a fisica integridade ofensas qualificada

845 resultados para a fisica integridade ofensas qualificada

  • Acórdão nº 380/06.4GEGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2010

    I) A impugnação da decisão da matéria de facto não se destina à repetição, agora em sede de recurso por escrito, do que em audiência de julgamento terá sido dito. II) Após a revisão do Cód. Penal de 1995, passou a ser claro que no crime de ameaça não se exige que, em concreto, o agente tenha provocado medo ou inquietação, isto é, que tenha ficado afectada a liberdade de determinação do ameaçado,

    ... da prática de um crime de ofensas à integridade física qualificada, p. e p. no ...
  • Acórdão nº 0413860 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2004

    Para efeitos do crime de evasão, há detenção quando os agentes da autoridade entregam em mão à pessoa a deter o respectivo mandado ao mesmo tempo que lhe comunicam que está detida.

    ... real, de um crime de ofensa à integridade física qualificado p. e p. pelas disposições ... tipo de ofensa à integridade física qualificada" do art. 146º, 1, por referência à al. j) do n.\xC2"...ática, em autoria material de um crime de ofensas à integridade física simples (p. e p. pelo art. ...
  • Acórdão nº 0641773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007

    Pratica um crime de ofensa à integridade física qualificada do art. 146º, com referência aos arts. 143º e 132º, nº 2, alínea g), todos do CP95, o agente que dispara uma arma de fogo contra outrem, atingindo uma coxa, como quis.

    ... material, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo ... condenado pela comissão de um crime de ofensas" à integridade física simples, p. e p. pelo art.\xC2"...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... considerado, para proteção da integridade física e saúde do mesmo, contra a. inflição ...É essa natureza qualificada do bem-estar dos. animais de companhia que pode ... liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos ...
  • Acórdão nº 3/07.4GAVGS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008

    I. - Quando o depoimento indirecto resulta do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, dever-se-á considerar válido e, portanto, valorável quando depõe perante o tribunal aquele a quem a testemunha ouviu dizer. II. - “Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear numa opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá...

    ... material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo art. 146° ...-se o arguido da prática do crime de ofensas à integridade física qualificada, bem como do ...
  • Acórdão nº 1234/06.0TASTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
    ..., como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, ... e exigia intervenção médica mais qualificada e que não estava disponível no primeiro ... e em concurso real, de: - Um crime de ofensas à integridade física qualificada, p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 05P1260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005

    I - No ordenamento português a revisão opera, não uma reapreciação do anterior julgado, antes, uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, mas com base em novos dados de facto. Ou seja, versa sobre a questão de facto. II - Os fundamentos taxativos deste recurso extraordinário vêm enunciados no artigo 449 do Código de Processo Penal e são apenas estes: - falsidade dos meios de prova; -

    ... de multa, pela prática de um crime de ofensas a integridade física qualificada e por sentença ...
  • Acórdão nº 1103/05.0PBOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2010
    ...éstica e os dois crimes de ofensa à integridade física qualificada imputados ao arguido, ...E, porque daquelas ofensas físicas praticada pelo arguido contra a ofendida ...
  • Acórdão nº 03P2605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003

    1. Tendo o arguido sido condenado na pena de 1 ano e 3 meses de prisão pela prática de um crime p.p. pelos artºs. 143º, nº. 1, 146º e 132º, nº. 2, al. g) do C.P., na pena de 9 meses de prisão por um crime p.p. pelo nº. 3 do artº. 275º do C.P. (2 anos em cúmulo jurídico), e tendo a Relação confirmado "integralmente o acórdão recorrido", é de todo incontornável não ser admissível recurso para o STJ

    ... de prisão pela prática de um crime de ofensas à integridade física qualificada p. p. pelos ...
  • Acórdão nº 465/09.5PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011

    1. Para se verificar a condição objectiva de punibilidade no prazo previsto na Lei Uniforme Relativa ao Cheque (LURC), o cheque deve ser apresentado a pagamento dentro de oito dias sendo a data relevante para o efeito não aquela em que o cheque foi emitido e entregue mas a que consta do próprio título. 2. Para que o pagamento constitua causa de extinção do procedimento criminal necessário é que

    ...ça, falsificação de documento, burla, ofensas à integridade física qualificada, conduções ...
  • Acórdão nº 0515856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006

    I- O Tribunal da Relação pode modificar a matéria de facto i) se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão do tribunal de 1ª instância ii) se, havendo documentação da prova, esta tiver sido impugnada, nos termos do art. 412º, 3 CPP iii) se tiver havido renovação da prova (art. 431º do CPP). II- Para tanto, o recorrente, ao impugnar a decisão proferida...

    ... 347.º, de três crimes de ofensa à integridade física qualificada, um deles na forma tentada, ... 7. É que, a incriminação das ofensas à integridade física do funcionário, que não ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... natureza administrativa, e como tal qualificada no referido acórdão, apesar de. integrada por ... física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou ... e interesses nacionais e à unidade e integridade". do Estado ” (n.º 2 do artigo 2.º). . Tamb\xC3"... divulgação pode propiciar ofensas" à privacidade das pessoas a que digam. respeito\xC2"...
  • Acórdão nº 0413474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005

    No crime de difamação não se verifica a agravação em resultado da publicidade, se a ofensa apenas foi veiculada junto de familiares seus e do ofendido e perante as autoridades.

    ... de prisão pela prática de um crime de ofensas à integridade física qualificadas p. e p. pelo ... Penal - ofensa à integridade física qualificada, tendo em atenção o uso de um meio ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... dimensão (seja a intelectual, seja a física, seja a. sexual), possa ser utilizada como puro ... da liberdade e da integridade moral das pessoas que se prostituem, valores. ... qualificada de crime de lenocínio, sujeita a uma moldura ... o bem jurídico, nem uma fronteira entre ofensas intoleráveis e ofensas. transigíveis ao bem ...
  • Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007

    I - O crime de injúria agravada , p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 181°, n.º 1 e 184°, com referência ao art. 132°, n.º 2, alínea j), todos do Código Penal, é de natureza semi-pública, por força do artigo 188º do mesmo diploma, dependendo de queixa o respectivo procedimento criminal. II - A excepção contemplada pelo Dec-Lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro, veio a ser revogada pelo...

    ...), todos do Código Penal e dois crimes de ofensas à integridade física qualificada, p. e p. pelas ...
  • Acórdão nº 07P3864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007

    I - O crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º do CP, é um crime complexivo, porque nele convergem elementos de índole patrimonial e eminentemente de natureza pessoal, consolidando-se a subtracção ou constrangimento à entrega através de uso de violência ou ameaça de perigo iminente para a vida ou integridade física, relativamente à pessoa da vítima, colocando esta na impossibilidade de resistir,...

    ... material, de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts. 143º ... e foi condenada por dois crimes de ofensas corporais , um de furto qualificado e um de ...
  • Acórdão nº 06P4063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2006

    A menção que no art.º 184.º do CP se faz às pessoas referidas na alínea j) do nº 2 do artigo 132º não é acompanhada de qualquer exigência de "censurabilidade ou perversidade do agente" como acontece no art.º 146.º, nem ali se faz uma remissão para o n.º 1 do art.º 132.º, mas tão só para um segmento do n.º 2, pelo que não faz parte da tipicidade do crime de injúrias agravadas um tipo especial de...

    ...j), um crime de ofensa à integridade física agravada, p.p. pelo art.º 143.º e ... legal, no seu número primeiro, que se as ofensas previstas nos art. 143º, 144º ou 145º forem ... de ofensa à integridade física qualificada (art.º 146.º do CP) as ofensas têm de ser ...
  • Acórdão nº 0211608 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    A expressão arma branca abrange todo um conjunto de instrumentos cortantes ou perfurantes, normalmente de aço, a maioria deles utilizados habitualmente nos usos ordinários da vida, mas podendo sê-lo também para ferir ou matar. Quando a alínea f) do artigo 3 do Decreto-Lei n.207-A/75, de 17 de Abril, se refere a outros instrumentos sem aplicação definida quer significar que se trata de objectos

    ... prática de um crime de ofensa à integridade física grave e qualificada, previsto e punível ... O crime de ofensas corporais graves ou com perigo de vida só ...
  • Acórdão nº 02P4418 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003
    ... de dano e de um crime de ofensa à integridade física qualificada, ps. e ps., respectivamente, ... inerente à prática do crime de ofensas à integridade física simples. 5- Não pode, ...
  • Acórdão nº 07P2281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    I - Entre dois interesses conflituantes - o de proteger a certeza e a segurança do direito com o instituto do caso julgado, que torna imutáveis as decisões dos tribunais quando não possa ou quando já não possa interpor-se recurso ordinário delas e o de promover a justiça material -, o legislador opta por um critério de ponderação entre ambos os interesses que não sacrifique tudo à imutabilidade...

    ... ao tipo legal de crime de ofensa à integridade física simples, do art. 143.º, n.º 1 do CP, ... da autoria material de um crime de ofensas à integridade física qualificada p. e p. pelas ...
  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023

    I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

    ... material, de um crime de ofensa à integridade física, por negligência p. e p. no art. 148.o, ... em concurso real de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação e contrafação ... sua forma consciente) – como sucede em ofensas causadas por acidentes dessa natureza Cumpre ...
  • Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
    ...ção e os atentados contra a vida, a integridade física ou a liberdade de pessoas que gozem de ...O artigo 144.º, 'Ofensas" corporais com dolo de perigo', em consequência, \xC3"...ígrafe 'Ofensa à integridade física qualificada', que é a seguinte: 1 - Se as ofensas previstas ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ...ém no domínio dos crimes contra a integridade física optou-se por uma sistemática mais ... do artigo 144.° 2 - Quem praticar as ofensas previstas no artigo 143.° e vier a produzir as ... 146.° Ofensa à integridade física qualificada 1 - Se as ofensas previstas nos artigos 143.°, ...
  • Acórdão nº 99P541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - Apesar do regime do DL 401/82, de 23 de Setembro, não ser de aplicação automática (como flui do seu artigo 4, a atenuação especial só terá lugar quando o juiz tiver sérias razões para crer que, dela, resultarão vantagens para a reinserção social do jovem condenado), o tribunal não está dispensado de, tratando-se de arguido com menos de 21 anos de idade, ajuizar da conveniência ou inconveniênci

    ... f) todos do Código Penal; 4- um crime de ofensas à integridade física qualificado previsto e ... de ofensas à integridade física qualificada na pena de 2 anos de prisão; E- pelo crime de ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... dimensão (seja a intelectual, seja a física, seja a. sexual), possa ser utilizada como puro ... liberdade e da integridade moral das pessoas que se prostituem, valores ...ões), como elemento de uma forma qualificada. de crime de lenocínio, sujeita a uma moldura ... o bem jurídico, nem uma fronteira entre ofensas intoleráveis e. ofensas transigíveis ao bem ...

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