Acórdão nº 0007906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução23 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART342 N2 ART1038 ART1049. RAU90 ART64 N1 F.

Sumário: I - Cabe ao arrendatário provar os factos impeditivos do exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento por parte do senhorio; II - O abuso do direito, na vertente do "venire contra factum proprium", pode...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT