Acórdão nº 0013416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALAZAR CASANOVA
Data da Resolução15 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1547 ART1550 ART1153 ART1565 ART1584. CPC67 ART661.

Sumário: I - Os requisitos e condições de constiuição de servidão legal de passagem por usucapião não coincidem com os que permitem a constituição de servidão por sentença judicial: no caso da primeira, não há lugar a pagamento de indemização, mas impõe-se a demonstração de sinais visíveis e permanentes; no caso da segunda, impõe-se a fixação do lugar e modo de passagem nos termos fixados no artigo 1553 do CC. II - Assim sendo, não pode o Tribunal, formulado pedido de constituição de servidão com base em usucapião...

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