Acórdão nº 0095812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995 (caso None)

Data06 Abril 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1253 A B ART1277 ART1278 ART1543 ART1544.

Sumário: - Não existe constituição de servidão de passagem, nem perturbação ou esbulho do direito derivado dessa servidão por impedimento do proprietário do prédio, se se provou...

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