acçao impugnaçao despedimento

I - A Lei confere ao juiz o poder-dever, de acordo com o principio da oficialidade, de adoptar uma atitude de intervenção no processo, funcionalmente dirigida a uma sã administração da justiça. II - O princípio da cooperação impõe que todos os intervenientes no processo conjuguem esforços com o objectivo de alcançar, de uma forma expedita e eficaz, a justiça no litigio, que, em concreto,...

I - A interpretação das declarações negociais, quando feita de acordo com a vontade real das partes, constitui matéria de facto, da competência exclusiva das instâncias. II - Numa acção de impugnação de despedimento, não é o despedimento, como conceito de direito que pode ser causa da acção, mas antes o facto concreto donde o despedimento emerge, se conclui. III - O princípio da estabilidade da...

I - A interpretação das declarações negociais, quando feita de acordo com a vontade real das partes, constitui matéria de facto, da competência exclusiva das instâncias. II - Numa acção de impugnação de despedimento, não é o despedimento, como conceito de direito que pode ser causa da acção, mas antes o facto concreto donde o despedimento emerge, se conclui. III - O princípio da estabilidade da...

I - Como resulta da lei e jurisprudencia pacifica do STJ, na acção de impugnação de despedimento, para determinar se se verifica justa causa de despedimento, so são atendiveis os factos constantes da nota de culpa; destes so aos provados em processo disciplinar, se não se verificar coincidencia destes (dos factos constantes da nota e que se provaram no processo disciplinar) so aos que se provaram

I - O âmbito da amnistia prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91 abrange a generalidade das infracções disciplinares laborais, mesmo as punidas com as sanções mais graves, designadamente, com o despedimento. Apenas não são amnistiáveis, nos termos daquele preceito, as infracções disciplinares que constituem ilícito penal não amnistiado por aquela lei e bem assim as infracções punidas...

I - Se o acordão da Relação não conhecer do fundo e determinou a anulação da decisão para alteração do questionário, desse acordão cabe recurso de agravo e não de revista. II - Na acção de impugnação de despedimento, recai sobre o trabalhador o ónus de alegar e provar a existência da relação laboral e a sua violação pelo despedimento, recai sobre a entidade patronal o ónus de alegar e provar os...

I - O tribunal conhece oficiosamente da caducidade da providência cautelar de despedimento colectivo, art. 45º - c do CPT (introduzido pelo Dec-Lei nº 315/89, de 21/08), pelo que analisando a decisão de despedimento da requerente que lhe foi comunicada no dia 12/06/98, mas com efeitos a partir de 20/06/98, sendo esta a data de cessação do contrato de trabalho, e a data em que foi intentada a acção

I - O tribunal conhece oficiosamente da caducidade da providência cautelar de despedimento colectivo, art. 45º - c do CPT (introduzido pelo Dec-Lei nº 315/89, de 21/08), pelo que analisando a decisão de despedimento da requerente que lhe foi comunicada no dia 12/06/98, mas com efeitos a partir de 20/06/98, sendo esta a data de cessação do contrato de trabalho, e a data em que foi intentada a acção

I - Não há quaisquer valores a deduzir de importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença quando se está na presença de uma acção de impugnação de despedimento referente a um contrato de trabalho que terminou em Abril de 1988 e quando a situação "sub-iudice" se desenvolveu toda no domínio da vigência do...

I - Os factos, base do despedimento, funcionam quando judicialmente impugnados, como factos constitutivos cuja prova compete à entidade patronal. II - Em acção de impugnação de despedimento só são de considerar, dos factos constantes do processo disciplinar, em que a entidade patronal se baseou, os provados em juízo. III - Daí que, se a entidade patronal não fez prova em julgamento da verdade dos

Se numa providência cautelar de suspensão de despedimento, antes de ser proferida a decisão a que se refere o artigo 43 do Cód. Proc. Trabalho, ocorrer na acção de impugnação judicial do mesmo despedimento a prolação da sentença final, onde se julga procedente essa acção, deve o Juiz declarar imediatamente extinta a instância no procedimento cautelar, ao abrigo do disposto no artigo 287, e), do...

Se numa providência cautelar de suspensão de despedimento, antes de ser proferida a decisão a que se refere o artigo 43 do Cód. Proc. Trabalho, ocorrer na acção de impugnação judicial do mesmo despedimento a prolação da sentença final, onde se julga procedente essa acção, deve o Juiz declarar imediatamente extinta a instância no procedimento cautelar, ao abrigo do disposto no artigo 287, e), do...

I - A interrupção da prescrição de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho verifica-se com a citação do devedor. II - Se a petição da acção de impugnação do despedimento foi indeferida liminarmente, antes, portanto, da citação do réu, não se verifica a interrupção da prescrição. III - A propositura de nova acção no prazo de trinta dias é irrelevante se, entretanto, se completara o

I - A interrupção da prescrição de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho verifica-se com a citação do devedor. II - Se a petição da acção de impugnação do despedimento foi indeferida liminarmente, antes, portanto, da citação do réu, não se verifica a interrupção da prescrição. III - A propositura de nova acção no prazo de trinta dias é irrelevante se, entretanto, se completara o

1 - Numa acção de impugnação judicial de despedimento a entidade patronal apenas pode invocar factos constantes da decisão do processo disciplinar e esta, por sua vez, deve conter-se sempre, em termos factuais, no âmbito da nota de culpa, pois o trabalhador arguido, não pode ser surpreendido, no fim do processo disciplinar ou ao longo da acção com a imputação de factos novos de que não foi...

1 - Numa acção de impugnação judicial de despedimento a entidade patronal apenas pode invocar factos constantes da decisão do processo disciplinar e esta, por sua vez, deve conter-se sempre, em termos factuais, no âmbito da nota de culpa, pois o trabalhador arguido, não pode ser surpreendido, no fim do processo disciplinar ou ao longo da acção com a imputação de factos novos de que não foi...

I - A providência cautelar de suspensão de despedimento foi instituida para evitar que o trabalhador, atingido pela decisão de cessação do contrato, e uma vez privado do seu posto de trabalho, em regra a sua única fonte de subsistência, tivesse de aguardar, por um longo período de tempo, a decisão definitiva do litígio na acção de impugnação judicial de despedimento; II - Nesta providência...

I - Na acção de impugnação de despedimento incumbe ao autor a prova da existencia do contrato de trabalho e do despedimento. A entidade patronal incumbe aprovar os factos integradores da justa causa de despedimento, designadamente os que se referem a culpa do trabalhador e a impossibilidade de subsistencia das relações laborais. II - Inexistindo comportamento culposo do trabalhador que, pela sua...

I - Se no acórdão recorrido se entendeu e decidiu que o recorrente já não era porteiro do prédio, propriedade da entidade patronal, por ter cessado a relação jurídica laboral, através de declaração de despedimento. Não se verifica nulidade de acórdão por omissão de pronúncia, pois era essa questão que se pretendia ter sido omitida, para se arguir a nulidade. II - A suspensão do despedimento (artig

I - Por força do principio da segurança do emprego, consagrado no artigo 53 da Constituição da Republica, como um direito fundamental inserido "nos direitos, liberdades e garantias", nenhum trbalhador pode ser despedido sem justa causa. II - No conceito de justa causa concorrem um elemento subjectivo - o comportamento imputavel a culpa, por acção ou omissão, do trabalhador, outro, objectivo, que...

I - No conceito de justa causa concorrem um elemento subjectivo - o comportamento imputável a culpa, por acção ou omissão, do trabalhador -; outro, objectivo, que se traduz no desvalor jus-laboral desse comportamento e na imediata e prática impossibilidade de manutenção da relação de trabalho, determinada pela gravidade e consequências do mesmo comportamento. II - O juízo de prognose dessa...

I - No conceito de justa causa concorrem um elemento subjectivo - o comportamento imputável a culpa, por acção ou omissão, do trabalhador -; outro, objectivo, que se traduz no desvalor jus-laboral desse comportamento e na imediata e prática impossibilidade de manutenção da relação de trabalho, determinada pela gravidade e consequências do mesmo comportamento. II - O juízo de prognose dessa...

I - A entidade patronal, se quiser fazer cessar o contrato de trabalho celebrado com o trabalhador (dirigente sindical), face a oposição deste e do seu sindicato, devera propor acção judicial para esse efeito, nos termos do artigo 1 da lei n. 68/79 de 9 de Outubro. II - Efectuado o despedimento do trabalhador, dirigente sindical, por iniciativa da entidade patronal, deve julgar-se improcedente o...

I - A declaração de invalidade do despedimento tem eficácia retroactiva, opera "ex tunc", tudo se passando como se a relação laboral jamais tivesse sido interrompida, pelo que as partes devem ser colocadas na posição em que estariam se não houvesse ocorrido o despedimento, "em ordem a que, na medida do possível, a situação seja reposta "in pristinum" - no "statu quo ante". II - Portanto, a...