47º do rgit
878 resultados para 47º do rgit
-
Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 107º DO RGIT, 113º L. 64-A/08 Sumário: O entendimento segundo o qual o limite de €7500 previsto no art.º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de ...
-
Acórdão nº 0610/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011
I – Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)]. II – A aplicação da pena única em cúmulo jurídico não dispensa, antes exige a aplicação de penas...
... 25.° do RGIT ... II - A decisão ora recorrida não fixou a coima aplicável em concreto a cada uma das contra-ordenações e fixou a coima única em montante ... -
Acórdão nº 2690/01.8TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
I – O crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas consuma-se na data da emissão da factura, sendo irrelevante a data da entrega das declarações periódicas do IVA em que foram contabilizadas as facturas falsas e, bem assim, a data da entrega anual da declaração de IRC. II - As especialidades do regime tributário e bem assim as razões subjacentes à imposição de suspensão do...
... 33.º, n.º 1 do RJIFNA, na redacção dada pelo DL 394/93, de 24/11, e no art. 118.º, n.º 1 e 26.º, n.º 4 do RGIT (Lei n.º 15/2001, de 05/06), na coima de € 5.000,00 (cinco mil euros) ... C) absolver os arguidos: C.1 – B… do crime de fraude fiscal, p. e ... -
Acórdão nº 68/10.1IDVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I. Constatando-se a imposição ao arguido/recorrente de uma pena de prisão declarada suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, à luz da jurisprudência recentemente fixada no Ac. do STJ de 8/2002, de 12-09, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea...
... e p. pelos artigos 105.º, n.ºs 1, 2, 4 e 5 do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 05.06, 30.º, n.º 2 e 79.º, n.º 1, ambos do Código Penal, imputação extensiva à primeira arguida nos ... -
Acórdão nº 304/05.6TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2011
... social, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 107º com referência ao artigo 105º, todos do RGIT, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de €5,00, o que perfaz um total de €600,00, - condenar TS ... , pela prática como autor de um ...
-
Acórdão nº 1865/06.8TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... 107º do RGIT ... Reclamações: Decisão Texto Integral: RECURSO Nº 1865/06.8TASTS.P1 Proc. nº 1865/06.8TASTS, do .º Juízo de Competência Criminal, do ...
-
Acórdão nº 1865/06.8TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 107º do RGIT ... Reclamações: Decisão Texto Integral: RECURSO Nº 1865/06.8TASTS.P1 Proc. nº 1865/06.8TASTS, do .º Juízo de Competência Criminal, do ...
-
Acórdão nº 0546335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O limite de €7.500,00 a que alude o nº1 do artigo 105º do RGIT, na redacção introduzida pelo artigo 113º da Lei 64-A/2008 de 31/12, é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ...
-
Acórdão nº 0546335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O limite de €7.500,00 a que alude o nº1 do artigo 105º do RGIT, na redacção introduzida pelo artigo 113º da Lei 64-A/2008 de 31/12, é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ...
-
Acórdão nº 399/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2008
... conjugação com o n.º 4 do artigo 105.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que contém o ‘Regime Geral das Infracções Tributárias’ (RGIT), quando interpretada no sentido de que a mesma não implica a descriminalização/despenalização das omissões de entrega de prestações ...
-
Acórdão nº 39/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... RGIT, ... 19.º, 27.º e 41.º, n.º 1, alínea a), do CIVA, 24.º, n.º 1, alíneas a) e b), da ... LGT e 258.º e 1178.º, ambos do Código Civil ...
-
Acórdão nº 83/08.5IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2012
... do Mmº Juiz do 2º Juízo do Tribunal de Felgueiras que lhe indeferiu requerimento para que, ao abrigo do disposto no artº 47º, nº1, do RGIT, fosse decretada a suspensão dos autos até ao trânsito em julgado da sentença que viesse a ser proferida no processo nº 1886/09.9BEPRT do ...
-
Acórdão nº 03638/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010
... 4- Assim, da factualidade constante dos autos e face ao disposto no artigo 24.º do RGIT terá de se dar como provado que: “a arguida agiu sem o cuidado devido a que estava obrigada”; 5- Consta ainda da matéria de facto dada como ...
-
Acórdão nº 15691/09.9IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2013
I – A circunstância do arguido ter exercido a gerência duma sociedade no momento em que ocorreu o facto gerador da obrigação tributária é, por si só, insuficiente para lhe assacar a responsabilidade criminal por abuso de confiança fiscal. II – Se não foi por culpa sua que o património da pessoa colectiva se tornou insuficiente, é indispensável que no momento do cumprimento da...
... vieram interpor recurso da sentença que pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artº 105º, nº1, do RGIT, os condenou nas penas de 150 dias de multa a €5,00 diários ... Os arguidos apresentaram as seguintes conclusões:ARGUIDO JOÃO G ... 1ª ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
... em 2015, apresente elementos que documentem essa alienação e o destino dado ao montante recebido, tendo presente o disposto no art.º 88° do RGIT; 4 — Apresente documento relativo à aquisição do imóvel alienado — art.° 9695 da freguesia de Albufeira e Olhos de Água, concelho de Faro ...
-
Acórdão nº 47/13.7T3ETR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I- A pena suspensa é uma pena. II- Não viola o princípio da razoabilidade, a imposição do dever de reparar o mal do crime, como condição de suspensão da pena de prisão, mesmo que o seu cumprimento implique esforço e sacrifício.
... e p. no art. 107.º, n.º 1, por referência ao art. 105.º, n.º 1, ambos do RGIT, na pena de 14 meses de prisão; 2. Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido B… pelo período de 14 meses, mediante o ... -
Acórdão nº 352/02.8IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2009
... e p. à data da prática dos factos pelo artº23º, nº1 e 2, c) e 3.a) , e) e f) do RJIFNA e actualmente 103º, nº1,a) e c) e 104º, nº2 do RGIT em 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão; b) relativamente aos factos do processo apenso, por um crime de fraude fiscal qualificada p. e p. á ...
-
Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS 107º DO RGIT,113º, L. 64-A/08 Sumário: A alteração introduzida pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro ao nº 1 do art. 105º do RGIT, e que consistiu na ...
-
Acórdão nº 5789/06.0TAVNG.K.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
... Comunique a presente decisão à Administração Tributária (cfr. art.º 50.º, n.º 2, do RGIT) ... Julgo parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Estado Português e, em consequência, ...
-
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... ícia Naré Agostinho, A relevância da reposição da verdade sobre a situação tributária e a regularização de dívidas tributárias no RGIT, Revista do Ministério Público, Ano 28, Jan. - Mar. 2007, n.º 109, págs. 97 a 145 ... Direito à reparação – Um direito ...
-
Aviso n.º 18137-A/2021
... de 14 de maio (Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial — RGIT), na sua ... redação atual, que por deliberação da Assembleia Municipal de Vouzela, na sua sessão de 28 de ... novembro, 2020 foi aprovada a ...
-
Regulamento n.º 266/2017
... de Odivelas PAECPE - Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas RGIT ...
-
Aviso n.º 18137-A/2021
... f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RGIT"), na sua redação atual, que por deliberação da Assembleia Municipal de Vouzela, na sua sessão de 28 de novembro, 2020 foi aprovada a 1.ª Altera\xC3" ...
-
Acórdão nº 465/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... Social p.p. pelos arts 105º nº1 e 107º nº 1 e 2 do RGIT. » ... Como resulta evidenciado, a conclusão ... quanto à ausência de um dever de comunicação prévia não se fundou no sentido apresentado ...
-
Acórdão nº 263/04.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
I- A vista ao abrigo do artigo 289.º, n.º 1, do CPPT, destina-se a permitir ao DMMP pronunciar-se sobre as questões suscitadas no recurso e, eventualmente, sobre outras que sejam de conhecimento oficioso, desde que, não tenham constituído caso julgado formal; II- O processo de oposição à execução fiscal não pode visar e ter como objeto a nulidade do processo de execução fiscal, mas antes a sua...
... 13.º do CPT relativamente às dívidas do ano de 1998, do artigo 24.º da LGT, quanto às dívidas dos anos de 1999 e 2000, e o artigo 8.º do RGIT respeitante às coimas ... Vejamos, então ... Comecemos por convocar a letra do artigo 13.º do CPT, o qual sob a epígrafe de ...