- Para efeitos de regime de subida um recurso só pode ser considerado absolutamente inútil quando a sua não apreciação imediata leve a que deixe de ter qualquer eficácia no processo; 2.- A apreciação diferida, não o torna absolutamente inútil, quando a sua procedência permitir a repetição das diligências ou actos. É que tal possibilidade de repetição é uma consequência normal dos recursos que não sobem imediatamente.
... os factos como de ofensa à integridade física qualificada mas no despacho de pronúncia ... qualificar de modo diferente quanto às ofensas, que as integra no crime de ofensa à integridade ...
I - O regime a que alude o DL 401/82, não é de aplicação automática, muito embora o tribunal deva ponderar a sua aplicação desde que o agente, pela sua idade, se enquadre na sua previsão. II - Impõe-se, por isso, casuisticamente, ponderar não só a personalidade do agente e o seu comportamento anterior e posterior ao crime, mas ainda a natureza do ilícito praticado e todo o circunstancialismo que rodeou o seu cometimento. III - Se da avaliação de todos estes factores resultar um juízo de prognose favorável à reinserção social do jovem delinquente, então este regime especial deve ser aplicado. IV - O factor idade não é, só por si, determinante para desencadear os efeitos previstos neste diploma. V - Sem prejuízo da prevenção especial positiva e sempre com o limite imposto pelo p...
... todos do Código Penal e de ofensa à integridade física qualificada, p. e p., pelas disposições ... o arguido AA da prática do crime de ofensas à integridade fisica qualificada, p. e p. pelos a...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
...e) Ter provado possuir robustez física para o exercício das operações portuárias atra... 5 - As faltas justificadas que sejam qualificadas ou qualificáveis como equivalentes à efectiva pr...f) Ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignid...
- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias; 2.- Para o recorrente poder beneficiar do prazo de 30 dias não basta dizer na motivação que o recurso tem por objeto a reapreciação da prova gravada; 3.- Para haver lugar à impugnação da decisão sobre a matéria de facto e consequente reapreciação da prova gravada, tem o recorrente que observar integralmente o disposto no art. 412 nº 3 e 4 do CPP. - Não respeitando esses requisitos no texto da motivação, não há lugar a convite à sua correção e como tal não beneficia do prazo mais longo de 30 dias.
...Penal, e um crime de ofensa à integridade física qualificada em autoria material e na forma... á conduta do agente no sentido de que as ofensas à integridade física foram produzidas em circuns...
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da ">Lei n.º 17/2006"> ">Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)
..., incluindo o homicídio, a ofensa à integridade física grave, a violência doméstica, os maus tr...do Código Penal, o roubo, a burla qualificada prevista no n. 2 do artigo 218. do Código Penal, ... uma linha de protecçáo de vítimas de ofensas contra a integridade física, mantém -se a priori...
CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Revisão Global.
... ou venham a exercer funções mais qualificadas ou de maior responsabilidade; ou. b) Tenham pelo m..., no âmbito da empresa, de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas pela lei s...f) Ofensas à integridade física, liberdade, honra e dignidade do trabalha...
I - O crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no art. 146.°, n.º 2, do CP, é uma forma agravada, em que a qualificação decorre da verificação de um tipo de culpa agravado, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n.° 1 do art. .º do mesmo Código, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas als. do n.º 2 da mesma disposição legal. II - O critério generalizador está traduzido na cláusula geral com utilização de conceitos indeterminados - a especial censurabilidade ou perversidade do agente -; as circunstâncias relativas ao modo de execução do facto ou ao agente são susceptíveis de indiciar a especial censurabilidade ou perversidade e, assim, por esta mediação de referência, preencher e reduzir a indeterminação dos conc...
... O crime de ofensas à integridade física qualificadas, previsto no a...
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI , do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI , do Conselho, de 26 de Fevereiro
..., pela prática de uma infracção qualificada como penal pela lei do Estado de emissão, desde ... o) Homicídio e ofensas à integridade física graves ou qualificadas;. ...
... material de um crime de ofensa à integridade física simples, na pessoa de D………., na pena... de ofensa à integridade física qualificada, em pena de prisão suspensa na sua execução (Pr... 4 anteriores condenações por crimes de ofensas à integridade física; o que revela também uma p...
Estando assente que o arguido, ao disparar o tiro que feriu o ofendido, terá representado como consequência possível da sua conduta a morte do mesmo, conformando-se com tal resultado, tem de se concluir que ele agiu com dolo eventual (artº 14º, nº 3, do CP) quanto ao crime de homicídio (ainda que só sob a forma tentada) sendo jurisprudência dominante do nosso mais Alto Tribunal que aquela forma de dolo pode concorrer com o crime tentado (cfr., por todos, o Ac. do STJ de 14-06-00, in CJ (Acs. do STJ), Ano VIII, Tomo II, pág. 211). Atenta a qualidade da vítima, agente da PSP em cumprimento dos seus deveres, tem de se concluir pelo preenchimento da qualificativa prevista na al. j), do n° 2, do artº 132°, do CP. O comportamento analisado, e que melhor resulta dos factos prova...
... situação de tentativa de ofensa à integridade física grave, eventualmente, qualificada, p. e p.... e uma outra condenação pela prática de ofensas à integridade física simples, apesar de desempre...
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