acórdão processo disciplinar

I- O procedimento disciplinar, como processo sancionatório que é, tem de assegurar ao arguido a observância do direito de contraditar os factos e produzir as provas pertinentes. II- Se o arguido identifica uma testemunha e além dessa, pede para serem ouvidas as colegas que se encontravam no local aquando da ocorrência, sem as identificar e sem indicar a que factos depõe cada uma, não compete à...

I – É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente...

I - A credibilidade que em processo disciplinar se concede a um certo testemunho releva, além do mais, de “elementos racionalmente não explicáveis”, que não é possível objectivar, por completo, no discurso justificativo da decisão. II - Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida privada dos magistrados do Ministério Público que se repercutam na sua vida pública,...

I - Processo disciplinar regulado no DL. nº 452/99, de 5 de Novembro, tem estrutura acusatória. II - Sob pena de violação do direito de audiência e defesa - art. 32º/10 da Constituição da República Portuguesa - o instrutor do processo, que deduziu a acusação e elaborou o relatório final - está impedido de tomar a decisão final, na qualidade de membro do Conselho Disciplinar da Câmara dos...

As testemunhas de defesa ouvidas em processo disciplinar só podem ser ouvidas sobre factos alegados, irrelevando que na acção se invoque que não foram feitas perguntas respeitantes a matéria conclusiva ou de direito para demonstração da pretendida caducidade do processo cautelar.

Do artigo 214.º do antigo-EMP (270.º do novo EMP) resulta expressamente que quando o Magistrado do MP é ouvido no processo de inquérito, o mesmo pode vir a constituir “a parte instrutória do processo disciplinar”.

Quando a acusação , em processo disciplinar , foi deduzida no prazo de 10 dias , tendo sido concretizados e indidualizados os factos imputados ao arguído e este compreendeu , perfeitamente , o âmbito , sentido e alcance da mesma , não resultando afectadas as garantias constitucionais da sua audiência e defesa , tal acusação não padece de nulidade insuprível

Quando a acusação , em processo disciplinar , foi deduzida no prazo de 10 dias , tendo sido concretizados e indidualizados os factos imputados ao arguído e este compreendeu , perfeitamente , o âmbito , sentido e alcance da mesma , não resultando afectadas as garantias constitucionais da sua audiência e defesa , tal acusação não padece de nulidade insuprível

Quando no processo disciplinar nada se apurou, nem diligenciou, para além da estrita materialidade da não apresentação do Recorrente ao serviço, após o trânsito em julgado do acórdão que extinguiu, no foro criminal, a suspensão preventiva do exercício de funções que lhe fora imposta, o juízo constante do despacho punitivo no sentido de que houve grave violação do dever de assiduidade,...

I)- Em processo disciplinar , não se comprovando o exercício de competências para fins diferentes do previsto na lei , não se configura o vício de desvio de poder . II)- Na verdade , não se demonstrou que a autoridade administrativa , ao punir o arguido , o tenha feito por outros motivos, que não fossem os da punição de infracções disciplinares . III)- A manutenção de um arguido , em exercício de

I)- Em processo disciplinar , não se comprovando o exercício de competências para fins diferentes do previsto na lei , não se configura o vício de desvio de poder . II)- Na verdade , não se demonstrou que a autoridade administrativa , ao punir o arguido , o tenha feito por outros motivos, que não fossem os da punição de infracções disciplinares . III)- A manutenção de um arguido , em exercício de

I - O processo disciplinar é distinto e autónomo do processo penal, assentando essa autonomia, fundamentalmente, na diversidade de pressupostos da responsabilidade criminal e disciplinar, bem como na diferente natureza e finalidade das penas nesses processos aplicáveis. II - A lei da amnistia, que decrete a amnistia das infracções disciplinares salvo quando os factos imputados integrem ilícito...

I- As nulidades do processo disciplinar não são de conhecimento oficioso. II- Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não conheceu da nulidade do processo disciplinar, se o A. a não invocou na petição como fundamento da acção. III- Salvo estipulação em contrário, o trabalhador que, no exercício da actividade contratada, desenvolve um programa de computador, não tem...

O trabalhador tem direito, enquanto suspenso preventivamente, por força da instauração do processo disciplinar, a auferir o subsídio de alimentação.

1 - O conhecimento pelo Comando da GNR que o ora Recorrente era arguido e sujeito a prisão preventiva em inquérito criminal, por indícios de corrupção passiva no exercício das suas funções, não implicava só por si a capacidade para fazer uma avaliação esclarecida sobre a materialidade e ilicitude dos factos e, consequentemente, não impunha ao Comando da GNR, ainda, o dever de optar entre a...

I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...

I - O processo disciplinar regulado pelo Regulamento de Disciplina Militar está sujeito às garantias de defesa enunciadas no art. 32º da Constituição da República Portuguesa. II - Pelo menos nos processos em que sejam aplicadas penas restritivas ou privativas da liberdade, fora dos casos previstas no art. 83º RDM - “quando em campanha, em situações extraordinárias ou estando as forças...

I - A descoberta da verdade em processo disciplinar não se destina a averiguar apenas da verificação dos elementos objectivos da infracção mas também do seu elemento subjectivo, ou seja, da culpa, pois esta constitui um pressuposto da aplicação da pena. II - Surgindo dúvidas sobre a integridade mental do arguido, susceptíveis de afastar a sua imputabilidade, deverá oficiosamente o instrutor...

I - O processo disciplinar não está subordinado ao processo crime. Trata-se de processos distintos e autónomos, cuja independência assenta fundamentalmente na diversidade de pressupostos da responsabilidade criminal e disciplinar, bem como na diferente natureza e finalidade das penas nesses processos aplicáveis. II - Pelo que e em princípio torna-se irrelevante em processo disciplinar a invocaç

1_ Não se impunha a instauração de um processo disciplinar nos termos do art. 23º da Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, para aplicação de uma medida educativa de censura de comportamentos de alunos com intuito de prevenção geral e especial, que mereceram a concordância dos encarregados de educação, pelo Conselho de Turma, por razões pedagógicas e preventivas, que os alunos que rebentaram um balão