Acórdão nº 0013192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART272 ART273 ART663. CCIV66 ART1410. RAU90 ART116.

Sumário: I - Não pode ser formulado um pedido novo nas alegações de recurso; II - Não é acção de preferência aquela em que se peticiona a condenação da ré a outorgar dois contratos de trespasse com a autora; III - Tal pedido é juridicamente inexequível - determinando a improcedência da acção - e, entretanto, tornou-se impossível com a outorga dos trespasses...

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