Acórdão nº 004007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: R ALARCÃO CONFIRMAÇÃO NEG ANUL 1971 PAG76. F MARTINS RDES 1989 N3/4 PAG517. L XAVIER CURSO DIR TRAB 1992 PAG538.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 ART13. CCIV66 ART289 N1. LCT69 ART19 B ART21 N1 C ART93.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/03 CJ ANOI VOLI PAG243.

Sumário : I - A declaração de invalidade do despedimento tem eficácia retroactiva, opera "ex tunc", tudo se passando como se a relação laboral jamais tivesse sido interrompida, pelo que as partes devem ser colocadas na posição em que estariam se não houvesse ocorrido o despedimento, "em ordem a que, na medida do possível, a situação seja reposta "in pristinum" - no "statu quo ante". II - Portanto, a condenação...

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