Acórdão nº 0000191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Julho de 1984

Data18 Julho 1984
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. CPT63 ART50 N1. DL 54/74 DE 1974/02/02 ART28. PORT 280/76 DE 1976/05/04 ART68 N4. DL 463/75 DE 1975/08/07. CPC67 ART289 N2. CCIV66 ART323 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/03/14 IN BTE N5 PAG849. AC STJ DE 1981/03/20 IN AD N2343 PAG996.

Sumário: I - A interrupção da prescrição de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho verifica-se com a citação do devedor...

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