Acórdão nº 9450771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. CCIV66 ART1087.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/12/17 IN BMJ N412 PAG422 DE 1963/03/12 IN BMJ N125 PAG884. AC RP DE 1980/06/06 IN CJ T3 ANOV PAG94. AC RL DE 1973/07/04 IN BMJ N229 PAG222.

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