Aviso n.º 3831/2019
| Data de publicação | 11 Março 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Paredes |
Aviso n.º 3831/2019
Procedimento Concursal Comum para Recrutamento de Dois Lugares de Assistentes Operacionais - Área de Motoristas de Pesados - Grau de Complexidade i - Em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
A) Nos termos do disposto do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e por meu Despacho n.º 26 de 11 de fevereiro de 2019, se encontra aberto o concurso acima mencionado;
B) O procedimento é regulado pela Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE2019); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2019 de 20 de fevereiro; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, destinando-se à contratação de dois assistentes operacionais, área de motoristas de pesados, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
C) Local de Trabalho - O local de trabalho será na área do Município de Paredes;
D) Caracterização do posto de trabalho: pretende-se individuo(a) que desempenhe funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional, constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, nomeadamente: condução de veículos de elevada tonelagem que funcionam com motores a gasolina ou a diesel; colocar o veículo em funcionamento acionando a ignição; Dirige-o manobrando o volante, engrenando as mudanças e acionando o travão quando necessário; faz as manobras e os sinais luminosos necessários à circulação, tendo em atenção o estado da via, a potência do veículo, a legislação em vigor, a circulação de outras viaturas e peões e as sinalizações de trânsito e dos agentes de polícia.
No exercício das suas funções, deverá ter presente a responsabilidade em desenvolver e incentivar o respeito e apreço pelo trabalho a efetuar, competindo-lhe, designadamente, as seguintes atribuições:
1) Assumir comportamentos de idoneidade e responsabilidade de forma a assegurar o respeito pelas normas de segurança de bens e pessoas;
2) Demonstrar comportamentos de estabilidade emocional e de resistência ao stress;
3) Promover uma condução do veículo com segurança, adotando as técnicas de condução adequadas às diversas situações, com respeito pelas normas de circulação em vigor estabelecidas no Código da Estrada;
4) Reconhecer a importância de atuar corretamente, em termos de socorro, perante situações de emergência;
5) Utilizar as técnicas de condução concorrentes para a economia de combustível e o menor desgaste de material, tendo como objetivo a sustentabilidade;
6) Identificar as diferenças inter-individuais e saber interagir com os outros utentes da via;
7) Manusear corretamente o veículo de recolha de resíduos, incluindo a utilização correta dos órgãos e comandos do respetivo veículo;
8) Manobrar veículos destinados à recolha de resíduos urbanos, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas;
9) Manter o veículo com bom aspeto e isento de maus odores;
10) Aplicar os procedimentos normais de verificação do estado dos pneus e dos níveis de água, óleo e de combustível;
11) Reconhecer as anomalias a partir dos sintomas apresentados por este tipo de veículos e providenciar pela sua resolução;
12) Ter conhecimentos teóricos e práticos para um correto preenchimento da declaração amigável e participação do sinistro;
13) Prestar o serviço solicitado com qualidade de acordo com as obrigações legais.
O vencimento mensal ilíquido é de 635,07 (euro) (seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos) correspondente ao nível remuneratório 4 - Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 29/2019 de 20 de fevereiro, conjugado com artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e o artigo 21.º da Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro (LOE2019);
E) Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam os requisitos definidos no artigo n.º 17 da Lei Geral Trabalho funções Públicas (LTFP), escolaridade mínima obrigatória, carta de condução de transporte pesados de mercadoria (categoria C) e Certificado de Aptidão de Motoristas (CAM).
F) O recrutamento efetuar-se-á nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Os candidatos detentores de uma relação jurídica de emprego...
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