acção despejo legitimidade

I - Proposta acção de despejo de habitação contra marido e mulher, falecendo aquele na pendência da causa esta prossegue contra a mulher após habilitada. II - Não são de habilitar todos os herdeiros do falecido marido, nomeadamente os filhos com o casal conviventes para contra todos prosseguir a acção, porque o que releva, em termos de legitimidade passiva, é para quem, pela lei substantiva, é...

I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...

I. Sem que seja possível extrair uma solução expressa e inequívoca da letra da lei, a questão de saber a quem cabe a legal competência para decidir a execução do despejo no âmbito dos contratos de arrendamento de renda apoiada, há-de decorrer da interpretação conjugada de um conjunto de preceitos da Lei n.º 81/2014, de 19/12, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24/08, a saber, os...

I - Se o Autor, invocando um contrato de arrendamento e um posterior trespasse do estabelecimento, instalado no arrendado, a favor da Ré, propõe contra esta uma acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas e na realização de obras que alteraram substancialmente a estrutura do prédio, é manifesta a legitimidade passiva desta.

I - Cumulando-se na mesma acção o pedido de despejo com o de pagamento das rendas vencidas e vincendas, a extinção da instância quanto ao primeiro não impede o prosseguimento da acção quanto ao segundo. II - Invocando-se factos que servem de fundamento à resolução do contrato de arrendamento, o pedido de resolução não tem de ser expressamente formulado, encontrando-se implícito no de despejo. III

I - Não há legitimidade do comproprietário que, desacompanhado dos demais consortes, intenta acção para resolução do arrendamento do prédio comum por falta de pagamento das rendas, sendo o contrato válido ou eficaz. II - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o locatário não pagou as rendas vencidas, mas o direito daquele caduca se este, até ao termo do prazo da contestação da...

I - Não há legitimidade do comproprietário que, desacompanhado dos demais consortes, intenta acção para resolução do arrendamento do prédio comum por falta de pagamento das rendas, sendo o contrato válido ou eficaz. II - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o locatário não pagou as rendas vencidas, mas o direito daquele caduca se este, até ao termo do prazo da contestação da...

I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio, e não a de proprietário, entendendo-se por senhorio aquele que tenha dado o prédio de arrendamento, quer seja dono dele quer não, ou aquele que suceder nos direitos do primitivo locador. II - A propositura da acção de despejo constitui em acto de administração ordinária. III - A nossa lei reflete a imagem da...

Celebrada uma transacção em acção de despejo proposta pelo usufrutuário de certo prédio contra o seu inquilino na qual este se obrigou a, em certo prazo, realizar determinadas obras ou, se tal não acontecesse, a indemnizar aquele com a importância de 900 contos, se as obras não foram levadas a cabo, tem o proprietário do prédio legitimidade para, falecida entretanto o usufrutuário, instaurar...

Celebrada uma transacção em acção de despejo proposta pelo usufrutuário de certo prédio contra o seu inquilino na qual este se obrigou a, em certo prazo, realizar determinadas obras ou, se tal não acontecesse, a indemnizar aquele com a importância de 900 contos, se as obras não foram levadas a cabo, tem o proprietário do prédio legitimidade para, falecida entretanto o usufrutuário, instaurar...

I - Se numa acção de despejo com fundamento na realização de obras que alteram a estrutura do arrendado, levadas a cabo pelo anterior locatário, que deu de trespasse o estabelecimento instalado no local arrendado ao actual ocupante, e na falta de pagamento de rendas vencidas depois do falado trespasse, são demandados o trespassante ( anterior inquilino ) e o trespassário ( inquilino actual ), só...

I - O incidente de despejo imediato tem como fundamento o não pagamento das rendas vencidas na pendência da acção. A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da acção sem a correspondente remuneração do locador. II - Contudo, como a actual redacção do nº 5 do art. 14º do NRAU (introduzida pela Lei nº 31/2012, de 14 de...

I - Havendo uma acção de despejo, cujo fundamento é a falta de pagamento de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir prévio "dictum" judicial e por a lei prever a faculdade de expurgar a mora no prazo da contestação. II - Do disposto no artigo 820 do Código Civil, resultam as...

I - Havendo uma acção de despejo, cujo fundamento é a falta de pagamento de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir prévio "dictum" judicial e por a lei prever a faculdade de expurgar a mora no prazo da contestação. II - Do disposto no artigo 820 do Código Civil, resultam as...

I - Efectuada a penhora de um prédio arrendado, o senhorio executado deixa de ter legitimidade para proceder à cobrança das rendas respectivas, ficando também o senhorio impedido de intentar acção de despejo por falta de pagamento dessas rendas.

Tendo-se decidido, em acção de despejo julgada procedente, a entrega do arrendado à Autora e, em embargos de terceiro, mandado restituir o arrendado à requerente, em execução desta decisão, não há caso julgado, pois existe apenas caso julgado formal e, por isso, nada impedia a execução dos embargos, pois a requerente destes em terceiro, com legitimidade para tal - artigo 1037, n. 2 do Código de...

Não há lugar a despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando é convertido o direito a receber essas rendas.

I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg

I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg

I - A legitimidade deve ser referida à relação jurídica objecto do pleito e determina-se averiguando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. II - Na acção de despejo, os Réus só são partes legítimas se forem eles os actuais arrendatários, pois só assim eles sofrerão prejuízo com a procedência da acção.