acordão renuncia gerente

I - Ao referir-se a " administradores ", o artigo 148 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência pretende abranger todos os titulares dos órgãos de gestão da pessoa colectiva falida, por interpretação declarativa. II - A inibição prevista nesse normativo visa " castigar " quem por falta de idoneidade ou de aptidão geriu ruinosamente a sociedade e, ao mesmo tempo,...

I. Nos termos do art.º 257.º/1 do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a nossa lei consagrado o princípio da sua livre destituibilidade. II. Sendo lícita a destituição dos gerentes mesmo sem invocação de qualquer causa, a existência de fundamento -justa causa, no dizer da lei- tem como efeito a desoneração da sociedade do pagamento de qualquer...

I - Os factos sujeitos a registo só produzem efeito em relação a terceiros depois da data do respectivo registo. II - A transmissão de quotas e a designação e cessação de funções dos órgãos da administração das sociedades comerciais estão sujeitas a registo. III - Um contrato assinado por A, como gerente de certa sociedade, vincula esta se, na data dele constante, não se mostra efectuado o...

I - Os factos sujeitos a registo só produzem efeito em relação a terceiros depois da data do respectivo registo. II - A transmissão de quotas e a designação e cessação de funções dos órgãos da administração das sociedades comerciais estão sujeitas a registo. III - Um contrato assinado por A, como gerente de certa sociedade, vincula esta se, na data dele constante, não se mostra efectuado o...

1. Decorre da nomeação de gerente ou administrador de uma sociedade, a presunção degerência efectiva da mesma, de ter exercido as correspondente as funções, cabendo ao interessado ilidir tal presunção; 2. A presunção supra é de natureza meramente simples, natural ou judicial, que não legal, tendo por base os dados da experiência comum e só é admitida nos casos e nos termos em que é admitida a...

1. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser conatural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidira tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer...

I - A renovação, sem eficácia retroactiva, de deliberação anterior de exoneração de gerente, tomada em assembleia Geral Extraordinária de sociedade por quotas, tem eficácia ex nunc, pelo que não torna supervenientemente inútil a lide movida pelo gerente contra a Sociedade para indemnização dos prejuízos causados por tal exoneração sem justa causa. II - A renúncia à gerência de sociedade por...

I - Falecendo o único sócio e único gerente de uma sociedade, por virtude da renúncia à sua herança por parte da esposa dele, os poderes de gerência da sociedade são assumidos pelos herdeiros daquele, os quais ficaram sendo sócios de tal sociedade, daí que disponham de poderes bastantes para emitirem procuração forense para representação da aludida sociedade. II - Mesmo que a procuração em causa...

I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...

1. Não há lugar a omissão de pronúncia quando da resolução de uma das questões apreciadas pelo julgador a apreciação da questão que se diz ter sido omitida e a decisão sobre ela tomada fique prejudicada pela solução dada à outra cf artigo 660 nº 2 do CPC.      2. Constatada a gerência nominal ou de direito e de presumir também o seu efectivo exercício.      3. É igualmente de presumir o efectiva...

• Legislação

I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimento, cabendo os demais actos, como a cessação do contrato de arrendamento, nos poderes da gerência; II. Tal decisão do Gerente foi, ainda assim, sindicada pelos sócios em deliberação que fizeram inserir na escritura pública de dação em pagamento outorgada no mesmo

I - A prestação de fiança pressupõe que alguém se obrigou ao cumprimento de uma determinada obrigação ( o devedor ) e que outrem - terceiro não credor nem devedor - assegurou com o seu património o cumprimento da obrigação debitória, sendo a obrigação do fiador acessória da que recai sobre o principal devedor. II - Sendo o fiador sócio gerente da sociedade devedora, a cessão da sua quota e a...

I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II. Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

1º Sendo o responsável subsidiário sujeito passivo da relação tributaria «ex vi» do preceituado nos artigos 10 e 11 do CPT, 16 do CPCI e 13 do CPT e sendo a relação tributária una a sua responsabilidade constitui-se com o nascimento da dívida . 2º O despacho de reversão constitui acto administrativo expresso não de constituição de responsabilidade mas de efectivação de responsabilidade que se...

A prova do não exercício efectivo do cargo de gerente nada tem a ver com a prova da renúncia ou a da exoneração desse cargo e não tem que ser documental, antes podendo ser feita por qualquer meio, dos admitidos na lei, bastante para convencer o juiz, que goza de liberdade na apreciação da prova testemunhal.