... , ... O contrato poderá cessar por mútuo acordo por rescisão de uma das partes ou por ...
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Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março de 1997
... ção de natureza associativa com base num acordo constitutivo reunindo as vontades da entidade ... contrato de vinculação a celebrar entre a entidade ... ao processo de consulta, bem como a minuta de contrato de vinculação com a entidade ... , nomeadamente laborais, de empreitada, de mútuo, de locação, de prestação de serviços ou de ...