Decreto Regulamentar n.º 3/2020
| Data de publicação | 14 Agosto 2020 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/decregul/3/2020/08/14/p/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Decreto Regulamentar n.º 3/2020
de 14 de agosto
Sumário: Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.
As medidas de política pública de proteção e assistência a vítimas de violência doméstica têm vindo a reconhecer a especificidade das necessidades destas vítimas. Neste sentido, o programa do XXII Governo Constitucional tem como prioridade o combate às desigualdades, quer no âmbito da promoção da igualdade de género e combate às discriminações, quer na dimensão do combate permanente ao flagelo da violência doméstica.
Nesta medida, tem-se verificado a especialização necessária das respostas e estruturas que compõem a rede nacional de apoio a vítimas de violência doméstica (RNAVVD) para responder às necessidades de grupos que revelam uma vulnerabilidade acrescida em função de fatores como a deficiência, a doença mental, a orientação sexual, a identidade e a expressão de género e a idade. Exemplo disso tem sido a criação de estruturas de acolhimento e atendimento especializadas, bem como a produção de orientações técnicas que atendam a essa especificidade.
Nestes casos, a criação de condições de segurança e de apoio durante o acolhimento de emergência que respondam à especificidade de vítimas de vulnerabilidade acrescida, bem como a avaliação das suas necessidades concretas, frequentemente não se coaduna com os curtos prazos atualmente consagrados para a duração deste acolhimento.
O presente decreto regulamentar procede à alteração do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a RNAVVD, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, no sentido de, face à natureza específica das necessidades e da intervenção junto destas vítimas, alterar a duração do período de acolhimento de emergência. A duração deste período passa a ser de três meses, podendo ser prorrogado por dois períodos de tempo iguais, mediante parecer prévio do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Assim:
Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação...
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