Acórdão nº 99B462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução01 de Julho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART240 ART393 N3 ART410 N2 ART415 ART416 ART875 ART1410. CPC95 ART721 N2 ART722 N2. RAU90 ART47 ART49.

Sum·rio : … na prÛpria acÁ„o de preferÍncia que o pretenso...

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