a fisica integridade ofensas qualificada

• Diário da República

I - Existindo vários arguidos e vários crimes, sendo um mais grave do que os outros, a competência territorial determina-se pelo local da consumação do crime mais grave. II - Não sendo possível, porém, aplicar as regras gerais do artigo 19.º do C.P.P. em virtude de não ser conhecido o local da consumação do crime mais grave de associação criminosa para a prática do tráfico de estupefacientes,...

I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...

O crime de maus tratos do art. 152º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na versão anterior à resultante da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, pressupõe uma repetição frequente de condutas.

O crime de ofensa à integridade física qualificada p.p. pelos arts.º 143.º e 146.º, com referência ao art.º 132.º, ns. 1 e 2, al. a) do Código Penal, tem natureza de crime público.

1.- O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica, agora autonomizado do crime de maus tratos a que alude o art.152-A, do Código Penal, continua a ser plural, complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física e psíquica e a dignidade da pessoa humana, em contexto de relação conjugal ou análoga e, atualmente, mesmo após cessar essa relação; 2.- Com a Revisão de 2007, deixou de...

1.- Para efeitos de regime de subida um recurso só pode ser considerado absolutamente inútil quando a sua não apreciação imediata leve a que deixe de ter qualquer eficácia no processo; 2.- A apreciação diferida, não o torna absolutamente inútil, quando a sua procedência permitir a repetição das diligências ou actos. É que tal possibilidade de repetição é uma consequência normal dos recursos que

- Num recurso de um despacho que, na sequência do 1.º interrogatório judicial de arguido detido, aplicou a prisão preventiva, em que o recorrente pede a substituição desta medida pela obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, o Tribunal da Relação pode, para a apreciação do mesmo, solicitar aos serviços de reinserção social a realização das diligências e a elaboração da...

O crime do artº 146º do CP95 tem natureza pública.

I- O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica cometido na pessoa do cônjuge é a integridade física e psíquica do cônjuge enquanto tal e face à degradação da sua dignidade por maus tratos. II- Os maus tratos constituem ofensa do corpo ou da saúde de outrem. Contudo, nem toda aquela ofensa representa maus tratos, pois estes pressupõem que o agente ofenda a integridade física ou...

I - Perante as diversas cambiantes que pode assumir a alteração jurídico penal dos factos, o critério para determinar se se impõe ou não a comunicação da alteração é o da salvaguarda das garantias de defesa do arguido, no sentido de dever ser feita se o direito de defesa sai afectado com a alteração da qualificação jurídica. II – Ocorre alteração não substancial ocorre quando aos factos...

1. Por indícios suficientes entendem-se suspeitas, vestígios, presunções, sinais, indicações suficientes e bastantes, para convencer de que há crime e é o arguido o responsável por ele. 2. A simples sujeição de alguém a julgamento, mesmo que a decisão final culmine numa absolvição, não é um acto neutro, quer do ponto de vista das suas consequências morais quer jurídicas. Submeter alguém a...

I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ seja a mesma do recurso interposto para a Relação, tem o recorrente de alegar (motivando e concluindo) como fundamento do recurso, as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação. É que o acórdão recorrido é o acórdão do tribunal superior – o tribunal da Relação – que decidiu o recurso interposto, e não...

1. Independentemente de não se ter provado a intenção do arguido de criar lesões a outrem, a conduta voluntária, consciente e destemida do arguido no exercício da condução que colocou em perigo a integridade física do agente de autoridade que o mandara parar, mostra-se suficiente para preencher os elementos típicos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário legal p.p. pelo artº 291º nº 1

1. Independentemente de não se ter provado a intenção do arguido de criar lesões a outrem, a conduta voluntária, consciente e destemida do arguido no exercício da condução que colocou em perigo a integridade física do agente de autoridade que o mandara parar, mostra-se suficiente para preencher os elementos típicos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário legal p.p. pelo artº 291º nº 1

Em processo tutelar não é aplicável por analogia o disposto no artº 80º do CP95, não se descontando na medida de internamento o tempo em que o menor esteve sujeito a internamento cautelar.

I - O regime a que alude o DL 401/82, não é de aplicação automática, muito embora o tribunal deva ponderar a sua aplicação desde que o agente, pela sua idade, se enquadre na sua previsão. II - Impõe-se, por isso, casuisticamente, ponderar não só a personalidade do agente e o seu comportamento anterior e posterior ao crime, mas ainda a natureza do ilícito praticado e todo o circunstancialismo...

I – Tendo o Mº Pº acusado pelo crime de ofensas corporais simples do artº 143 n° 1 do Cód. Penal e o assistente pelo crime de ofensa à integridade física grave dos artºs 144, als. a), b) e c) do mesmo Cod. Penal, apesar de não vir alegada a existência de alguma alteração substancial de factos, o juiz de instrução pode alterar a qualificação dos factos que já constam das acusações, para o...