Acórdão nº 086291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 ART1032 ART1410 N2 ART1547 N1 N2 ART1555 N1. CPC67 ART660 N1 ART713 N2 ART726.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/02/01 IN CJ ANOII T1 PAG75.

Sumário : A servidão de passagem adquirida por usucapião não tem a natureza de servidão legal, pelo que...

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