abandono do lar divorcio
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Acórdão nº 080789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso NULL)
I - O n. 3 do artigo 1110 do Código Civil, ao enumerar os diversos factores a ter em conta para a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada do casal não estabelece uma hierarquia entre eles, o que, porém não obsta a que o julgador, em cada caso concreto, privilegie uns e desvalorize outros, em ordem à solução mais justa apontada pelo senso comum. II - O critério geral orientador na...
... à guarda da recorrida; - o referido casamento foi dissolvido por divórcio, por sentença de 16 de Novembro de 1988, tendo o recorrente sido ... ter abandonado o lar conjugal em meados 1985, já que tal abandono se mostra perfeitamente justificado uma vez que ocorreu alguns dias depois ... -
Acórdão nº 627/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Residência permanente é aquela onde se tem, com carácter habitual e estável, centrada a vida familiar, social e economia doméstica. II - Provando o senhorio que tem avançada idade, achaques de doença, que a casa onde habita se situa a 200 Km daquela que é proprietário, esta situada a 100 metros da residência duma filha que lhe pode prestar assistência, que a casa onde habita não tem água...
... ória, que demonstram que a apelante não votou nunca o locado ao abandono, nem o mesmo estava a degradar-se em cada dia que passava, pois que esta ... al. B); 3. A posição de arrendatário foi transmitida "B" por divórcio - cfr. al. C); 4. A renda actual é de Esc.: 2.612$00 (dois mil seiscentos ... -
Acórdão nº 1581/07.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... ça com o pai daquelas, razão pela qual permanecem as mesmas ao abandono dos pais desde Novembro de 2008 e com a necessidade de que lhes seja ... ós 1 de Janeiro de 2008, e autuado por apenso a uma acção de divórcio intentada anteriormente àquela data, entendeu-se, pela pena do Exmº ...
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Acórdão nº 1581/07.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ça com o pai daquelas, razão pela qual permanecem as mesmas ao abandono dos pais desde Novembro de 2008 e com a necessidade de que lhes seja ... ós 1 de Janeiro de 2008, e autuado por apenso a uma acção de divórcio intentada anteriormente àquela data, entendeu-se, pela pena do Exmº ...
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Acórdão nº 10512/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
... de 7/7/00, transitada em julgado, o casamento foi dissolvido por divórcio ... 2.2. Na decisão recorrida consideraram-se provados os seguintes ... abandonou o lar conjugal durante o ano de 1997 ... 4º - Esse abandono teve a ver com o seu envolvimento com outra mulher, de nome N., com quem ...
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Acórdão nº 02A3028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... , o réu alegou, em resumo, o seguinte: (a) em acção de divórcio litigioso entre as partes, foi decretado o divórcio, tendo a ora autora ... ção, isto é, que não motivou por actos e atitudes suas o abandono" do lar conjugal por parte do marido. A prova destes factos, ou seja, que n\xC3" ...
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Lei n.º 23/2007
... ração judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte ... de ascendente ou descendente, condenação por crime ... Artigo 138.o ... Abandono voluntário do território nacional ... 1 — O cidadão estrangeiro que ...
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Formulário
... ano, proferida no processo em referência, foi decretado o divórcio entre os pais do menor ... Decorreu já o prazo a que se refere o ... , os fundamentos da pretensão da requerente: o total abandono a que os pais deixaram a menor ... Só que, teve agora ...
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Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... com a mulher, o arguido comunicou a DD que pretendia o divórcio ... Para esse efeito, chegou mesmo a consultar e a pedir conselho ao ... órdio do diploma lê-se: "A mais importante alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou de cláusulas ...
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Acórdão nº 42/06.2TAMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010
I- Em matéria de “crimes sexuais” as declarações do ofendido têm um especial valor, dado o ambiente de secretismo que rodeia o seu cometimento, em privado, sem testemunhas presenciais e, por vezes, sem vestígios que permitam uma perícia determinante, pelo que não aceitar a validade do depoimento da vítima poderia até conduzir à impunidade de muitos ilícitos perpetrados de forma...
... que a mãe tinha inventado tudo para assim ver facilitado o divórcio, o que, face ao que já ficou escrito, é totalmente de afastar ... As ... A questão do momento do abandono da habitação ... Por reporte aos factos ocorridos em Agosto de 2004, o ... -
Acórdão nº 3248/07.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2010
Estando o de cujus separado judicialmente à data da sua morte, não padece de nulidade a disposição testamentária em que institui como herdeira da sua quota disponível a aqui ré.
... do prazo legal para ser requerida a conversão da separação em divórcio e para se casarem ... Foi neste contexto que Manuel decidiu efectuar o ... -se irrelevante cotejar a data da dita declaração com a do abandono do lar ou outras circunstâncias ... Como pode ler-se em anotação ao ... -
Acórdão nº 631/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2005
... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão (n.º 1) e que o Estado assegura ... direito à reserva da intimidade da vida privada e o direito ao divórcio, cf. Acórdão n.º 263/97, publicado nos Acórdãos do Tribunal ...
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Acórdão nº 0533117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- Nas situações de separação de facto, não sendo viável, porque não prevista na lei, a atribuição, mesmo provisória, do direito ao arrendamento ao cônjuge não arrendatário [Como preconiza, de iure condendo, C. Lopes do Rego (RMP Ano 13 - nº 49, 107) e como ocorre, presentemente, no caso de separação na união de facto - art. 4º da lei 7/2001, de 11/5], a interpretação tradicional do art. 64º nº 2
... normais como nas situações de crise provocadas, quer pelo divórcio ou pela separação judicial de pessoas e bens, quer pelo falecimento de ... Na verdade, o núcleo familiar ficou ali, mesmo a admitir-se o abandono definitivo por parte do R. marido e a ruptura definitiva da ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... de pobreza e de excluso, diminuram as taxas de insu- cesso e de abandono escolar ... A cobertura e a qualidade da oferta de bens e servios ...
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Acórdão nº 081206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso None)
I - O processo de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras destina-se a que possam produzir efeitos em Portugal as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, reconhecidos como os competentes, em acções para que eram incompetentes os tribunais portugueses. II - O que se tem de verificar para aplicação da alínea b) do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, é tão só se os factos
... E isto gera uma conexão da acção de separação ou divórcio com a ordem juridica francesa; daí aquela questão. Por causa desta ... E assim é efectivamente, aí é que estão contados o abandono do lar, pelo réu, as suas agressões fisicas "desalmadas" contra a ... -
Acórdão nº 081206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1991
I - O processo de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras destina-se a que possam produzir efeitos em Portugal as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, reconhecidos como os competentes, em acções para que eram incompetentes os tribunais portugueses. II - O que se tem de verificar para aplicação da alínea b) do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, é tão só se os factos
... E isto gera uma conexão da acção de separação ou divórcio com a ordem juridica francesa; daí aquela questão. Por causa desta ... E assim é efectivamente, aí é que estão contados o abandono do lar, pelo réu, as suas agressões fisicas "desalmadas" contra a ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ARTIGO 138.º (Exposição ou abandono) 1 - Será punido com prisão de 6 meses a 5 anos quem: a) Expuser outra ... anulação do casamento, de separação de pessoas e bens ou de divórcio ... 2 - Não são igualmente puníveis os crimes referidos no número ...
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Acórdão nº 0230818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - No processo de inventário para partilha dos bens do casal os cônjuges não deixam de ser configurados pela mesma forma como o são os "interessados" no processo de inventário para partilha de bens da herança. II - Sendo as dívidas aprovadas unicamente por alguns dos interessados, compete a quem as aprovou resolver sobre a forma do seu pagamento, mas a deliberação não afecta os demais...
... da Relação do Porto: I-Relatório: Por apenso a acção de divórcio, com sentença transitada em julgado, Manuel ... requereu a instauração ... liquidou nos anos de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, após abandono do lar por parte da requerida, no montante de 2.103.970$00; - do casal, ... -
Acórdão nº 07A2003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência - sem prejuízo do direito a alimentos - e equivale à dissolução quanto aos bens. 3) Como...
... abandono da necessidade de serem pessoas de sexo diferente surge com a Lei nº ... dos autos - ter logrado a dissolução do casamento, até por divórcio-remédio nos termos das alíneas a), b) e d) do artigo 1781º do Código ... -
Acórdão nº 8506/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... alegadas pelo progenitor, que este sabia serem falsas: o abandono da casa e dos filhos pela mãe e a relação extraconjugal da mãe ... 1905º, nº 1 do CCivil, "nos casos de divórcio", separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anula\xC3" ...
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Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988
... face à cultura, na formação cultural e na superação do divórcio entre formação científica e formação humanística - e à formação ... Este será um passo decisivo com vista ao progressivo abandono" dos limites de crédito, enquanto principal instrumento da política monet\xC3" ...