Acórdão nº 9550995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

Data26 Fevereiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART35 N1.

Sumário: I - O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento rural mesmo na pendência de uma acção de preferência intentada pelo caseiro. II - A entrega do prédio ao senhorio com base na denúncia do...

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