Acção de anulação de decisão arbitral

Acórdão nº 65/21.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-02-2022
Incorre em pronúncia indevida, justificativa da respetiva anulação, a decisão arbitral que desconsidera o Acórdão do Tribunal Constitucional proferido no processo que não julga inconstitucional a norma desaplicada ao caso.

... Aduaneira deduz a impugnação contra a decisão arbitral proferida no âmbito do Processo n.º ... indevida, constituindo fundamento de anulação, nos termos do artigo 28.º n.º 1 alínea c) do ... º 1, do CPC, «[a] decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena ...
Acórdão nº 08998/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I – Decorridos cerca de 5 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se dominante o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...

B…….., S.A., inconformada com a decisão do Tribunal Arbitral proferida no processo ... fundamento na caducidade do direito à acção, determinando a absolvição da AT da instância, ... sensu implicará, necessariamente, a anulação da decisão de indeferimento da reclamação ...
Acórdão nº 01112/16.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

... do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem ... ício deste, suscetível de implicar a anulação nele tomada» (cf. DIOGO LEITE DE CAMPOS, ... 3 Descrição sucinta das conclusões da acção de inspecção Conforme fundamentos descritos no ...
Acórdão nº 36/16.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
1. Quando a decisão arbitral ponha termo ao processo sem conhecer do mérito da pretensão por facto não imputável ao sujeito passivo, os prazos para impugnação dos actos objecto da pretensão arbitral deduzida contam-se a partir da notificação da decisão arbitral (art.º 24/3 do RJAT). 2. A decisão arbitral que julga procedente a excepção de incompetência material do Tribunal Arbitral para...

... peremptória da caducidade do direito de acção, absolveu a Fazenda Pública do pedido ... pela Recorrente na sequência da decisão de indeferimento proferida no âmbito da ... ad quem que diligencie pela sua anulação; 4. A questão objeto do presente recurso ... o Douto Tribunal a quo que tal decisão arbitral, porquanto versa sobre o vício de incompetência ...
Acórdão nº 36/16.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-02-2022
1. Quando a decisão arbitral ponha termo ao processo sem conhecer do mérito da pretensão por facto não imputável ao sujeito passivo, os prazos para impugnação dos actos objecto da pretensão arbitral deduzida contam-se a partir da notificação da decisão arbitral (art.º 24/3 do RJAT). 2. A decisão arbitral que julga procedente a excepção de incompetência material do Tribunal Arbitral para conhecer

... peremptória da caducidade do direito de acção, absolveu a Fazenda Pública do pedido ... pela Recorrente na sequência da decisão de indeferimento proferida no âmbito da ... ad quem que diligencie pela sua anulação; ... 4. A questão objeto do presente recurso ... o Douto Tribunal a quo que tal decisão arbitral, porquanto versa sobre o vício de incompetência ...
Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021

... nos autos, intentou no Tribunal Arbitral – a funcionar ad hoc no Centro de Arbitragem mercial do Porto a presente acção" arbitral contra a A………., SA, peticionando: \xE2" ... , dessas quantias já em dívida” *Por decisão do Tribunal Arbitral, datada de 7 de Março de ... art.º 195º nº 2, do CPC, implica a anulação de todo o processado a partir do momento em que ...
Acórdão nº 0970/18.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - A decisão arbitral que julgou improcedente o pedido, quer quanto à ilegalidade do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, quer quanto à autoliquidação de IRC, concluindo que se a Impugnante entendia que o vício do acto decorria da violação do direito europeu teria de ter suscitado essa questão perante a AT, constitui uma decisão (bem ou mal) sobre o “fundo da questão”

... ão de caso julgado quanto ao pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido de ... éria Tributária, pedido de pronúncia arbitral no qual solicitou: (i) a anulação do Despacho ... julgado e de caducidade do direito de acção ... 2. Questões a decidir A questão que vem ...
Acórdão nº 0058651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)
Tendo a parte, em acção que corre os seus termos em tribunal arbitral, arguido a incompetência deste tribunal, na altura própria, fica com o direito de, oportunamente, requerer a anulação da sentença arbitral com esse fundamento. Mas não tem, nem pode, fazer este pedido no tribunal comum logo que o tribunal arbitral se considere, em decisão interlocutória, competente. Nada justifica que esta...

... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR ... Sumário: Tendo a parte, em acção que corre os seus termos em tribunal arbitral, ... direito de, oportunamente, requerer a anulação da sentença arbitral com esse fundamento. Mas ...
Acórdão nº 0058651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992
Tendo a parte, em acção que corre os seus termos em tribunal arbitral, arguido a incompetência deste tribunal, na altura própria, fica com o direito de, oportunamente, requerer a anulação da sentença arbitral com esse fundamento. Mas não tem, nem pode, fazer este pedido no tribunal comum logo que o tribunal arbitral se considere, em decisão interlocutória, competente. Nada justifica que esta...

... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR ... Sumário: Tendo a parte, em acção que corre os seus termos em tribunal arbitral, ... direito de, oportunamente, requerer a anulação da sentença arbitral com esse fundamento. Mas ...
Acórdão nº 07084/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

... dos autos, deduziram impugnação de decisão arbitral, ao abrigo do artº.27, do dec.lei ... autos), tendo por objecto o pedido de anulação de acto de liquidação adicional de I.R.S., ... a excepção de caducidade do direito de acção, pugnando pela improcedência da mesma ...
Acórdão nº 073/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022

... , com os sinais dos autos, notificado da Decisão Arbitral proferida no Processo 348/2021-T, que ... ção dos exercícios e consequente anulação dos atos tributários de liquidação (decisão ... ósitos; C.A Requerente foi objecto de uma acção de inpecção externa, realizada ao abrigo da ...
Acórdão nº 073/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-10-2022
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

... , com os sinais dos autos, notificado da Decisão Arbitral proferida no Processo 348/2021-T, que ... ção dos exercícios e consequente anulação dos atos tributários de liquidação (decisão ... C.A Requerente foi objecto de uma acção de inpecção externa, realizada ao abrigo da ...
Acórdão nº 02009/18.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, que não se deve ter por verificado se o acto de liquidação for anulado em consequên

... do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral n.º 671/2017-T, proferida pelo Centro ... º 43.º n.º 1 da LGT em virtude da anulação de acto tributário por falta de fundamentação ... se denominará de A.) foi objecto de uma acção" de inspecção ... 3)\tTais acções de inspecç\xC3" ...
Acórdão nº 50/21.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2023
I-Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reação da decisão dos Tribunais arbitrais para os Tribunais Centrais, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artigo 27.º do RJAT, com os fundamentos previstos no artigo 28.º, n.º 1, do mesmo diploma. II-O erro de julgamento está cerceado aos poderes de cognição deste Tribunal. A propositura da impugnação da decisão...

... ”), dirigida a este Tribunal visando decisão proferida pelo Tribunal Arbitral no âmbito do ... interna seja desconforme, por acção ou omissão, com uma decisão jurisdicional de ... do litígio, e isto porque a ação de anulação tem efeitos puramente cassatórios ou ...
Acórdão nº 124/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
i) A decisão interlocutória que julga improcedente a extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral faz caso julgado formal, mas não forma caso julgado material, pelo que apenas pode ser impugnada através da impugnação da decisão que conheça do fundo da causa. ii) Nada impede que na impugnação da decisão arbitral que conheça do mérito da causa sejam conhecidos os vícios assacados à decisão...

... deduzir a presente impugnação contra a decisão" interlocutória proferida no Processo arbitral n.\xC2" ... a excepção de caducidade do direito de acção", invocada em sede de resposta ao pedido de pron\xC3" ... ça arbitral fosse suscetível de anulação pelo TCA, estabelecendo nos artigos 27º e 28º ...
Acórdão nº 040/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso com base na oposição de acórdãos a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que a decisão arbitral recorrida tenha apreciado o mérito do pedido de pronúncia arbitral; II - Não aprecia o mérito do pedido de pronúncia arbitral a decisão arbitral que julga procedente a exceção de ilegitimidade processual ativa da Requerente e absolve a...

... do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida no Centro de Arbitragem ... que ali foi instaurado com vista à anulação dos atos tributários de liquidação adicional ... termos legais, de conhecer do mérito da acção ... B. O Recurso baseia-se na contradição, ...
Acórdão nº 09251/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
I - O Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária vigente na ordem jurídica portuguesa consagrou “dois meios principais e um meio subsidiário” de sindicância da decisão do tribunal arbitral. Nos primeiros, integram-se a impugnação e o recurso das decisões arbitrais. No segundo, o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia nas situações em que o tribunal...

, inconformada com a decisão do Tribunal Arbitral proferida no processo ... de 2010, (ii) improcedente o pedido de anulação da liquidação de IRC n°… do exercício de ... porquanto a prova documental produzida na acção arbitral demonstra cabalmente a legalidade da ...
Acórdão nº 0130/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2022
O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe que a divergência das decisões não tenha sido determinada por diferenças nas...

... uniformização de jurisprudência da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem ... 43.º n.º 1 da LGT em virtude da anulação de acto tributário por caducidade do direito à ... as correcções efectuadas em sede de acção de inspecção, limitando-se estes Serviços a ...
Acórdão nº 11605/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

... de arbitragem, interpôs do Acórdão arbitral que julgou improcedentes os pedidos por si ados na acção proposta contra o MUNICÍPIO DO SEIXAL, ... , foi interposto recurso de apelação de decisão arbitrai proferida pelo tribunal de 1a instância ... Apenas pode suspender o processo de anulação e desde que lhe seja requerido por uma das ...
Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

... ÁRIA E ADUANEIRA deduziu impugnação de decisão arbitral, ao abrigo do artº.28, do dec.lei ... ência relativa; bem como, declarar a anulação dos efeitos lesivos produzidos medio tempore pelo ... de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção ...
Acórdão nº 0473/17.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição...

... nos autos, inconformada com a decisão proferida nos autos de processo arbitral - Proc ... acórdão fundamento se pronuncia pela anulação do ato tributário em causa por considerar que ... relação de prejudicialidade entre esta acção" e a impugnação que corre os seus termos sob o n\xC2" ...
Acórdão nº 0938/17.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

... do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida em 4 de Maio de 2017, no ... pretensa incapacidade para recusar a anulação do acto administrativo, e isto porque não existe ... n° 573/2016-T, que julgou improcedente a acção intentada contra ato de liquidação de Imposto ...
Acórdão nº 044/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-03-2023
I - Nos termos do disposto no artº.25, nº.2, do R.J.A.T., só as decisões que se tenham pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e posto termo ao processo arbitral são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. II - Esta opção legislativa de restringir a possibilidade de recurso relativamente às decisões que conheçam do mérito da pretensão deduzida e ponham termo ao...

... Tributário do S.T.A., visando o aresto arbitral proferido no âmbito do processo nº.188/2021-T, ... X Para sustentar a oposição entre a decisão arbitral recorrida e o aresto fundamento, a ... a 39 das 40 liquidações do ISV, cuja anulação parcial tinha sido requerida ... 2-Tendo ... acção administrativa especial (que sucedeu ao recurso ...
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
- Diário da República
... ser afastado por decisáo judicial ou arbitral, quando, ponderados os interesses públicos e ...
Acórdão nº 0536/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (nº 2 do art. 25º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência...

... Jurídico da Arbitragem Tributária), da decisão arbitral proferida em 21/03/2016, no processo nº ... em 05/12/2014, em que pugnava pela anulação parcial dos actos de autoliquidação do IVA ... A questão em discussão na acção arbitral consistia em aferir da legalidade ou ...