Acórdão nº 0000191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Julho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEITE FERREIRA
Data da Resolução18 de Julho de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. CPT63 ART50 N1. DL 54/74 DE 1974/02/02 ART28. PORT 280/76 DE 1976/05/04 ART68 N4. DL 463/75 DE 1975/08/07. CPC67 ART289 N2. CCIV66 ART323 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/03/14 IN BTE N5 PAG849. AC STJ DE 1981/03/20 IN AD N2343 PAG996.

Sumário: I - A interrupção da prescrição de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho verifica-se com a citação do devedor...

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