a fisica integridade ofensas qualificada

I) Estando em causa uma nulidade por omissão de um acto do Mº Pº que não ordenou a notificação da assistente para os termos do artº 285º, do CPP, relativa exclusivamente ao ilícito de injúrias, só quanto aos factos relativos a este tipo de crime, cumpre declarar a nulidade do despacho de arquivamento, nos termos do disposto no artº 119º, b), do mesmo diploma legal, aproveitando-se o mesmo...

Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, a sentença que, sem cumprimento do disposto no artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do mesmo diploma, altera a qualificação jurídica dos factos, “convolando” o crime de resistência e coação sobre funcionário (artigo 347.º do CP), imputado ao arguido na acusação, para o crime de ofensa à integridade física qualificada p. p pelos...

I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente indicadas), definem e fixam o objecto do processo que, por sua vez, delimita os poderes de cognição do tribunal. II - Contudo, sendo o nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP),...

- Independentemente de estarmos perante uma situação em que os intervenientes em confronto são membros da “tribo do futebol”, não podemos deixar de considerar que, não tanto pelo contexto em que as verbalizações são proferidas de desagrado e contestação pelas decisões do árbitro ou de decepção pela situação de se encontrar em desvantagem no resultado do jogo que se encontrava disputar,

I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram adequação nos tipos legais de ofensa à integridade física, injúria e ameaças, exigem um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer ainda pela conjugação de ambas de modo a aferir se ocorreu...

• Diário da República

1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos cíveis formulados com base na responsabilidade civil extracontratual resultante da prática de ilícitos criminais. 2 - O número 1 do artigo 150º do Código Penal não é um tipo penal, sim um “não-tipo” ou de uma norma de exclusão da tipicidade penal, uma “descrição de um conjunto de actividades...

No caso de o Ministério Publico ter deduzido acusação, imputando ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do CP, o assistente, discordando da acusação, por entender que a conduta imputada deverá ser mais grave, pode requerer instrução, descrevendo no respetivo requerimento de abertura de instrução, sob a forma de uma acusação, os...

É sabido que o crime de violência doméstica é mais do que a soma das várias condutas (ou de apenas uma, como agora se prevê no nº 1 do artº 152º do Cód. Penal) que constituem o que é habitual denominar-se de crimes subjacentes. É essencial que com a conduta do agente se pretenda pôr em causa a dignidade pessoal da vítima A prova dessa pretensão só pode resultar das circunstâncias de cada caso...

I - Conforme Jurisprudência tida por maioritária, o crime de ameaça agravada p. e p. nos art.ºs 153.º, n.º1, e 155.º, n.º1, do Cód. Penal, tem natureza pública. II - No respectivo crime “base”, segundo a Doutrina, “não é aplicável a teoria da adequação do resultado à acção, mas a mensagem comunicada tem de ser "adequada" a provocar medo inquietação ou prejudicar a...

I – O simples facto da ofensa ser perpetrada contra os agentes das forças de segurança não significa uma verificação “automática” da qualificativa da conduta do arguido. II – A qualidade das vítimas não é elemento, de per si, determinante, mas meramente indiciador, da necessária e exigida especial censurabilidade ou perversidade prevista no tipo. III - A situação...

1. É ponto assente e pacífico que os dentes não se podem enquadrar na previsão do conceito que o legislador quis atribuir à expressão “importante órgão ou membro” prevista na al. a) do artº 144º do cód. penal; 2. A desfiguração grave e permanente mencionada na mesma norma, deve ser entendida como uma alteração substancial na aparência do lesado. 3. A perda de 3 dentes incisivos da...

I – À tentativa prosseguida com meios inaptos ou sobre objecto essencial inexistente dá a doutrina a designação de tentativa impossível ou tentativa inidónea. II – O juízo sobre a aptidão ou inaptidão do meio [ou sobre a (in)existência de objecto] - artigo 23.º, n.º 3, do CP - tem de ser, em primeiro lugar, um juízo objectivo, quer dizer, não releva aquilo que o agente considera...

I - No nosso C. Penal, como resulta do disposto no nº 1 do art. 145º e da remissão que no n.º 2 do mesmo preceito se faz para o art. 132º, nº 2, o crime de ofensa à integridade física qualificada está construído, à semelhança do homicídio qualificado, para o qual é feita a remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão: no nº 1 está configurada a tipicidade da qualificativa e no nº 2 faz-se uma...

A conduta traduzida quanto ao arguido em – agarrar com força o braço direito da arguida (…) apelidando-a de puta e vaca e disse-lhe que caso ela regressasse àquele local, a mataria – e quanto à arguida – agarrou o pescoço do arguido (…) e apelidou-o de ladrão, bêbado e drogado – numa só ocasião, não revelam em relação a nenhum dos arguidos, aquela intensidade...

I. No crime de participação em rixa, previsto no art.º 151.º n.º 1 CP pune-se a situação de conflito ou de desordem, com intervenção de duas ou mais pessoas, sem que seja possível individualizar ou distinguir a conduta de cada um dos contendores. II. Provando-se que a atuação intencional e conjunta dos arguidos foi a de agredir o ofendido e causar-lhe lesões físicas, o ilícito praticado é o de...

I. O bem jurídico na violência doméstica é a saúde física, psíquica ou emocional, que pode ser afetada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade da pessoa humana, da vítima, individualmente considerada, enquanto sujeito de qualquer das relações previstas no n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal. II. O tipo objetivo do ilícito preenche-se com a ação de infligir maus...

I - No caso dos autos, a Relação, embora reduzindo a pena conjunta de prisão em que condenou o recorrente, para 2 anos e 10 meses de prisão, em consequência da reformulação do cúmulo jurídico de penas imposta por não ter mantido a condenação em pena de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, condenando-o, por esse crime, em pena de multa, entendeu não dever manter a suspensão da execução...

I - Tendo presente todo o circunstancialismo fáctico dado como provado na decisão recorrida, o elevado grau de culpa do arguido, a reiteração da sua conduta, o lapso temporal pelo qual os factos se prolongaram, o que nos revela, acima de tudo, uma certa crueldade, desrespeito e desconsideração quer por aquela que o fez nascer e vir a este mundo quer por aquela que escolheu para uma relação...

Tendo o Mº Pº acusado e o arguido sido condenado por crime publico de ofensa à integridade física qualificada, e verificado em recurso que aqueles factos integram apenas do crime de ofensa à integridade física simples e o ofendido não havia nunca manifestado a vontade de procedimento criminal, carece o Mº Pº de legitimidade para acusar.

I – No crime de ofensa à integridade física o objecto da acção é o corpo humano e o bem jurídico protegido é a integridade física e psíquica de outra pessoa. II – O crime não exige uma forma específica de actuação ou uma causalidade especial, o que significa que se trata de um crime de forma livre. III – Para preencher o tipo objectivo do crime de ofensa à integridade física

I - Ao comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do CPP, não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de uma infracção criminal que representa um minus relativamente à da acusação ou da pronúncia - no caso, os factos descritos na acusação, foram qualificados, nessa peça processual, como crime de maus tratos, e, na sentença, como de ofensa à...

• Diário da República

I - O arguido que, no decurso da vivência em comunhão de cama, mesa e habitação com a ofendida, a agarra e empurra, causando-lhe, como consequência directa e necessária dessa conduta, dores e equimoses no tórax e no braço esquerdo, lesões determinantes de cinco dias de doença sem afectação da capacidade de trabalho geral, comete, não o crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.ºs 1