Edital n.º 845/2018

Data de publicação29 Agosto 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Braga

Edital n.º 845/2018

Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, em Reunião Ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 20 de julho de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, após o decurso do prazo fixado nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, sem a constituição de interessados e a apresentação de quaisquer contributos, e após submissão a consulta pública, foi aprovado o Regulamento dos Apartamentos de Transição para Vítimas de Violência Doméstica.

O mencionado Regulamento, entrará em vigor nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados juntamente com o Regulamento, nos lugares de estilo e publicitado no site do...

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