acordão servidão passagem

I - O proprietário de prédio onerado com servidão de passagem pode proceder à sua vedação, colocando um portão nos respectivos acessos, desde que não seja impedido ou dificultado o uso da servidão. II - A conciliação dos interesses opostos dos proprietários serviente e dominante deve ser analisada em função das circunstâncias de cada caso concreto, devendo atender-se, além do mais, ao tipo de...

I - Para a constituição de servidão de passagem por destinação do pai de família, só relevam os sinais existentes na data da separação dos prédios. II - Esses sinais devem revelar uma prestação de utilidade não transitória mas estável de um prédio a favor de outro, como se os dois prédios pertencessem a donos diferentes. III - Não é suficiente, para tal efeito, a existência de uma abertura...

.1- As servidões de passagem legais podem ser constituídas por usucapião: a tanto leva a interpretação do nº 2 do artigo 1547º do Código Civil; que pretende, tão só, acrescentar duas fontes de constituição do direito às demais (a sentença judicial e a decisão administrativa). 2- Por seu turno, mesmo que a servidão legal de passagem esteja constituída por usucapião, o titular do prédio serviente

Não pode ser adquirida por usucapião uma servidão de passagem pelo leito de um caminho publico, dado que, nos termos do artigo 202, n. 2 do Codigo Civil, as coisas publicas não são usucapiveis.

- Não existe constituição de servidão de passagem, nem perturbação ou esbulho do direito derivado dessa servidão por impedimento do proprietário do prédio, se se provou que essa passagem pelo prédio derivava de autorização e por tolerância do dono e dos antecessores deste, titulares da respectiva propriedade.

I - Constituida uma servidão de passagem com carros de bois, para fins de exploração agrícola do prédio dominante, essa servidão pode ser usada para passagem de tractores agrícolas, para os mesmos fins, se daí não resultar alargamento ou extensão do leito do caminho.

Uma servidão de passagem cuja origem se situe em momento anterior à autonomização dos dois prédios só poderia ter-se constituído por destinação do pai de família.

I- O registo da acção destina-se a dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem a obstar à repetição da causa, pelo que, a sua omissão, por não possuir qualquer influência no exame e decisão da causa, não constitui nulidade processual. II- Apenas quando se pretenda a constituição de uma servidão...

I - A servidão predial tem no essencial quatro notas características - é um encargo, que recai sobre um prédio, aproveita exclusivamente a outro prédio, devendo os prédios pertencer a donos diferentes – refletindo-se esta inerência da servidão aos prédios em dois princípios fundamentais: a inseparabilidade (artigo 1545º do Código Civil) e indivisibilidade (artigo 1546º do Código Civil) das...

I - É aparente a servidão de passagem revelada por sinais visíveis e permanentes e, como tal, pode ter por título constitutivo a usucapião. II - Se a Relação tiver formulado, perante o quadro factual apurado, o juízo de facto de que os Réus ignoravam, ao adquirirem a sua posse, que lesavam direito alheio, para daí concluir, ser a posse de boa fé, esse juízo é definitivo e insindicável pelo...

I - A servidão legal de passagem reveste requisitos mínimos de continuidade e aparência. II - Análise dos requisitos plasmados nos artigos 1550º e segs. do CC.

A servidão de passagem adquirida por usucapião não tem a natureza de servidão legal, pelo que, em caso de compra e venda do prédio dominante, os proprietários do prédio serviente não têm o direito de preferência na compra.

Sumário (da relatora): -. O proprietário de um prédio sem comunicação com a via pública não está obrigado a requerer ao tribunal que constitua uma servidão legal de passagem a seu favor. A circunstância de um prédio se encontrar encravado e estarem reunidas as condições para se exigir a constituição, por sentença, de uma servidão legal , não obsta a que o proprietário do prédio dominante/encravado

Sumário (da relatora): A improcedência do pedido de verem declarada a existência de um direito de servidão de passagem, onerando um prédio que integra o domínio público de uma autarquia local em beneficio do prédio de que os autores são proprietários, não acarreta “inelutavelmente” a procedência do pedido reconvencional de que seja declarada a não existência de qualquer direito de...

Decretada a providência cautelar de restituição de posse de servidão de passagem, não há lugar a alteração do local de passagem com fundamento no princípio da proporcionalidade.

- Não existe constituição de servidão de passagem, nem perturbação ou esbulho do direito derivado dessa servidão por impedimento do proprietário do prédio, se se provou que essa passagem pelo prédio derivava de autorização e por tolerância do dono e dos antecessores deste, titulares da respectiva propriedade.

I - A servidão de passagem constitui uma forte limitação ao direito de propriedade, motivo pelo qual só pode constituir-se nos termos prescritos no artigo 1547 do Código Civil. II - Não há coincidência entre a palavra " caminho " e a expressão " área de terreno ", dados os requisitos necessários para a qualificação de algo como caminho. III - A posse é constituida por dois elementos essenciais, o

I - A servidão de passagem pode ser adquirida por usucapião, mas aos actos materiais integradores da posse deve acrescer o elemento subjectivo do animus correspondente, traduzido na intenção do exercício do direito o que, partindo-se de uma posse precária resultante de tolerância, passa necessariamente pela inversão do título de posse reveladora da cessação da tolerância e substituição pelo...

I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os...

Na acção de arbitramento para ampliação de servidão de passagem, com alargamento de caminho ja existente, e necessaria a identificação dos respectivos predios mas essa identificação resulta da localização de tal caminho.

I. Ao prever o art. 37º do DL 43335, de 19/11/60 que quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas são indemnizáveis, quis estabelecer um direito indemnizatório geral decorrente não só do facto de existirem prejuízos directos advindos do acto de construção mas de todos os prejuízos atuais ou futuros decorrentes de uma diminuição do valor do imóvel pela construção ou passagem de linhas

I - Os requisitos e condições de constiuição de servidão legal de passagem por usucapião não coincidem com os que permitem a constituição de servidão por sentença judicial: no caso da primeira, não há lugar a pagamento de indemização, mas impõe-se a demonstração de sinais visíveis e permanentes; no caso da segunda, impõe-se a fixação do lugar e modo de passagem nos termos fixados no artigo 1553...

I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões...