acção especial reforma documentos
8256 resultados para acção especial reforma documentos
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... respeito pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a ... da lei que regula o exercício da acção popular, entretanto publicada ... Finalmente - e ... à impugnação da genuinidade dos documentos e à ilisão da autenticidade ou força ... , nos casos previstos em legislação especial ... Artigo7.º [ ... ] 1 - As sucursais, ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... O presente decreto-lei procede à reforma da tributação do património, aprovando os ... sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos ... ão, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial ou for celebrada a ... jogos não sujeitos ao regime do imposto especial sobre o jogo, designadamente as representadas por ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... A reforma levada a cabo em 2003 teve já o enorme mérito ... processos e de reduçáo do volume dos documentos e da rigidez das práticas administrativas, cujas ... a fixaçáo de uma taxa de justiça especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, ... º), relegando, todavia, para diploma especial a regulamentação da contabilidade, sem deixar ... a sociedade tiver sido citada para a acção de invalidade de deliberação por motivos ... 377.º, n.º 8; b) A colocação de documentos para exame dos sócios no local e durante o tempo ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Saúde, ensino superior e politécnico e acção social, administrações regional e local, ... locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado ... os riscos de morte, invalidez ou reforma" por velhice, neste último caso desde que o benef\xC3" ... b) As importâncias constantes de documentos emitidos por sujeitos passivos com número de ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... em benefício do bom funciona- mento da acção executiva significa agir directamente sobre uma ... A forma como a designada Reforma da Acção Executiva entrou em vigor em 15 de ... c) Os documentos particulares, assinados pelo de- vedor, que ... 12 -- Na falta de disposição especial, o agente de execução realiza as ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... É neste contexto que se insere a reforma da acção executiva, a concretização da ... , entre outros, o desentranhamento de documentos, os impedimentos, e a habilitação) ... Na ... também que se tenha presente de modo especial os novos regimes do processo executivo e do ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... receitas e despesas dos subsis- temas de acção social, solidariedade e de protecção familiar ... da aplicação do regime de mobilidade especial, a efectuar alterações orçamentais, ... Artigo 38.º Fundo de certificados de reforma Durante o ano de 2008, o Governo pode criar um ... documentos, em nome e na posse do sujeito passivo: ... a) ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... público náo abrangida por legislaçáo especial, relativamente ao trabalhador ao seu serviço ... a seu requerimento, cópia de todos os documentos respeitantes ao seu processo, designadamente o ... áo do sinistrado até perfazer a idade de reforma por velhice e 40 % a partir daquela idade ou da ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... os princípios de prevenção geral e especial, que devem presidir à determinação da medida ... do agente ou de terceiro; devendo a acção de legítima defesa constituir o meio necessário ... O arguido dispõe uma pensão de reforma (de cerca de €1200) e a cônjuge aufere um ... resultou, desde logo, da análise dos documentos juntos aos autos a fl.s 1414 a 1451 (facturas das ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... dos subsistemas de segurança social e de acção social; d) Mapa XV, com os Programas de ... locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado ... os riscos de morte, invalidez ou reforma" por velhice, neste último caso desde que o benef\xC3" ... b) As importâncias constantes de documentos emitidos por sujeitos passivos com número de ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... é de 30 dias, salvo disposição especial em contrário. 3 - Dos actos definitivos e ... de 30 dias a mudança de residência, a reforma" e os impedimentos por doença prolongada ou servi\xC3" ... a sua cédula profissional e demais documentos necessários ao exercício da sua profissão; l) ... 1 - A APMD exerce a sua acção, com o intuito de alcançar os seus fins, ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... É a reforma da tributação do rendimento, que há muito se ... liquidação, prevendo-se uma dedução especial para os rendimentos da primeira destas ... , dos livros de registo e demais documentos de suporte legalmente exigidos e, bem assim, a ... 2 - A interposição de acção, no caso de rendimentos litigiosos, determina a ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... projectos abrangidos por aquele programa especial aprovado pela União Europeia; 17) Transferir ... os riscos de morte, invalidez ou reforma" por velhice, neste último caso desde que o benef\xC3" ... respectivo regime fiscal, bem como os documentos que justificam a isenção, a redução de taxa ... seja considerada justificada por acção de inspecção feita a pedido do sujeito passivo ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... âmbito dos mecanismos da mobilidade especial na Administraçáo Pública ... No âmbito da ... por encargos com pensóes de reforma no âmbito de actividade independente até à ... efeito ser anexados os correspondentes documentos de autorizaçáo ... 7 - A impugnaçáo judicial ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... necessidade de se proceder a uma extensa reforma relativamente à organizaçáo e funcionamento ... relativos à sua actividade, em especial: ... a) Dos estatutos e regulamentos, em versáo ... ório, do balanço, do orçamento e dos documentos de prestaçáo de contas; ... d) A aprovaçáo e ...
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Acórdão nº 3969/09.6TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013
I – A assunção de dívida consiste no acto pelo qual um terceiro (assuntor) se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. A assunção de dívida pode comportar ou não a exoneração do devedor, mas exige sempre o assentimento do credor, prevalecendo a regra de que, em princípio, a ninguém pode ser imposto um benefício sem a colaboração da vontade própria (artigo 595º, n.º
... provados são os seguintes: I – Na acção especial de reforma de documentos que correu seus ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ítulo 50 do orçamento do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, para os ... do domínio público ferroviário, em especial os relacionados com zonas adjacentes non ... daquele Fundo, a título de despesa com Acção Social, um montante máximo de (euro) 498798 ... para examinar os livros e quaisquer documentos relacionados com a actividade dos sujeitos ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... julgar parcialmente procedente a presente acção penal e consequentemente: 1. A) Absolver os ... na Rua …, ... , …, Maia:- vários documentos – fls. 2143 a 2155:- Um auto de ... de afecto, pelo que o arguido sentiu com especial penosidade a ausência do pai, que entretanto ... reforma da sua progenitora, que recebe mensalmente ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... ter chegado a aprová-lo, um projecto de reforma" da acção executiva que, sem romper a sua ligaç\xC3" ... c) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que ... do domicílio do executado, salvo o caso especial do artigo 89.º, em qualquer caso, baixa o ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... especial de protecção e garantia, tornando inviável o ... situação dos trabalhadores que, após a reforma por velhice ou depois de atingidos os 70 anos, ... , será ainda enviada cópia dos dois documentos à associação sindical respectiva ... 4 - O ... só pode ser declarada pelo tribunal em acção intentada pelo trabalhador ... 3 - O processo ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções - parece ... aguardada pelos práticos do direito, a reforma do processo penal tem também persistido como um ... daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema ... ção de peças processuais ou de documentos incorporados em processos pendentes, salvo se ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... prazos de pagamento, estabelece -se um especial dever de acompanhamento dos mesmos através de ... os serviços integrados incluídos na reforma da administração financeira do Estado, a data ... ória a apresentação individual dos documentos que constam da Instrução n.º 1/2004, de 22 de ... so- lidariedade, protecção familiar e acção social e do sistema previdencial. 4 — Nos ...
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Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... que bem se ajustem à natureza muito especial das coisas que constituem o seu objecto, ... do seu contexto e dos respectivos documentos, com vista a condicioná-la à antecipada ... tenham por fim principal ou acessório a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um ... de reserva de propriedade deve propor acção de resolução do contrato de alienação ... 2 ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto ... nulos ou anuláveis constantes de documentos autênticos produzem os correspondentes efeitos ... 2 - A instauração da acção judicial, no caso de situações litigiosas, ... o facto tributário, salvo regime especial ... 3 - A reclamação, o recurso hierárquico, ...