acção preferência

I - A sentença proferida em acção de preferência não constitui título executivo suficiente para os Autores obterem dos Réus a entrega do prédio objecto da preferência.

I - A sentença proferida em acção de preferência não constitui título executivo suficiente para os Autores obterem dos Réus a entrega do prédio objecto da preferência.

I - Proposta acção de preferência pelo arrendatário de parte de um prédio urbano relativamente à compra e venda deste, não podem o invocado direito de preferência e a respectiva acção ser prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes resultem de confissão ou transacção judicial, tal como resulta do artigo 1410, nº 2, do Código Civil. II - Na expressão "confissão ou...

Releva, para efeitos de caducidade do direito de acção de preferência nos termos dos artigos 1117 ns. 1 e 2 e 1410, n. 1, ambos do Código Civil, o conhecimento que o sócio-gerente da sociedade por quotas preferente teve dos elementos essenciais do contrato, objecto do direito de preferência.

Releva, para efeitos de caducidade do direito de acção de preferência nos termos dos artigos 1117 ns. 1 e 2 e 1410, n. 1, ambos do Código Civil, o conhecimento que o sócio-gerente da sociedade por quotas preferente teve dos elementos essenciais do contrato, objecto do direito de preferência.

I - Provando-se que a venda celebrada por escritura pública do rés-do-chão do prédio arrendado à Autora foi previamente comunicada a esta, tendo-lhe sido indicado o preço, o nome do comprador, a forma de pagamento e a data da escritura e que à aludida comunicação a Autora respondeu não estar interessada em comprar, por não ter possibilidades financeiras para o fazer e pelo facto de pagar pouca...

I - Nada se decidiu, relativamente ao reconhecimento do direito dos autores em acção de preferencia, no despacho do Juiz de 1 Instancia em que eles são convidados a fazer a demonstração de que a eles foi atribuida a qualidade de preferentes em processo instaurado ao abrigo do artigo 1465 n. 1 do Codigo de Processo Civil, que corria em simultaneo com a acção em que foi proferido despacho. II -...

I- Os preferentes que adquiriram imóvel em compropriedade são parte legítima para , nessa qualidade de adquirentes, serem demandado na acção especial para exercício de preferência a que alude o artigo 1465. º do Código de Processo Civil instaurada por preferente não adquirente II-É que a legitimidade dos compradores do prédio não se afere pelo seu interesse em exercer a preferência, mas pelo seu...

É de rejeitar liminarmente a providência cautelar que tem os mesmos sujeitos e pedido, - de suspensão da eficácia do mesmo acto -, de anteriores providências já decididas, com trânsito em julgado, uma indeferida e outra rejeitada liminarmente, quando, para além desta identidade de sujeitos e de pedido, a causa de pedir é a mesma - a invalidade do acto, os prejuízos para os requerentes e a falta...

I - Em acção de preferência, o valor da acção corresponde ao valor do negócio a preferir e este, ao preço nele estipulado, desde que não impugnado pelas partes.

I - Em acção de preferência, o valor da acção corresponde ao valor do negócio a preferir e este, ao preço nele estipulado, desde que não impugnado pelas partes.

É na própria acção de preferência que o pretenso titular do direito de preferência deve alegar a simulação do preço do negócio.

I - Assente, em acção de preferência que o prédio dos autores, confinante com o prédio alienado, era rústico e que com aquele confronta pelo sul, e não tendo os réus provado que constitui logradouro, logo parte urbana, aquela área confinante, tem a pretensão dos autores de ser acolhida.

I - Assente, em acção de preferência que o prédio dos autores, confinante com o prédio alienado, era rústico e que com aquele confronta pelo sul, e não tendo os réus provado que constitui logradouro, logo parte urbana, aquela área confinante, tem a pretensão dos autores de ser acolhida.

O facto de, antes de proferido o despacho saneador, a sentença homologatória de transacção em acção de preferência ter produzido a substituição do adquirente pelo preferente, com eficácia externa, não obsta a que se julgue desde logo extinta a lide por inutilidade superveniente.

Aumentado, em escritura dita de rectificação, o preço primitivamente declarado de um contrato de compra e venda de prédio rústico, cabe aos outorgantes, enquanto réus na acção de preferência que lhe, foi movida com base naquela alienação, e no preço primitivamente declarado o ónus da prova do preço real.

I - Não pode ser formulado um pedido novo nas alegações de recurso; II - Não é acção de preferência aquela em que se peticiona a condenação da ré a outorgar dois contratos de trespasse com a autora; III - Tal pedido é juridicamente inexequível - determinando a improcedência da acção - e, entretanto, tornou-se impossível com a outorga dos trespasses a terceiro na pendência da acção; IV - Na acção...

I - Não pode ser formulado um pedido novo nas alegações de recurso; II - Não é acção de preferência aquela em que se peticiona a condenação da ré a outorgar dois contratos de trespasse com a autora; III - Tal pedido é juridicamente inexequível - determinando a improcedência da acção - e, entretanto, tornou-se impossível com a outorga dos trespasses a terceiro na pendência da acção; IV - Na acção...

Provado em acção de preferência que os réus fizeram benfeitorias úteis, que não podem ser levantadas sem detrimento, no prédio objecto da preferência e cujo valor não corresponde ao por eles pedido em reconvenção, devem os autores ser condenados a pagar-lhes o que se liquidar em execução de sentença.

Julgada procedente a acção de preferência, o preferente tem direito à restituição das rendas que tenham sido pagas ao preferido depois da sua citação para a acção.

I - Em acção de preferência, a prova da notificação ao preferente do projecto da venda cabe ao réu, já que é essa prova que constitui impedimento ao exercício do direito de preferência consagrado. II - Se o prédio confinante - de que emerge o direito de preferência - é de cônjuges casados segundo o regime de comunhão geral de bens, torna-se necessária a comunicação a ambos do projecto de venda do

I - O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento rural mesmo na pendência de uma acção de preferência intentada pelo caseiro. II - A entrega do prédio ao senhorio com base na denúncia do contrato não pode, porém, ser efectivada enquanto estiver pendente a acção de preferência.

I - Numa acção de preferência de prédios rústicos confinantes recai sobre os AA, o ónus da prova da natureza rústica do imóvel de que são proprietários. II - O critério para se aferir acerca da natureza rústica ou urbana de um prédio assenta na autonomia económica. III - Não serve, para o efeito, o critério fiscal da afectação.

A procedência da acção de preferência tem eficácia retroactiva, tudo se passando como se o contrato tivesse sido celebrado entre o alienante e o preferente. O efeito da resolução do arrendamento deve retroagir até ao momento da verificação do facto que serve de fundamento ao despejo. A acção de despejo é prejudicial em relação à acção de preferência quando o fundamento da resolução do...