Acordo amigável
2013 resultados para Acordo amigável
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Portaria n.º 417/2012, de 19 de Dezembro de 2012
... imobilirio do IGFSS, I.P., cons- titudo ou no em condomnio, de acordo com as normas definidas, mantendo informao atualizada sobre os res- ...
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Acórdão nº 398/18.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (da relatora) I - Compete à entidade expropriante promover, perante si, a constituição e o funcionamento da arbitragem, nos termos do n.º 1 do artigo 42.º do CE. II - As funções da entidade expropriante passam a caber ao juiz se o procedimento de expropriação sofrer atrasos não imputáveis ao expropriado ou aos demais interessados que, no seu conjunto, ultrapassem 90 dias, – nº2,...
... sofrido e que impediram a elaboração do auto de expropriação amigável e realização do contrato prometido celebrar no contrato promessa de ... que o Juiz toma em consideração os factos provados através de acordo, de confissão reduzida a escrito e prova documental “[…] ... -
Acórdão nº 1934/12.5 TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015
I- A competência convencionalmente atribuída ao Tribunal Arbitral pode ser exclusiva ou concorrente com a do Tribunal legalmente competente. II- Na determinação de qual o sentido da convenção de arbitragem, no que concerne à exclusividade ou não da competência do Tribunal Arbitral, aplicar-se-ão as regras gerais de interpretação do negócio jurídico. III- O Tribunal conhece “ex officio
... , os Grupos outorgantes diligenciarão no sentido de alcançar por acordo, uma solução adequada e equitativa ... “'20.2. Caso não seja vel a composição amigável do litígio, nos termos do número anterior, cada um dos Grupos ... -
Decreto n.º 18/2021
Decreto n.º 18/2021 de 7 de julho Sumário: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Índia no ... última podem intervir no sentido de promover uma resolução amigável do conflito. 2 - Caso o conflito não seja solucionado, a representação ...
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Acórdão nº 07278/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011
I -A falta de acordo quanto à aquisição por via de direito privado apenas confere à entidade interessada na expropriação de um terreno a faculdade de apresentar requerimento para declaração de utilidade pública, não ocorrendo uma conversão em “expropriação de facto por razões de interesse público” com efeitos desde a data da apresentação, por aquela entidade, da proposta de acordo. II
... de ………… aquando da Construção da ETART, foi elaborado um acordo de expropriação amigável (doc. 6 junto com o RI e cujo teor se dá por ... -
Aviso n.º 3831/2019
... óricos e práticos para um correto preenchimento da declaração amigável e participação do sinistro;13) Prestar o serviço solicitado com de de acordo com as obrigações legais.O vencimento mensal ilíquido é de 635,07 ...
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Acórdão nº 626/20.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-12-19
I. A partir da entrada em vigor do CPTA, em 01/01/2004, a execução de actos administrativos inimpugnáveis sofreu alterações, permitindo o artigo 157.º, n.º 3, (actual n.º 2), que o interessado possa lançar mão das vias de execução previstas no Título “Do processo executivo”, para obter a correspondente execução judicial. II. A remissão constante do n.º 1, do artigo 146.º do CPPT para o meio...
... ção à Autora de um valor de IRC, decorrente de um Procedimento amigável entre Portugal e Espanha com vista à eliminação da dupla tributação ... da aceitação do A., o qual manifesta a sua concordância com o acordo alcançado pelas Autoridades Competentes, em 30/12/2019; ... V) o não ... -
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... — A rede rodoviária nacional e os seus níveis de de- sempenho de acordo com a sua hierarquia funcional são de- finidos através do PRN, enquanto ... , ou com o respetivo acordo quando se trate de expropriação amigável; ... b) Emitir declaração relativamente à situação prevista na ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas ... Artigo 14.º Procedimento amigável 1 - No caso de se suscitarem dificuldades ou dúvidas entre as Partes em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de ... Artigo 12.º Assistência mútua e procedimento amigável 1 - Se as autoridades competentes das Partes considerarem oportuno ...
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Acórdão nº 2125/11.8PLSNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...
... danos sofridos pelo demandante civil, uma vez que se mostram de acordo com os critérios da jurisprudência em casos semelhantes, tendo sido ... que o assistente não foi despedido mas antes chegou a um acordo amigável com a entidade patronal para rescindir o seu contrato de trabalho. - O ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre ... das Partes nos termos do artigo 12.º Artigo 12.º Procedimento amigável 1 - No caso de se suscitarem dificuldades ou dúvidas entre as Partes em ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... artigo 15.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas ... respetivas autoridades competentes no quadro do procedimento amigável a instaurar para o efeito ... Artigo 3.º ... Aditamento ao Código do ...
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Acórdão nº 8102/21.3T8ALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-08
I– Os vícios da sentença não se confundem com os vícios da decisão que incide sobre a matéria de facto. Os primeiros estão contemplados no artigo 615º do CPC, e dos segundos trata o artigo 662º do mesmo diploma legal. II– O não conhecimento pela primeira instância de parte da matéria de facto alegada nos articulados é susceptível de dar lugar ao mecanismo previsto no artigo 662º do CPC, a saber, à
... anulado/nulo e/ou sem efeito o disposto no nº1 da cláusula 2ª do acordo de pré-reforma e substituído pelo teor da correspondente cláusula ... a invalidade do acordo de pré-reforma e tentou a resolução amigável da questão mediante interpelação extrajudicial (carta registada com ... -
Decreto n.º 22/2002, de 04 de Abril de 2002
... acordo com o direito internacional; c) O termo 'pessoa' compreende uma pessoa ... Artigo 24.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Resolução n.º 60/94, de 19 de Outubro de 1994
... SECÇÃO 3 Procedimento amigável e procedimento arbitral Artigo 6.º 1 - Sempre que uma empresa considerar, ... , a autoridade competente esforçar-se-á por resolver o caso por acordo amigável com a autoridade competente de qualquer outro Estado Contratante ...
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Resolução n.º 56/2000, de 30 de Junho de 2000
... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa que não ... Artigo 26.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Resolução n.º 81/2000, de 06 de Dezembro de 2000
... Contratantes esforçar-se-ão por resolver a questão de comum acordo e determinar as modalidades de aplicação da Convenção a essa pessoa ... Artigo 24.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Resolução n.º 85/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... ser designada, em conformidade com a legislação de Singapura e de acordo com o direito internacional, como uma área sobre a qual Singapura tem ... Artigo 26.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um ou por ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011, de 18 de Março de 2011
... ) O termo «Koweit» designa o território do Estado do Koweit, de acordo com o direito internacional e a legisla- ção do Koweit, incluindo o seu ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas to- madas por um Estado ...
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Resolução n.º 6/2002, de 23 de Fevereiro de 2002
... o direito internacional, tenha sido ou venha a ser designada, de acordo com a legislação da Dinamarca, como uma área dentro da qual a Dinamarca ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Resolução n.º 11/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
... territoriais de Malta que tenha sido ou venha a ser designada, de acordo com o direito internacional e em conformidade com a legislação de Malta ... Artigo 24.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um ou por ...
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Aviso n.º 185/2003, de 02 de Agosto de 2003
... entidade ou agrupamento de pessoas tratado como sujeito passivo de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado Contratante; f) O termo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas ...
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Aviso n.º 279/2005, de 29 de Julho de 2005
... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa que não ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Aviso n.º 186/2003, de 02 de Agosto de 2003
... entidade ou agrupamento de pessoas tratado como sujeito passivo de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado Contratante; f) O termo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas ...