accao declarativa despejo

I – Os casos de resolução do contrato de arrendamento urbano, enunciados a título exemplificativo nas várias alíneas do nº 2 do art. 1083º do CC, não operam automaticamente, sendo sempre exigível a verificação dos pressupostos da cláusula resolutiva genérica estabelecida no corpo daquele preceito. II – O accionamento de tal cláusula resolutiva pressupõe não apenas o incumprimento...

Para beneficiar da qualidade de arrendatário e consequente limitação ao direito de denúncia, não impõe a lei que o arrendatário tenha efectivamente permanecido ou vivido no locado durante o prazo estabelecido no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, mas apenas que durante esse prazo tenha subsistido o contrato de arrendamento.

I – Mesmo depois da determinação da penhora, o Tribunal pode (deve) formar um juízo valorativo sobre a falta ou insuficiência de título executivo, assim obviando aos inconvenientes e prejuízos que o prosseguimento da execução pode acarretar para o executado, mas essa apreciação só se justifica nas situações em que esse vício é manifesto e evidente, ressalvado que seja o limite temporal a...

I- A resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta de residência permanente improcede se ocorrer alguma das excepções a que alude o artigo 64.º,n.º2, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano " caso de força maior ou de doença" II- No entanto, se o arrendatário está ausente definitivamente do local arrendado em razão de doença grave e irreversível, não tendo condições para poder...

I - Intentada acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, provando-se o mesmo, procedendo a acção, deve a sentença condenar o arrendatário no pagamento de juros de mora sobre cada uma das rendas em atraso e desde o tempo em que em relação a cada uma delas se verifica a mora, tal como pedido, e não apenas desde a citação. II - Obrigando-se o fiador no contrato de...

I- Não é necessária autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração, pelo que a falta dessa autorização não constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II- Quanto à comunicação ao senhorio da realização da cessão, também nós entendemos ser ela desnecessária.

I - Há que distinguir entre licença de utilização para o exercício de uma actividade genérica (habitação, comércio, profissão liberal, etc.) e a licença de utilização para o exerci cio de qualquer espécie daquele género (farmácia, restaurante, etc). II - Só a primeira é obrigação do senhorio, já as licenças, com o respectivo alvará, para o exercício de certo ramo (que podem impor a realização...

I – No domínio do NRAU, preceitua o artº 1072º do C. Civ. que o arrendatário deve usar efectivamente a coisa para o fim contratado, não deixando de a utilizar por mais de um ano (nº 1), só sendo lícito o não uso nos casos previstos no nº 2. II – No que concerne à resolução do contrato de arrendamento, estipula o NRAU, no artº 1083º do C. Civ, que “qualquer das partes pode...

I- Nas situações de separação de facto, não sendo viável, porque não prevista na lei, a atribuição, mesmo provisória, do direito ao arrendamento ao cônjuge não arrendatário [Como preconiza, de iure condendo, C. Lopes do Rego (RMP Ano 13 - nº 49, 107) e como ocorre, presentemente, no caso de separação na união de facto - art. 4º da lei 7/2001, de 11/5], a interpretação tradicional do art. 64º nº 2

I- Impende sobre o arrendatário o ónus de demonstrar os factos conducentes à procedência da excepção de caducidade do direito invocado pelo senhorio. II- A obrigação de substituição do Tribunal da Relação ao Tribunal recorrido nos termos do nº. 2 do artº. 715º do CPC existe mesmo que o apelado não tenha lançado mão do disposto no nº. 1 do artº. 684-A do mesmo diploma.

Se o tribunal tem de verificar, no caso de revelia absoluta do réu, se a citação foi feita com as formalidades legais e anulá-la oficiosamente e mandá-la repetir quando apurar ter havido preterição de formalidade legal por mais insignificante e secundária que seja a formalidade preterida, mal se compreenderia que, verificando o tribunal que foi proferida sentença condenatória mediante simples...

O único requisito de que a lei faz depender a aplicação do prazo mais longo previsto no nº3 do art. 498º, do CC, é o facto ilícito constituir crime e este ter um prazo de prescrição mais dilatado do que os três anos mencionados no nº1, não se exigindo como requisito para a consideração desse prazo mais longo que o lesado deduza procedimento criminal contra o lesante, apresentando a correspondente

1. Estando o locado em estado de degradação, reconhecida pelo senhorio e sem possibilidade do inquilino nele exercer o fim a que se destina - restauração e cervejaria, por falta de salubridade e mantendo-se encerrado por mais de dois anos consecutivos, reconhecendo-se que o encerramento se deve a "caso de força maior " ou ausência forçada do arrendatário por mais de dois anos, o senhorio pode...

Quando no despacho saneador não se faz uma mera declaração genérica e tabelar, antes existindo pronúncia sobre uma determinada e concreta excepção (legitimidade das partes) aduzindo fundamentação relativa à mesma, há violação do caso julgado formal, se no despacho subsequente do Juiz não se respeita o decidido, ao entender-se que, para a demanda prosseguir seria necessário o litisconsórcio...

• Diário da República

I - O conceito de residência permanente - por demais consabido na jurisprudência e na doutrina - harmoniza-se com as necessidades da vida e com as diferentes situações habitacionais que nela se desenvolvem. II - Não pode querer significar que o arrendatário tenha de viver permanentemente no local arrendado, pois ele pode ter residências alternadas, uma principal e, outras secundárias. III -...

I - O conceito de residência permanente - por demais consabido na jurisprudência e na doutrina - harmoniza-se com as necessidades da vida e com as diferentes situações habitacionais que nela se desenvolvem. II - Não pode querer significar que o arrendatário tenha de viver permanentemente no local arrendado, pois ele pode ter residências alternadas, uma principal e, outras secundárias. III -...

I – A fusão ou cisão de sociedades comerciais (ou entidades equiparadas) não configura sublocação ou cedência ilícita do lugar arrendado a favor de terceiro, designadamente para os efeitos previstos nos. arts. 1083º, alínea e) do Código Civil (CC) e 14º, nº 1 do RAU. II – Nestes casos, a falta de comunicação ao senhorio da transformação da entidade locatária não dá lugar à resolução