Acompanhamento de cônjuge
- Despacho (extracto) n.º 22911/2008, de 09 de Setembro de 2008
-
Acórdão nº 1386/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... B ... intentou a presente acção especial de acompanhamento de maior contra M. L ... , pedindo que seja «decretado o Acompanhamento ... é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo cônjuge, pelo unido de facto, por qualquer parente sucessível ou, ...
-
Acórdão nº 1386/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho)
... B. intentou a presente acção especial de acompanhamento de maior contra M. L. , pedindo que seja «decretado o Acompanhamento de ... é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo cônjuge, pelo unido de facto, por qualquer parente sucessível ou, ... -
Acórdão nº 18945/22.5T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2024
(cf. artigo 663.º, n.º 7, do CPC) I. O regime do maior acompanhado e o processo conducente a que uma pessoa dele beneficie foram uma criação da Lei 49/2018, de 14 de agosto, que, do mesmo passo, eliminou da ordem jurídica os institutos da interdição e da inabilitação. II. A alteração da nomenclatura foi acompanhada de profunda alteração nos regimes de que podem beneficiar as pessoas que, por razõe
... «R» , relativamente à qual intentou a presente ação de acompanhamento de maior , com processo especial, notificada da sentença proferida em 21 ... requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste , pelo cônjuge, pelo unido de facto, por qualquer parente sucessível ou, ... -
Despacho (extracto) 19762/2006, de 28 de Setembro de 2006
... da Natureza, o incio de uma licena sem vencimento para acompanhamento do cnjuge colocado no estrangeiro pelo perodo de trs anos, nos termos do ...
- Despacho (extracto) n.º 11405/2008, de 21 de Abril de 2008
-
Despacho (extracto) n.º 9229/2008, de 31 de Março de 2008
... o regresso da situao de licena sem vencimento para acompanhamento do cnjuge colocado no estrangeiro, com efeitos a 1 de Abril de 2008 ...
-
Aviso (extracto) n.º 27537/2008, de 18 de Novembro de 2008
... de 01/07/08, foi autorizada a Licena sem vencimento para acompanhamento do cnjuge no estrangeiro a professora do Quadro de Nomeao Definitiva Cdigo ...
-
Lei n.º 35/2014
... 2, é equiparado ao trabalhador: ... a) O seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, as- ... cendentes e descendentes em ... acompanhamento do ... cônjuge colocado no estrangeiro, bem como para o exer- ... cício ...
-
Despacho (extracto) 20609/2007, de 07 de Setembro de 2007
... de Sade do Cadaval, autorizada a licena sem vencimento para acompanhamento do cnjuge colocado no estrangeiro, a seu pedido, ao abrigo do artigo 84.o ...
-
Rectificação n.º 1112/2006, de 12 de Julho de 2006
... 1, ndice 510), na situao de licena sem vencimento para acompanhamento do cnjuge no estrangeiro, e licenciada Teresa Maria Soares de Albergaria ...
-
Acórdão nº 7779/18.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I- A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os tradicionais institutos da interdição e da inabilitação. II- Essa Lei veio introduzir uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível...
... º 49/2018, de 14 de Agosto, a legitimidade para requerer o acompanhamento" passa a ser do maior impossibilitado ou mediante a sua autorização, do c\xC3" ... sua legitimidade para requerer o acompanhamento, na ausência de cônjuge ou unido de facto ... 6.º Pelo que não se podem aceitar os factos ... -
Deliberação n.º 1010/2006, de 14 de Julho de 2006
... subdelegada, foi autorizada uma licena sem vencimento para acompanhamento do cnjuge colocado no estrangeiro tcnica superior de sade principal, rea ...
-
Despacho (extracto) 22863/2006, de 09 de Novembro de 2006
... nesta Universidade, na situao de licena sem vencimento para acompanhamento do cnjuge no estrangeiro em misso diplomtica, autorizado o regresso ...
-
Aviso n.º 12825/2006, de 30 de Novembro de 2006
... de competncias), foi concedida licena sem vencimento para acompanhamento do cnjuge, com incio em 30 de Outubro de 2006, a Maria de Ftima Pereira ...
-
Despacho n.º 19299/2006, de 21 de Setembro de 2006
... das Mulheres, na situao de licena sem vencimento por acompanhamento do cnjuge colocado no estrangeiro, com efeitos a partir de 1 de Outubro de ...
-
Despacho (extracto) 18790/2006, de 15 de Setembro de 2006
... ao serviço da situaçáo de licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, com efeitos a partir de 1 de Setembro ...
-
Despacho (extracto) 19643/2006, de 26 de Setembro de 2006
... de Setbal, na situao de licena sem vencimento para acompanhamento do cnjuge no estrangeiro, foi autorizada a regressar ao servio a partir de ...
-
Despacho (extracto) 25293/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... do pedido de regresso da licena sem vencimento para acompanhamento do cnjuge colocado no estrangeiro, colocada no lugar de segunda-ajudante ...
-
Despacho (extracto) 25295/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... Polcia Judiciria, na situao de licena sem vencimento para acompanhamento do cnjuge colocado no estrageiro, autorizado o regresso ao referido ...
-
Aviso n.º 18570/2007, de 28 de Setembro de 2007
... de 1 de Maio de 2007, o gozo da licena sem vencimento para acompanhamento do cnjuge colocado no estrangeiro ... 27 de Agosto de 2007. - O Vogal do ...
-
Despacho n.º 18123/2006, de 06 de Setembro de 2006
... sub-regional, foi autorizada a licena sem vencimento para acompanhamento do cnjuge colocado no estrangeiro, ao abrigo dos artigos 84.o e 86.o do ...
-
Despacho (extrato) n.º 689/2023
... Sumário: Concessão de licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado ... no estrangeiro à inspetora Joana Isabel ...
-
Acórdão nº 035566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997
I - Constituindo objecto do recurso jurisdicional o acórdão impugnado, improcede necessariamente esse recurso se, nas alegações e conclusões, o recorrente se limita a reeditar os fundamentos de impugnação do acto contenciosamente recorrido. II - No domínio do DL n. 497/88 não é de concessão automática a licença sem vencimento para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro, ainda que tenha
-
Acórdão nº 035566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1995
I - O Decr.-Lei n. 497/88 de 30 de Dezembro não prevê a concessão automática de licença sem vencimento por acompanhamento do cônjuge, sendo necessária a apresentação de requerimento pelo interessado. II - Para efeito de avaliação, sede de mérito, da ocorrência de uma circunstância atenuante especial, matéria em que o Tribunal atento o carácter particular do contencioso disciplinar sindica sem...