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Acórdão nº 9720813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução30 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1420 ART1422 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG92. AC RP DE 1988/05/31 IN CJ T3 ANOXIII PAG232. AC STJ DE 1996/03/05 IN BMJ N455 PAG476.

Sumário: I - Resultando do título constitutivo da propriedade horizontal que a fracção tomada de arrendamento pela Ré é destinada a comércio, mas tendo sido nela instalada uma indústria de panificação, há que concluir ter havido desvio do uso da fracção de comércio para indústria. II - A noção de comércio que está generalizada e que por isso é de considerar que seja a do declaratório normal coincide com a ideia de compra e venda de valores, mercadorias, negócio, ao passo que a noção de indústria respeita ao conjunto de actividades de produção e transformação de matérias. III - Pretendendo os Autores, que são donos e habitam uma fracção do...

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